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DocFácil: novas tabelas para atualização!

2012-01-10T12:26:00.000-08:00

Atenção usuários do DocFácil! As tabelas de INSS, IRPF e Salário Família já estão disponíveis para download no link abaixo:

Contribuição:

Airton Estevão

ASSESCON

Fone(86)3218.3570

Especial STJ: o drama do superendividado - uma realidade para mais de 9% dos brasileiros

2011-12-05T04:48:00.001-08:00

Nesta semana, a Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preparou uma reportagem especial sobre o drama vivido por mais de 9% dos brasileiros: o superendividamento.

Os moradores do Nordeste lideram o ranking: a cada cem pessoas, pelo menos 13 estão com grandes débitos. Dados recentes do Banco Central apontam que cada brasileiro deve atualmente cerca de 42% da soma dos salários de um ano inteiro, o que representa um recorde.

Conversamos com juristas que integram a comissão responsável pela atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além do ministro Herman Benjamin, presidente da comissão. Você também conhecerá a história de um morador de Brasília que, após 21 anos pagando financiamento imobiliário, viu a dívida mais que dobrar.

A matéria completa está logo abaixo. Você também pode conferir a reportagem durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7) ou pelo site www.radiojustica.jus.br.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 04/12/2011

Superendividamento: uma realidade para mais de 9% dos brasileiros

Quitar todas as dívidas para começar o novo ano com o pé direito. Esse é um dos desejos de muitos brasileiros que estão chegando ao fim de 2011 com o orçamento no vermelho. E, pior: superendividados, ou seja, consumidores impossibilitados de pagar dívidas sem deixar ameaçado o próprio sustento junto com a família.

Desde a crise de 2008, quando o governo federal decidiu aumentar a oferta de crédito para manter a economia aquecida, os brasileiros nunca deveram tanto e nunca comprometeram parcela tão grande do salário para pagar dívidas. Pesquisa recentemente divulgada pelo Banco Central revela que cada brasileiro deve atualmente cerca de 42% da soma dos salários de um ano inteiro, o que representa um recorde. As pessoas físicas devem quase R$ 716 bilhões aos bancos em operações simples, como o microcrédito e o cheque especial, até financiamentos longos, como o imobiliário e de veículos, passando pelo cartão de crédito.

Financiamentos, que nem sempre trazem informações claras sobre a taxa real de juros, podem se tornar uma armadilha para qualquer pessoa, até mesmo as mais experientes, como é o caso do senhor Alcione Reis Vasconcelos, economista do Banco Central aposentado.
“Eu comprei um apartamento através da Caixa Econômica Federal, em janeiro de 90, por 20 anos. Em termos de reais, estaria valendo hoje R$ 200 mil. Não foi o financiamento total. O financiamento foi só 70%. O que eu tive dificuldade foi de acompanhar os aumentos que a CEF deu. Logo em março de 1990, três meses depois, o Plano Collor passou o IPC [Índice de Preços ao Consumidor] para 84%, em vez de seguir o contrato que era 41,28%”. Daí por diante, tudo foi se elevando. Depois de eu pagar 21 anos, hoje o apartamento está com o saldo devedor para eu pagar de R$ 593 mil”.

O caso do senhor Alcione Vasconcelos é mais um entre muitos que pararam na justiça – vários deles chegam à última instância. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões dos ministros resultam em jurisprudência que visa à proteção dos trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Exemplo disso, ocorreu em fevereiro deste ano, quando a Terceira Turma decidiu que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador.

Para embasar as decisões da justiça diante da evolução nas relações de comércio, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está passando por algumas alterações, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin. O ministro avalia as mudanças necessárias.
“Nós somos o único país do mundo a ter, efetivamente, algo que se denomina código, que reúne todas as matérias ou se propõe a reunir todas as matérias que interessam à proteção jurídica do consumidor. Há sempre a necessidade, com cautela, de buscar aperfeiçoamento e atualização da legislação de proteção do consumidor”.

A relatora geral da comissão, Claudia Lima Marques, fala qual o foco das mudanças na legislação.
“A ideia principal dessa atualização do Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei que já tem 20 anos, é focar no crédito e superendividamento do consumidor e no comércio eletrônico. Justamente temas que o código trata indiretamente, mas não em detalhes, porque são situações novas do Direito brasileiro, mas muito importantes para preparar o Brasil para o século 21”.

A jurista ítalo-brasileira Ada Pellegrini Grinover, que também integra a comissão, acrescenta que o mercado deve oferecer crédito com responsabilidade para evitar o superendividamento do consumidor.
“A falta de informação é enorme. Essa história, por exemplo, de se divulgar que o juro é zero é um ludíbrio ao consumidor, porque não existe crédito com juro zero. Você, se pagar à vista, tem um desconto que é o preço justo. E se pagar com o tal de juro zero, você já tem um acréscimo no preço. Então há uma série de falta de informações, de informações deturpadas, de expectativas irreais do consumidor que o atrai para um crédito fácil e que, depois, ele não tem condições de pagar”.

Os habitantes do Nordeste lideram o ranking de superendividados brasileiros: a cada cem pessoas, pelo menos 13 estão com grandes débitos. O Índice de Expectativas das Famílias, divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), revela que, no Brasil, a média de superendividados ultrapassa a casa dos 9%.

Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ

Saiba como reconhecer notas falsificadas que circulam no comércio

2011-11-07T03:32:00.001-08:00

Em todo Brasil, técnicos do Banco Central estão ensinando como identificar as novas cédulas de R$ 100 e R$ 50. Fim de ano, 13º salário e compras – com tanto dinheiro vivo circulando, entram em ação os falsificadores. Entraram em circulação as novas notas de R$ 100 e R$ 50, que têm uma série de marcas que podem ser vistas a olho nu. Não precisa de maquininha ou especialista. É só prestar atenção.

Na banca de revistas, no açougue, é difícil escapar. A caixa Juliana dos Santos olha desolada, mas agora é tarde: a nota de R$ 100 era falsa. “Eu peguei a nota e nem prestei muita atenção porque, como é muito movimentado, só dei o troco e a moça foi embora”, conta.

Jéssica Souza também recebeu dinheiro fasto. Depois de ser enganada, a comerciante comprou esta caneta. “Se ficar incolor, não aparecer, é porque a nota é verdadeira. Agora, se você passar e ficar preto, é porque a nota é falsa, porque o papel é sulfite e não papel moeda”, explica.

Entre caneta que identifica notas falsas ou chaveiro que emite luz ultravioleta, o comércio oferece um monte de equipamentos que prometem detectar dinheiro falsificado. Mas o Banco Central não recomenda nada disso. Melhor mesmo, para não ficar no prejuízo, é confiar no tato e também na visão. Em todo Brasil, técnicos do Banco Central estão ensinando como identificar as novas cédulas de R$ 100 e R$ 50.

“Primeira coisa é sentir o tato, olhar contra a luz a marca d’água, olhar a faixa que vai alternar ‘reais’ e o valor da nota. Deitando a cédula, a gente vai ver o valor da nota. Colocando também contra a luz, a gente vai ver se formando aqui o valor da cédula”, explica um fiscal. “Tenho certeza de que eu não vou pegar uma nota falsa”, disse uma comerciante.

E mais: na tarja preta, bem miúdinho, está escrito o valor da cédula. “Agora ficou melhor. Ficou mais fácil, porque eu já tenho algum conhecimento”, conta um taxista.

O estado de São Paulo é o que mais apreende notas falsas: 57 mil em 2011, 38% do total apreendido no país. “A falsificação não é um problema que esteja alarmando o Banco Central porque, na verdade, são índices irrelevantes. Mas, para o cidadão comum, realmente, pegar uma nota de R$ 50 falsa, em um orçamento muitas vezes apertado, é problemático”, explica Wilson Maia, funcionário do Bacen.

O prejuízo, para o comércio, segundo o Banco Central, chega a R$ 35 milhões. Depois do treinamento, pelo menos no interior de São Paulo, os comerciantes estão mais seguros. “Agora ninguém mais me passa a perna, com certeza”, diz uma operadora de caixa.

Só este ano, o Banco Central já recolheu mais de quatro mil notas falsas da nova família do real. É preciso muita atenção para não acabar no prejuízo.Fonte: Bom dia Brasil - 04/11/2011

Puxando a Palha: As Regras da Desinformação: Conheça 15 Maneiras de...

2011-10-28T15:44:00.000-07:00

Puxando a Palha: As Regras da Desinformação: Conheça 15 Maneiras de...: Construído em cima das "Treze Técnicas para Suprimir a Verdade" de David Martin, a lista que se segue pode ser útil para o iniciado no mund...

Novo DocFácil 2.6 - Novas funcionalidades e 100% Grátis

2011-10-21T09:11:00.000-07:00

É isso mesmo pessoal. Depois de muito tempo e muitas versões, hoje, após finalizar a versão 2.6 com muitas novas funcionalidades, resolvi LIBERAR o uso do DocFácil a quem interessar.

Para quem não sabe, o DocFácil é um conjunto de planilhas do Excel com vários códigos em VBA que permite a criação de Recibos, Notas de Serviço, Documentos de Arrecadação Municipal - DAM e Concessão de Diárias.

Além de salvar o Cadastro de Credores, Empresas e Históricos, o DocFácil permite que os dados gerados sejam salvos numa planilha à parte para posterior conferência e ou regeração do documento.

Suas tabelas são 100% atualizáveis e de facílimo uso. O DocFácil permite que se trabalhe com até duas tabelas de INSS e IRRF e possibilita o uso de timbres / brasões personalizáveis em seus documentos (até 2 simultâneos).

Quem quizer dar uma conferida pode ver as telas do DocFácil num documento no formato PDF é só clicar AQUI.

Quem quizer fazer o download do arquivo é só clicar no link permanente na página principal do Blog. O arquivo é um executável e está hospedado no 4Shared.

Lembre-se de que antes de instalar o DocFácil é necessário configurar o Excel para que as fórmulas e macros funcionem perfeitamente. É só dar as permissões para as macros funcionarem. Veja como baixando o arquivo de ajuda para instalação localizado na coluna esquerda da página principal do Blog ou diretamente AQUI no 4Shared.

O DocFácil foi feito utilizando-se o Excel 2007. Já o testei em outras versões e rodou numa boa. Quanto aos sistemas operacionais, eu tive problemas em rodá-lo com o Windows Vista. Não encontrei problemas com outras versões como XP ou 7.

Confira dicas para evitar juros ao fazer empréstimos

2011-10-13T10:37:00.001-07:00

SÃO PAULO - Alguns consumidores que desejam realizar sonhos de consumo, como adquirir a casa própria ou um carro, desconhecem as melhores formas para pagar juros menores no momento de contratar um empréstimo. Por conta disso, tantas vezes acabam se endividando de forma desnecessária.

De acordo com o consultor da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Raphael Brasileiro de Oliveira, o desconhecimento é o primeiro passo para que o cidadão entre em "ciladas", como negociar com empresas que prometem crédito fácil e cobram juros muito elevados.

"O conselho que damos aos nossos clientes é se informar", orienta Oliveira, conforme publicado na Agência Brasil. "Essa dificuldade de lidar com crédito constatamos no dia a dia, no atendimento". Outras dicas úteis aos consumidores são:

Evitar o endividamento com o cartão de crédito;
Comprometer o máximo de 30% da renda familiar ou pessoal com pagamentos de compras parceladas;
Comprar um veículo apenas quando as prestações couberem no orçamento;
E, antes da aquisição de um financiamento da casa própria, analisar a diversidade de créditos oferecidos pelas instituições financeiras.

Cartão de crédito
Como um ótimo facilitador das compras, o plástico é cada vez mais usado pelos consumidores. Por isso, o consultor da Febraban destaca que o proprietário do cartão de crédito precisa ter a consciência de que, em algum momento, as dívidas feitas serão pagas em sua totalidade.

Com isso, deve-se evitar o pagamento do valor mínimo para não arcar com juros altos que, normalmente, inviabilizam a quitação da dívida.

Crédito com consciência!
A ProTeste - Associação de Consumidores lembra que o Brasil é um dos países onde mais se utiliza crédito para pessoas físicas. O financiamento de compras com parcelas a perder de vista ou mesmo o empréstimo de valores em dinheiro atrai cada vez mais os brasileiros.

Para os consumidores não se deixarem ludibriar pela propaganda do "dinheiro fácil", a entidade orienta que todo empréstimo tem um custo. Então, confira as dicas!

Empréstimo pessoal
Eles servem para o caso de uma emergência ou se for para substituir uma dívida com juros maiores. Se houver um objetivo específico, como a compra de um carro ou um eletrodoméstico, há modalidades de crédito mais atrativas.

Além disso, há outras opções com melhores condições para aposentados e funcionários públicos e se há restituição de IR a receber ou se sua empresa tem convênio para crédito consignado.

Financeiras
A entidade é enfática: "fuja das financeiras!". Isso porque os juros são mais altos, chegando a cobrar cinco vezes mais do que um banco.

Prazo para pagar o empréstimo
O ideal é que seja o menor possível, para o consumidor não pagar um montante muito grande referente aos juros. De qualquer forma, é importante avaliar a quantidade que poderá pagar em cada parcela.

"Se você optar por uma parcela que pesará bastante no orçamento só para pagar em menos tempo, pense se terá mesmo condições de arcar com esse custo mensal", orienta a entidade. Afinal, se o consumidor precisar adiar a dívida em alguns meses, pode acabar pagando até mais do que pagaria se tivesse pego o empréstimo pelo dobro do tempo desde o começo.

Custo Efetivo Total (CET)
Por fim, não aceite conhecer apenas as taxas de juros. Exija que lhe informem o CET, que inclui os custos que vão cair sobre o montante emprestado: juros, IOF e também a taxa de abertura de crédito.
Fonte: InfoMoney - 13/10/2011

Cliente receberá indenização da Oi, que ofereceu serviço sem cobertura

2011-10-13T10:26:00.001-07:00

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Mondaí, que condenou Oi - Brasil Telecom Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Marilei Feisler. Nos autos, Marilei afirmou que mantinha contrato com uma operadora de telefonia e, após uma ligação da Oi, mudou de operadora e aceitou a portabilidade. A empresa, conforme combinado, mandou-lhe um chip e as instruções para instalação.

Já com a peça no aparelho, a autora verificou não ser possível utilizar o serviço, por ausência de sinal no município. Marilei disse, ainda, que entrou em contato com a Oi por três vezes, sem solução do problema, com perda definitiva da linha que possuía com a outra operadora. Condenada em 1º grau, a Oi apelou para o TJ. Sustentou que não houve dano apto a gerar indenização, capaz de causar lesão de ordem moral à autora, mas apenas meros aborrecimentos do cotidiano.

“[...] não restam dúvidas quanto ao evento danoso praticado pela empresa de telefonia, que, mesmo sabendo que não possuía cobertura de sinal celular para a referida cidade, vendeu um serviço inexistente, induzindo a autora a erro, utilizando-se de pura má-fé para continuar auferindo lucro desenfreado e, o mais grave, deixando a requerente sem serviço de telefonia, tolhendo-lhe o direito à prestação de um serviço de natureza essencial”, afirmou o relator da matéria, desembargador Sérgio Baasch Luz. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2011.066735-4)
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11/10/2011

Até gaze??? É revoltante.

2011-10-10T12:03:00.000-07:00

Apesar do município ter recebido do Governo Federal os seguintes repasses:

Saúde	20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde	Vigilância em Saúde	44.913,09
Saúde	20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária	Vigilância Sanitária	4.800,00
Saúde	8577 - Piso de Atenção Básica Fixo	PAB Fixo	125.821,38
Saúde	20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família	PAB Variável - PSF	294.779,77
Saúde	20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde	FARMÁCIA BÁSICA	16.738,24

Sem contar com os recursos repassados pelo Governo do Estado ao Hospital, não há nem mesmo material hospitalar básico na Unidade Mista de Saúde de Eliseu Martins - PI.

Estou a par dessas informações pelo fato de minha filha de 9 anos ter sofrido um acidente e machucado o joelho. Ao procurar atendimento na UMS, para que o mesmo fosse feito, tivemos que comprar gaze, pomadas e outros em farmácias do município, pois no almoxarifado do Hospital não tinha NEM GAZE!

No meu caso foi simples de resolver, pois tivemos condições para adquirir os medicamentos imediatamente. E quem não tem???

Não quero nem vou me prolongar. Pra bom entendedor, meia palavra basta!

Cuidado! Fazenda alerta sobre golpes da 'compra premiada'

2011-10-07T15:19:00.000-07:00

CÉLIA FROUFE - Agencia Estado (25/08/2011)

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda divulgou um alerta hoje (25/08/2011) a respeito da captação irregular de poupança popular, em operações batizadas como "venda premiada", "compra premiada" e "quita já", entre outros. A prática, de acordo com o Ministério, não passa de um golpe antigo, conhecido como "pirâmide", mas com nova roupagem.

O golpe funciona da seguinte forma: as empresas atraem consumidores com a promessa de adquirirem um bem móvel, como motocicletas, por exemplo. Para isso, formam grupos de participantes que pagam parcelas mensais e concorrem a sorteios do bem contratado. Quando sorteado, o contemplado deixa de ser obrigado a pagar as demais parcelas e outro consumidor é inserido no grupo.

Operações com essa sistemática de funcionamento não serão autorizadas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda por não serem reconhecidas como captação antecipada de poupança popular.

A análise da Seae é que essas operações não são viáveis financeiramente e que a exigência de substituição da pessoa contemplada por outro consumidor caracteriza uma fraude há muito tempo recriminada, conhecida como "pirâmide". Esse tipo de fraude não está enquadrado na lei que disciplina as operações de captação antecipada de poupança popular.

A Seae detectou que essas operações são mais comuns nas regiões Norte e Nordeste, mas já começam a borbulhar em grandes centros urbanos. O temor é o de que se prolifere em metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro, onde há maior concentração de habitantes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão jurídico consultivo do Ministério da Fazenda, avaliou que essas práticas não constituiriam consórcios, mas "operações de captação de poupança antecipada atípica".

"A Seae esclarece que, no desempenho de suas atribuições de fiscalização, vem instaurando processos administrativos em desfavor de empresas que operam com a mecânica da "venda premiada", sem prejuízo das sanções penais e civis a que se sujeitam tais empresas". Entre as cidades fiscalizadas, foram autuadas empresas em Camocim (CE), Imperatriz (MA), Bacabal (MA), e Colmeia (TO).

Atenção GESTORES PÚBLICOS!

2011-10-07T06:19:00.000-07:00

O TCE-PI disponibilizou em seu site um link para que sejam visualizados os nomes, CPF e sentenças de pessoas que ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O SERVIÇO PÚBLICO.

Através do serviço é possível fazer o download de sentenças e assim visualizar o tipo de crime que essa pessoa cometeu e o prazo que ela está IMPEDIDA de fazer uso de algum benefício público.

Você pode acessar a lista de impedidos AQUI

Muito bom.

Mudar de partido, coerência ou fraqueza?

2011-10-05T10:16:00.000-07:00

Por Genaldo de Melo

Esta semana é crucial para aqueles que pretendem se alçarem a condição de candidatos, tanto ao Legislativo quanto ao Executivo, nas eleições de 2012. Os prazos para filiações nas agremiações partidárias, cumprindo o que reza a legislação eleitoral vigente, terminam na próxima sexta-feira. Tem gente quase ficando doido e outros tentando vender pedaços do céu para pretensos puxadores de votos. Bem que todo mundo sabe dos prazos, mas todos que mudam de partido, sempre fazem isso de última hora para saber exatamente quando vale suas cabeças para os caciques partidários.

O mais interessante desse teatro todo é que o grande jogo que está sendo realizado é pautado principalmente pelos pleiteantes aos cargos ao Legislativo. Todos os partidos, com raras exceções estão envolvidos no processo, pois quase todos pretendem naturalmente aumentar seus coeficientes eleitorais e colocar mais quadros no céu azul dos vencedores, bem como colocar suas siglas em evidência.

Tem até parlamentar que sem conhecer a legislação eleitoral e sem ouvir suas respectivas assessorias, está mudando de partido sem observar a mesma, e pode perder o mandato e provavelmente chorará depois a dor dos que são vencidos sem a oportunidade de lutar.

Observando esses cenários em que esses atores encenam essa peça, aonde os interesses de umbigo se sobrepõem aos interesses das vozes das ruas, daqueles que labutam até 48 horas semanais em trabalhos degradantes para a natureza humana, temos a sensação nítida da preocupação. Poucos no meio do povo compreendem o que é um partido político e para que ele serve. Pouquíssimos sabem que partido político é coisa séria, e é prá fazer valer exatamente os interesses de todos que vivem em determinado Município ou Estado.

Tomara meu Deus que um pouco das vozes das ruas compreendam que daqueles que mudam, apenas uma minoria é formada de gente séria! Pois a grande maioria dos que abandonam seus ninhos e seus pares, são como bandidos que precisam para sobreviver cometer erros.

Compreendo também que são poucos os partidos sérios nesse país. Os sérios são aqueles que têm uma grade programática e um projeto, são exatamente aqueles que seus filhos não abandonam a casa, porque são bem criados. Os que abandonam a casa são aqueles que foram agregados e esqueceram o sentido da palavra coerência e a capacidade de compreender o verdadeiro sentido da palavra povo.

Aqueles que mudam por coerência merecem respeito e aqueles que mudam por interesse pessoais, por interesses ocultos de grupelhos que não representam o povo, são os fracos....

TRE - PI julgará mais um processo contra Terezinha Dantas

2011-09-29T17:22:00.000-07:00

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI - divulgou a Pauta de Julgamento nº 91/2011 onde será julgada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04/10/2011 a AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - por abuso de poder econômico movida contra a Prefeita de Eliseu Martins - PI, Terezinha de Jesus Miranda Dantas Araújo e seu vice Tamires.

O Processo AIME nº 5427447 havia sido protocolado em 04/11/2010, corria sob Segredo de Justiça e desde o dia 18/08/2011 se encontrava no Gabinete do Dr. José Acélio Correia. No dia 28/09/2011 foi encaminhado à Seção de Controle, Autuação e Distribuição de Processos para inclusão em pauta de julgamento.

Em outro Processo, o TRE-PI cassou por unanimidade a Prefeita e já havia determinado novas eleições para o município agora no início de outubro, mas uma liminar expedida pelo TSE manteve a Prefeita no cargo até a julgamento do recurso - este recurso tramita no Tribunal Superior Eleitoral desde o dia 09/09 e encontra-se com a Procuradoria Geral Eleitoral desde o dia 15/09/2011, onde não mais teve movimentação.

Por ser "Segredo de Justiça", não temos maiores informações sobre a AIME a ser julgada na próxima terça-feira, dia 04/10/2011, resta apenas aguardar a decisão dos magistrados do TRE-PI.

Baixe a Pauta 91/2011 AQUI

Celular: o que fazer em caso de perda, roubo ou furto?

2011-09-28T05:31:00.001-07:00

SÃO PAULO – Faz cerca de quatro anos que está em vigor a Resolução 447 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que determina que, em caso de perda, furto ou roubo do celular, o cliente deve comunicar o fato "imediatamente" à operadora. A partir de então, a empresa tem obrigação de bloquear a linha e impedir sua utilização.

Da forma como está posto o texto, enquanto a companhia não for avisada, a responsabilidade pelas ligações e pela utilização de outros serviços disponíveis no aparelho – desde SMS até navegação na internet – é do consumidor.

Porém, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) avalia que precisa haver bom senso na aplicação da regra. "O termo 'imediatamente' é bastante subjetivo. É razoável considerar como imediato o momento em que o consumidor percebe o furto e tem condições efetivas de avisar a operadora", pondera a advogada da entidade, Veridiana Alimonti.

Ação abusiva
Ela lembra que muitas vezes o usuário não tem como informar a empresa antes de voltar para casa. "Ou não há nenhum telefone público próximo ou ele não sabe o número de contato da operadora para fazer a ligação de um telefone comum", acrescenta.

Além disso, o artigo 47 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. "Estendendo esse artigo para o setor de telecomunicações, o critério do aviso instantâneo deve ser interpretado de forma favorável e razoável também", aponta Veridiana.

O Procon-SP concorda com essa avaliação. "Ampliamos o entendimento 'de imediato', pois o consumidor não pode ser responsabilizado por algo que não causou", salienta a supervisora de serviços essenciais do órgão, Patricia Petrilli. "Cobrar o consumidor por ligações que ele não fez porque não teve condições de avisar rapidamente a operadora é abusivo".

Roubo x furto
Na liguagem cotidiana, roubo e furto são termos usados como sinônimos. Porém, pela definição do Código Penal, existem diferenças entre os dois.

A principal delas é que, em caso de roubo, pressupõe-se que houve abordagem violenta ou ameaçadora para apropriação do objeto. Já em caso de furto, não há nenhum desses elementos e, geralmente, a vítima não percebe a ação ou não está no local no momento em que ela ocorre.

Como agir?
Assim, se ocorrer furto, roubo ou perda do celular, o Idec aconselha os consumidores a informar o ocorrido à operadora o mais rápido possível. É importante pedir o número do protocolo e guardá-lo como prova de que a comunicação foi realizada.

Caso haja dificuldade de contato com a empresa, especifique a situação no Boletim de Ocorrência para preservar seus direitos. "Registre que só seu deu conta do fato algum tempo depois ou que não teve condições de ligar para a operadora logo em seguida" orienta a entidade.

Se a empresa insistir na cobrança das ligações não efetuadas ou serviços não utilizados, o consumidor deve procurar um órgão de defesa do consumidor ou recorrer à Justiça.
Fonte: InfoMoney - 27/09/2011

Projeto de Lei estabelece punições a alunos indisciplinados

2011-09-18T14:44:00.000-07:00

Pessoal, recebi por e-mail, fui atrás da fonte e realmente é verdade:

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino. Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente. A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. Indisciplina De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confiram o inteiro teor do Projeto de Lei abaixo (você também pode fazer o download do arquivo no formato PDF AQUI)

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011
(Da Sra Cida Borghetti)

Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim
de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.o. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

Art. 2. ° A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:

“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”

Art. 3.o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante, prevendo a responsabilização daqueles que desrespeitam seus professores e violam as regras éticas e de comportamento das instituições de ensino que frequentam.

Infelizmente, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos de violência contra professores por parte de alunos aumenta assustadoramente.

Além das situações de agressão verbal, há outros episódios em que ocorre violência física contra os educadores, como maus-tratos ou lesões corporais.

Trata-se de comportamento decrépito, inaceitável e insustentável, que deve ser prontamente erradicado da vida escolar com a adoção de medidas próprias.

No que guarda pertinência com o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece inúmeros direitos e garantias para a criança e o adolescente, e as respectivas obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela sociedade.

Todavia, inexistem dispositivos a disciplinar as obrigações que essas pessoas, na condição de estudantes, devem ter perante seus mestres.

Assim sendo, a proposição determina ser obrigação da criança e do adolescente estudante a observância dos códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, bem como o respeito à autoridade intelectual e moral do professor.

Em caso de descumprimento desse dever, estabelece como responsabilização a suspensão do aluno por prazo determinado e, em caso de reincidência à autoridade judiciária competente, para que as medidas necessárias sejam tomadas a fim de se resguardar estudantes e docentes.

Certo de que meus nobres pares reconhecerão a conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende implementar, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em de de 2011.

Deputada CIDA BORGHETTI

Quem é a favor da moralidade pode encaminhar o post ou mesmo copiar e colar o texto e enviar por e-mail, não esquecendo de acrescentar esses dois e-mails aos destinatários:

rdep.cidaborghetti@camara.gov.br

imprensa@cidaborghetti.com.br

É para que saibam que o povo está sabendo e ansioso pela aprovação do Projeto de Lei.

Governo eleva imposto e carro pode ficar de 25% a 28% mais caro

2011-09-16T06:20:00.001-07:00

por ANA CAROLINA OLIVEIRA e EDUARDO CUCOLO

O governo mais que dobrou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para veículos importados e nacionais que não atenderem requisitos como investimentos em tecnologia e um percentual de 65% de conteúdo nacional.

Por causa do regime automotivo comum entre o Brasil e a Argentina, as montadoras que atuam no país vizinho e vendem para o mercado brasileiro também serão atingidas.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento) e, Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia).

De acordo com Mantega, a medida pode deixar os carrros de 25% a 28% mais caros que atualmente. Segundo o governo, a medida deverá impactar os preços dos automóveis em até dois meses.

Atualmente, as alíquotas de IPI dos carros produzidos no Brasil variam de de 7% a 25%, dependendo do modelo e potência do automóvel. A nova alíquota terá aumento de 30 pontos percentuais, passando de 37% a 55%, dependendo das cilindradas.

No caso dos automóveis de até 1.000 cilindradas, o IPI passará de 7% para 37%. Para os veículos de 1.000 a 2.000 cilindradas, a alíquota, atualmente entre 11% e 13%, subirá para 41% a 43%.

Além de automóveis de passeio, a medida englobará a fabricação de tratores, ônibus, caminhões e veículos comerciais leves.

PRODUÇÃO NACIONAL

Para manter a alíquota atual e evitar o aumento, as montadoras deverão provar que têm, além de veículos de conteúdo nacional e regional (fabricados na Argentina) acima de 65%, centros de desenvolvimento tecnológico no Brasil. Também será exigido ao menos seis de 11 requisitos para fabricação interna de veículos.

Em 60 dias, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior verificará a habilitação das empresas que cumprem os requisitos e que não terão aumento de imposto. Além disso, as empresas terão prazo de 15 meses para manterem ou ampliarem os investimentos em tecnologia.

A medida valerá até dezembro de 2012 e faz parte do plano de estímulo à indústria 'Brasil Maior', anunciado no mês passado pela presidente Dilma Rousseff.

COMPETITIVIDADE

O objetivo da medida é estimular a competitividade no Brasil e fazer com que os veículos fabricados no país tenham mais conteúdo nacional. O governo espera, com isso, estimular a produção no país em uma das cadeias que mais geram emprego no país.

"É uma complementação do programa Brasil Maior para competir em condições mais sólidas com a importação por meio de estímulos para a indústria brasileira, aquela que produz veículos no Brasil e na Argentina", afirmou Mantega.

"Tem acontecido que o mercado tem escasseado, a crise tem diminuído o consumo. Há capacidade ociosa e uma disputa maior pelos mercados. O Brasil tem mantido elevadas as vendas, restabelecemos depois da crise de 2008 a produção e o consumo. Mas há uma apropriação disso pelos fabricantes internacionais", disse.

O ministro afirmou que o objetivo é evitar a exportação de empregos industriais. "Corremos o risco de estarmos exportando empregos para outros países. Ficamos preocupados com aumento de veículos nos pátios e férias coletivas. Indústria faz inovação, gera emprego e o mercado deve ser usufruído pela indústria interna", disse Mantega.
Fonte: Folha Online - 15/09/2011

Donas de casa vão pagar menos para se aposentar

2011-09-16T06:18:00.002-07:00

por ALINE SALGADO

Medida que reduz contribuição a 5% sobre o salário mínimo beneficia mais de 10 milhõesRio - A partir do próximo mês, mais de 10 milhões de donas de casa, incluindo diaristas, poderão contribuir com menos dinheiro para o INSS. Está em fase de elaboração, pelo Ministério da Previdência Social, o código de recolhimento especial para contribuintes facultativos, que contempla mulheres que se dedicam aos cuidados do lar e recebem até dois salários mínimos por mês ( R$ 1.090).

Com a mudança, para se aposentar aos 60 anos, as interessadas passarão a contribuir com apenas 5% sobre o salário mínimo (R$ 545), ou seja, R$ 27,25 ao mês. A economia mensal é de R$ 32,70, já que essas trabalhadoras, antes, só obtinham cobertura da Previdência no modelo de contribuição individual, que prevê o pagamento de 11% sobre o piso (R$ 59,95).

DIREITO A PENSÃO

Além do direito à aposentadoria após 15 anos de contribuição mínima ao INSS e 60 de idade, a segurada garante benefício no valor do piso nacional da época, auxílio-doença, salário-maternidade, licença-saúde e aposentadoria por invalidez, para quem adquire doença incapacitante. Dependentes legais também recebem pensão, em caso de morte da contribuinte.

Das mais de 10 milhões de beneficiadas, pelo menos 1 milhão é de diaristas informais, fora do sistema previdenciário, segundo destaca o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino: “Hoje, apenas 600 mil contam com a proteção. Esperamos que, com a redução do índice, o quadro mude”.

Regra não impede acesso ao mercado

A mulher que recolhe para o INSS pelo modelo facultativo não fica impedida de entrar para o mercado de trabalho. Pelo contrário, a dona de casa pode usar esse tempo de contribuição pela Previdência Social para o cálculo da “nova” aposentadoria.

“Uma dona de casa ou diarista que contribuiu, por exemplo, por 10 anos no facultativo e migra para a iniciativa privada, tendo um desconto de 8% ao mês, poderá levar seis anos e quatro meses para a sua aposentadoria. No caso inverso, se trabalhou por 10 anos e passar para a facultativa, ela levará 16 anos de contribuição”, explica o especialista Mário Avelino.

Novo modelo de contribuição é semelhante ao do MEI

O modelo de contribuição facultativa contempla somente segurados do sexo feminino, com renda mensal de até dois salários mínimos: R$ 1.090. Para se aposentar, é exigido que o contribuinte tenha, ao menos, 15 anos de contribuição à Previdência Social e 60 anos de idade.

A resolução reduz a contribuição de 11% (R$ 59,95) a 5% (R$ 27,25) — mesmo modelo voltado a microempreendedores individuais com renda anual até R$ 36 mil. Só agora, donas de casa foram incluídas. Diaristas também se beneficiam.

As regras constam na Medida Provisória 259, já publicada no Diário Oficial da União e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: O Dia Online - 16/09/2011

Contas em dia, mesmo na greve

2011-09-16T06:18:00.000-07:00

Consumidor deve buscar alternativas para pagar boletos. Dica é procurar empresasRio - Consumidores devem estar atentos: com a greve nacional dos Correios, decretada a partir da 0h de quarta-feira, contas de serviços públicos, como água, luz, gás e telefone, e boletos dos cartões de crédito podem atrasar e chegar depois do vencimento. Para que os clientes não sejam prejudicados com multas, cancelamentos ou suspensões dos serviços, órgãos de defesa do consumidor orientam as empresas a oferecer meios alternativos para quitação das obrigações. Os bancos já informaram que não vão alterar vencimentos.

A dica é o consumidor se antecipar e negociar com lojas, instituições financeiras e outros credores. Segundo o Procon-RJ, nos casos das contas de luz, gás, telefone e TV a cabo, as concessionárias oferecem em seus sites a possibilidade de impressão dos boletos. Para os outros serviços, como cartão de crédito e condomínio, basta ligar ou consultar as páginas na Internet. Em geral, para cartões vinculados a bancos, há opção de pagar direto no caixa. De acordo com o Procon-RJ, as empresas deverão divulgar amplamente as alternativas.

O órgão informa ainda que, como os consumidores sabem a data de vencimento de suas contas, o ideal é que entrem logo em contato com as empresas fornecedoras de serviços, para solicitar outra opção de pagamento. A grande preocupação é evitar a cobrança de encargos, juros e multas.

Segundo Patrícia Petrilli, supervisora de serviços essenciais do Procon-SP, não é recomendável esperar as contas chegarem. As correspondências podem não ser entregues no prazo esperado. A categoria faz passeata hoje, na Avenida Rio Branco, Centro do Rio.

COMO PAGAR - As alternativas de pagamento podem ser: boleto pela Internet, por fax, por depósito bancário, direto no caixa, entre outras.

ATENDIMENTO PODE FALHAR - Se prejudicado, o consumidor deve procurar o Disque-Procon gratuito, pelo 151 ou www.procon.rj.gov.br.

Fonte: O Dia Online - 16/09/2011

Pena que isso não funcione no Piauí: Consumidor que achar produto vencido poderá levar item de graça

2011-09-15T05:01:00.001-07:00

Comércio faz acordo para retirar itens estragados das prateleiras e beneficiar consumidor

O consumidor que encontrar um produto vencido nas prateleiras dos supermercados deverá ganhar outro item de graça, dentro do prazo de validade. A medida foi negociada pelos supermercados, pela Fundação Procon-SP e pela Apas (Associação Paulista de Supermercados) como forma de compensar o transtorno da compra de um item vencido.

A medida deve entrar em vigor a partir do dia 1º de outubro.

O produto vai sair de graça para quem fiscalizar as prateleiras, mesmo que o cliente não tenha a intenção de levá-lo, como explica o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).

- Por exemplo: o consumidor encontrou uma embalagem de iogurte vencida na geladeira do supermercado. Ele pode pegar outro iogurte, dentro da validade, e se dirigir ao gerente informando que encontrou um produto vencido. O produto dentro da validade poderá ser levado sem pagar.

O Procon diz que a exposição de produtos ao consumidor com prazo de validade vencido é considerada infração grave, já que pode colocar em risco a saúde do consumidor.

Para conseguir a compensação, o consumidor deve levar até um funcionário do estabelecimento o produto vencido. O colaborador vai encaminhar o cliente até a gerência, que irá fazer a troca, para que o produto tenha saída de forma legal.Encontrou uma loja vendendo alimentos com a validade vencida? O Procon orienta que o consumidor procure a fundação por meio do telefone 151, por meio do site www.procon.sp.gov.br ou nos postos de atendimento dos Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera, das 7h às 19h, de segunda à sexta-feira, e das 7h às 13h aos sábados.

Como comprar um carro usado?

2011-09-09T12:14:00.000-07:00

A compra de carro usado exige cuidados para evitar a aquisição de um veículo em mau estado ou roubado. O ideal é adquirir de pessoa conhecida e de confiança. Como isto nem sempre é possível, é preciso prevenir antes de fechar qualquer negócio. Não deixe de verificar a autenticidade dos documentos, do número do chassi, o estado de conservação e a parte mecânica e funilaria do carro.

Preços

O preço dos carros usados varia muito. Pesquise. Jornais e revistas divulgam freqüentemente tabelas de preços de mercado para a compra e venda de veículos e são uma boa fonte de referência.

Para avaliar se o preço do carro está compatível com o de mercado leve em conta, além do modelo, cor, ano de fabricação, quilometragem, opcionais (alarme, som, desembaçador, vidro elétrico etc), o estado geral do veículo. Não esqueça de computar os custos de eventuais reparos a serem feitos.

Dicas para a compra

Peça ajuda de amigo ou conhecido que entenda de mecânica. Em caso de dúvida, leve um mecânico de sua confiança para fazer uma avaliação do estado do carro. Examine tudo com a máxima atenção, especialmente os itens de segurança, tais como freio, amortecedores e pneus.

Parte externa do veículo

1. Examine o carro à luz do dia, nunca em locais fechados e escuros, e exija ver o veículo seco (a aparência do carro molhado pode enganar);
2. Teste o amortecedor balançando o carro para baixo, segurando no pará-choque na direção da roda. Se, ao largá-lo, o veículo balançar duas ou mais vezes, o amortecedor está em más condições;
3. Observe ondulações e pequenos amassados na lataria: se houver diferenças nas quinas do capô, é provável que o carro tenha sido batido;
4. Dê pancadinhas com os dedos na lataria para verificar se o barulho é diferente em algum ponto. Isso indica a colocação de massa plástica. Também é possivel fazer um teste com um imã embrulhado em uma flanela. Se, ao passar pela lataria, ele se desprender, é porque existem furos cobertos por massa plástica;
5. Se houver bolhas na pintura, cuidado: é sinal de que há ferrugem. Os locais onde a ferrugem é mais freqüente são os seguintes: junto às borrachas, debaixo das portas, embaixo dos pára-lamas, nas arestas inferiores da carroceria, junto às canaletas e nas bordas das tampas do capô do motor e do bagageiro;
6. Observe se o veículo foi pintado recentemente. Verifique se há diferenças de cor e procure respingos de tinta nos frisos e borrachas. Cuidado com os carros encerados, porque eles podem esconder defeitos na pintura;
7. Confira se as portas e capô fechados se encaixam perfeitamente. O desnível pode indicar que o carro foi batido;
8. Confira o estado dos pneus. Se eles estão lisos (carecas) e não aderem ao chão, prejudicam a freada (breque), o desempenho do veículo e, como conseqüência, trazem riscos à segurança;
9. Desgastes irregulares nos pneus podem indicar problemas com a suspensão, falta de alinhamento ou balanceamento das rodas; e
10. Com o carro suspenso, pressione cada roda para dentro e para fora. Se houver folga, isso indica que o rolamento está gasto, devendo ser regulado ou trocado.

Com o veículo em movimento

Motor
Para checar a compressão do motor, reduza a velocidade bruscamente ou desça uma ladeira em segunda marcha. A velocidade deve reduzir.

Freios
Freie normalmente o carro. Se houver ruído metálico, as pastilhas estão gastas. Em um lugar plano, freie o veículo soltando as mãos da direção. Se o carro puxar para um dos lados, há problemas no freio, na suspensão ou os pneus não estão calibrados corretamente.

Caixa de Marchas
Engate todas as marchas e verifique se produzem barulho anormal.

Alinhamento e Balanceamento
Se o carro em movimento puxar para um dos lados, está desalinhado. Se em determinadas velocidades houver trepidação no volante, as rodas não estão balanceadas.

Com o capô aberto

Chassi (MUITO IMPORTANTE!!!)
Confira se o número do chassi que vem gravado perto do motor, no vidro e em vários locais, confere com o que consta no certificado de propriedade do veículo. Os números e letras do chassi e da plaqueta de identificação devem estar alinhados, com os seus espaçamentos regulares e os contornos das letras e números uniformes. Veja se não há sinais de solda próximos da identificação. Cuidado com a CLONAGEM! Tente buscar na Internet informações sobre o veículo utilizando o número do Chassi.

Motor
O som do motor é um importante indicativo de seu correto funcionamento ou desgaste. O barulho do motor que precisa ser retificado é característico. O mecânico saberá reconhecer se o veículo estiver nessa condição.

Óleo
Retire a vareta do compartimento do óleo e avalie o seu aspecto quanto ao nível e viscosidade.

Refrigeração
1. Verifique o sistema de refrigeração do motor. O líquido visível no depósito de água não deve apresentar sinais de ferrugem nem aspecto oleoso. Os tubos de borracha não devem estar rachados, quebrados ou ressecados;
2. Veja se o filtro de ar está limpo;
3. Os cabos da ignição devem estar em bom estado, sem fendas ou rasgões;
4. A ventoinha deve girar de maneira uniforme, sem grandes vibrações. A correia não deve apresentar rachaduras nem deformações.

Dentro do Carro

Quebra-sol
Confira o estado da pala de proteção contra o sol.

Banco
Sente-se para verificar se os bancos estão afundados, soltos ou tortos. Observe se estão rasgados, sujos ou quebrados.

Sistema Elétrico
Examine todos os comandos, como faróis, limpadores de pára-brisas, desembaçador, indicadores de direção (pisca-pisca), luzes de freio, buzina, velocímetro, sinalização de emergência (pisca-alerta), indicador de temperatura etc.

Outros
Confira o estado dos espelhos retrovisores, pára-choques, lanternas, freio de mão e de pé.

Vedação
Se encontrar pontos de ferrugem e água ou umidade embaixo dos tapetes, há problemas com a vedação (borrachas dos vidros e portas) ou furos no assoalho.

Freios
Com o motor ligado e o carro parado, acione o freio, mantendo o pé no pedal por algum tempo. Se ele abaixar aos poucos, é sinal de que há vazamento de fluído de freio.

Documentação
Toda a documentação do veículo deve estar em dia. Ao adquirir o veículo, você precisa estar atento a todo processo que envolve a transação. Os documentos essenciais são:

1. Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Seguro Obrigatório (DPVAT);
2. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
3. Certificado de Registro (recibo de venda) que serve para transferir a propriedade do veículo.

Equipamentos
Certifique-se de que estejam em ordem os equipamentos de segurança obrigatórios do veículo, como extintor de incêndio, macaco, triângulo de sinalização, chave de roda, cinto de segurança e estepe.

Atenção
Modificações no motor, lataria ou equipamentos do carro precisam estar devidamente homologadas pelo Detran. No documento do veículo deve constar o seguinte: alteração da cor original, as modificações na suspensão, a colocação de mais um par de faróis auxiliares, de pneus de tala larga e o uso de películas escuras nos vidros, caso essas modificações tenham sido feitas.

Documentos para transferência

Para transferir o veículo para o seu nome, sem mudar a placa, são exigidos pelo Detran:
1. Comprovantes de pagamento do IPVA, do Seguro Obrigatório e das multas;
2. Certificado de Registro de Veículos;
3. Recibo de venda.

Caso queira trocar a placa do carro é preciso apresentar ao Detran:
1. Certidão de Prontuário (histórico do carro);
2. Certidão Negativa de Multa (município de origem);
3. Certidão de Furto (com origem de outro Estado);
4. Vistoria;
5. Comprovante do pagamento do IPVA;
6. Licenciamento do veículo com Seguro Obrigatório;
7. Recibo de venda

SEUS DIREITOS

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar vícios (problemas) de fácil constatação, você terá um prazo de 90 dias para reclamar. Se eles não forem resolvidos em 30 dias, você poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.

IMPORTANTE! A compra de um veículo diretamente de outra pessoa não constitui uma relação de consumo. A pessoa física, neste caso, não é considerada um fornecedor habitual, ficando à margem do Código de Defesa do Consumidor, protegido, entretanto, pelo Código Civil.
Para sua garantia, prefira adquirir seu carro em lojas ou concessionárias estabelecidas regularmente.
Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem, obedecendo o prazo legal de 90 dias.
Assegurada a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também poderá conceder uma garantia contratual, que não é obrigatória. Caso o faça, deverá ser mediante termo escrito especificando quais as condições da garantia oferecida.

RECOMENDAÇÕES FINAIS
Alguns estabelecimentos que comercializam veículos usados emitem uma nota fiscal ou recibo contendo a expressão "venda no estado". Isto significa que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Se houver interesse por este tipo de aquisição, solicite ao fornecedor que especifique na nota fiscal ou recibo todos os problemas apresentados.
Nunca efetue sua compra antes de verificar se o veículo não foi furtado ou apresenta multas pendentes. O Detran informa a situação cadastral do veículo, como multas, alienação ou bloqueios administrativos. Só aceite documentos originais. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas.

ALGUMAS DICAS DE COMERCIANTES AUTÔNOMOS (EMPÍRICAS)
Carro de litoral
Todo carro que circula em litoral deve ser evitado, devido a MARESIA, fenômeno apodrece a lataria dos veículos. Portanto, evite veículos oriundos de Estados da Federação que são banhados pelo mar.

Carro de praça

Atenção com os veículos de cor branco ou amarelo, que tenha o Y como a segunda letra da placa, ex: BYA, BYG. Geralmente os taxistas vendem para particulares para conseguir um valor maior, mas seus carros são mais desgastados e rodados.

Carro de leilão

Atenção com carros oferecidos sem manual do proprietário, carros em que o dono está com o mesmo há pouco tempo. Podem ser procedentes deste tipo de comércio. São carros mal cuidados, muitas vezes sofreram colisões graves com perda total pelas seguradoras e deveriam estar nos ferros-velhos e não circulando. Faça uma consulta previa pela placa ou chassi, através do telefone: (21) 2510-7777 ou pelo site: www.fenaseg.org.br

Carro de locadora ou de empresa

Atenção com carros básicos geralmente PRATA. Se estiver com a placa de outro estado (geralmente de Minas Gerais ou Paraná), desconfie. Veja abaixo a relação de placas de cada estado.

Placas de outros estados

Evite-os. Pode esconder um carro clonado, um extenso histórico de multas ou uma restrição judicial (busca e apreensão).

Confira as três letras do seu Estado.

Paraná
AAA 0001 a BEZ 9999

São Paulo
BFA 0001 a GKI 9999

Minas Gerais
GKJ 0001 a HOK 9999

Maranhão
HOL 0001 a HQE 9999

Mato Grosso do Sul
HQF 0001 a HTW 9999

Ceará
HTX 0001 a HZA 9999

Sergipe
HZB 0001 a IAP 9999

Rio Grande do Sul
IAO 0001 a JDO 9999

Distrito Federal
JDP 0001 a JKR 9999

Bahia
JKS 0001 a JSZ 9999

Pará
JTA 0001 a JWE 9999

Amazonas
JWF 0001 a JXY 9999

Mato Grosso
JXZ 0001 a KAU 9999

Goiás
KAV 0001 a KFC 9999

NFC 0001 a NGZ 9999

Pernambuco

KFD 0001 a KME 9999

Rio de Janeiro

KMF 0001 a LVE 9999

Piauí

LVF 0001 a LWQ 9999

Santa Catarina
LWR 0001 a MMM 9999

Paraíba
MMN 0001 a MOW 9999

Espírito Santo
MOX 0001 a MTZ 9999

Tocantins
MVL 0001 a MXG 9999

Alagoas
MUA 0001 a MVK 9999

Rio Grande do Norte
MXH 0001 a MZM 9999

Acre
MZN 0001 a NAG 9999

Roraima
NAH 0001 a NBA 9999

Rondônia
NBB 0001 a NEH 9999

Amapá
NEI 0001 a NFB 9999

Só aceite documentos originais. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo autenticadas.

links de consulta uteis

DETRAN SAO PAULO

www.detran.sp.gov.br

Para Detrans de outros Estados, substitua o "sp" pela UF do seu Estado

SECRETARIA SEGURANÇA PUBLICA SAO PAULO
www.ssp.sp.gov.br

POLICIA CIVIL
http://www.policia-civ.sp.gov.br/

TELEFONES

POLICIA MILITAR 190

POLICIA CIVIL 197

Fonte: Guia de Compras do Mercado Livre

Portabilidade de crédito ainda é pouco conhecida entre os consumidores

2011-09-08T10:12:00.001-07:00

Transferência de dívida de um banco para outro é permitida e pode ser um bom negócio

Da mesma forma que é possível mudar de operadora de telefone celular, os consumidores também podem fazer uma portabilidade de crédito, que é um tipo de “transferência” de financiamento de um banco para outro que tenha melhores condições de juros, volume ou prazo.

A chamada portabilidade de crédito ainda é pouco procurada pelos clientes de bancos. Segundo o BC (Banco Central), em junho, o volume transferido de um banco para outro ficou em R$ 247,5 milhões, enquanto o saldo de crédito do sistema financeiro ficou na casa dos R$ 1,8 trilhão. Foram 28.832 operações de portabilidade, com valor médio de R$ 8.586.

Para fazer a portabilidade, a pessoa deve procurar a instituição financeira para onde quer transferir a dívida, e então, esse banco quita o empréstimo no outro banco, depois de negociar as condições com o cliente.

O consultor do Departamento de Normas do BC, Anselmo Pereira Araújo Netto, destaca que a possibilidade de transferir o crédito dá ao cliente poder de negociação. Ele explica que quando o cliente vai ao banco e diz que quer transferir o crédito para outra instituição, é comum o gerente cobrir a oferta.

O diretor adjunto de Produtos e Financiamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Ademiro Vian, concorda que mesmo com o número pequeno de operações, a portabilidade deu ao consumidor mais poder de negociar as dívidas e também trouxe mais competitividade ao sistema finaceiro (entre os bancos)

- Esses casos [de um banco cobrir a oferta do outro para evitar a transferência] são mais frequentes do que se pode imaginar no dia a dia das agências, mas isso não é registrado em lugar nenhum [em termos estatísticos], disse.

Mas apesar de a portabilidade ser uma opção, a falta de informação faz com que os clientes deixem de buscar esse tipo de operação, na opinião de Araújo Netto.

- Os consumidores muitas vezes nem leem o contrato, não avaliam as condições e a educação financeira é limitada. Isso faz com que o direito não seja usado.

O especialista em finanças pessoais e professor de economia da UnB (Universidade de Brasília) Newton Marques também considera que esse tipo de operação é pouco conhecida pelos clientes.

- As diferenças de condições e taxas de juros são muito grandes entre os bancos. Falta informação e cultura [hábito] dos consumidores de pesquisarem.

Defesa do consumidor

A transferência do financiamento de um banco para outro pode ser vantagem. Mas, o Procon recomenda cuidado na hora do cliente bancário fazer a portabilidade de crédito.

A especialista em defesa do consumidor do Procon de São Paulo, Renata Reis, diz que o Procon costuma receber reclamações contra os chamados “pastinhas”, agentes que ganham comissão para conquistar novos clientes.

- O consumidor é atraído com novas ofertas, negociadas com valores maiores que a dívida original. É oferecido em larga escala para o consumidor do crédito consignado. Muitas vezes, são realizadas operações sem que o consumidor solicite. A renegociação com taxas mais baratas não é o que tem ocorrido no mercado, alertou.

Ela aconselha o consumidor a conferir, com muita atenção, não somente se a taxa de juros é menor, mas se o número de parcelas será o mesmo ao transferir o empréstimo para não aumentar o tamanho da dívida.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, informou que a portabilidade tem algumas condições: depende do valor e do prazo restante da dívida no outro banco, e somente podem ser transferidos contratos que apresentem, pelo menos, 11 prestações pagas.

Este ano até julho, a Caixa realizou 259 operações de portabilidade, contra 185 de todo o ano passado. Além dos bancos públicos, as demais instituições financeiras também fazem essas operações. Por isso, é importante pesquisar com cuidado as condições de cada banco.

Ademiro Vian disse que em operações de portabilidade não é cobrado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Mesmo assim, ele alerta que a taxa pode ser cobrada quando a instituição financeira escolhida pelo cliente não só paga o empréstimo no outro banco, mas também libera mais dinheiro. Neste caso, é cobrado imposto sobre a grana emprestada a mais.

A maioria dos casos em que os consumidores escolhem fazer a portabilidade é de empréstimos pessoais, de financiamento de veículos e de crédito consignado. Para os financiamentos imobiliários a transferência da dívida para outro banco pode não ser vantajosa pelos custos de cartório e tarifas para vistoria do imóvel.
Fonte: Agência Brasil - 07/09/2011

Telefonia móvel para baixa renda por R$ 14 por mês

2011-09-06T06:58:00.001-07:00

Governo federal negocia novo serviço com operadoras do setorRio - A população de baixa renda poderá usar telefone móvel por meio de modelo semelhante ao chamado Acesso Individual Classe Especial (Aice) — serviço de voz —, com assinatura básica de R$ 14 mensais. O governo federal trata do assunto com operadoras para a criação do serviço. O telefone atenderia os participantes do Cadastro Único para Programas Sociais, programa mais abrangente do que o próprio Bolsa Família.

Atualmente, o cadastro possui 19 milhões de famílias inscritas em todo o País. O sistema é um instrumento que permite ao governo federal identificar famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 272,50) por pessoa ou de três salários mínimos (R$ 1.635) no total, para que possam ser incluídas em programas sociais.

Segundo o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, simulações do novo serviço estão sendo feitas em parceria com grandes operadoras de telefonia móvel. Duas empresas estariam participando das discussões com o governo. Uma delas já teria demonstrado interesse em ampliar o acesso dos mais pobres ao telefone móvel, de acordo com o secretário-executivo, que não quis divulgar o nome da empresa.

Das quatro operadoras responsáveis pela cobertura no estado do Rio de Janeiro, procuradas pela reportagem de O DIA, três — Claro, Vivo e Oi —, não quiseram se pronunciar sobre o novo serviço. Já a TIM informou, por meio de nota, “que sempre foi pioneira na popularização dos serviços e, portanto, está interessada em participar de iniciativas do governo federal que potencializem o acesso à telefonia móvel”.

As discussões com as operadoras, segundo o secretário-executivo, incluem a possibilidade de as empresas terem benefícios tributários, com metas e prazos para acabar. Também seria permitido que as operadoras usem a rede da Telebrás para baratear o serviço.

A doméstica Marta de Almeida Pereira seria beneficiada pela iniciativa de um serviço mais barato. Ela diz que ter o telefone facilitará o contato com os familiares. Ela não tem telefone por falta de condições financeiras.

Objetivo é popularizar em todo o País o serviço de voz via telefonia móvel

A intenção do governo federal, de acordo com o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, é fazer o Aice Móvel massificar o serviço de voz no País. Mas nada impede que sejam oferecidos também pacotes de dados, se houver capacidade de redes e barateamento dos aparelhos 3G. O modelo Aice existe desde 2005 e tem, atualmente, 184 mil assinantes, oferecido apenas na modalidade pré-pago.

A informação foi dada ontem por Alvarez, durante lançamento da pesquisa Radar 15 do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), sobre o mercado de telecomunicações. O estudo mostra que o governo precisa cortar impostos para ampliar o acesso à Internet banda larga entre as famílias mais pobres.

O levantamento aponta ainda que a desoneração na produção de computadores não foi suficiente para elevar o uso do equipamento. O preço entre R$29 e R$ 35 estabelecido para a assinatura do serviço dentro do PNBL, acordado entre o governo e operadoras de telefonia, ainda é muito elevado.

De lupa

PROGRAMAS SOCIAIS — Famílias inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família, serão as mais beneficiadas pela iniciativa do Ministério das Comunicações para ter telefone barato.

INTERNET — Estudo do Ipea afirma que ainda é preciso criar modelos de Internet compatíveis as famílias de baixa renda. Entre as opções estão planos pré-pagos e preços fracionados.

Fonte: O Dia Online - 06/09/2011

PF entregará inquéritos da Operação Geleira em outubro. Outras nove prefeituras são alvo de investigações semelhantes

2011-09-02T15:35:00.000-07:00

Fonte: Jornal O Dia - Teresina - PI - 02/09/2011 - Página 03

A Polícia Federalestá finalizando os inquéritos da Operação Geleira, deflagradaainda em janeiro, que resultou na prisão de 30 pessoas, entreprefeitos e ex-prefeitos piauienses. A informação é do delegadoJanderlyer Gomes, do Combate ao Crime Organizado da PolíciaFederal do Piauí. Segundo ele, em outubro, serão encaminhados osresultados das investigações ao Ministério Público Federal eEstadual.

As investigaçõesresultaram inicialmente em 13 inquéritos que estão em fase definalização. A estimativa é de que mais de R$ 20 milhões tenhamsido desviados por doze prefeituras, por meio da emissão de notasfiscais frias.

O montante teria sidodesviado da saúde e educação, além de recursos oriundos doFundo de Participação dos Municípios (FPM). “Foram váriasirregularidades, saques em boca de caixa, montagem de licitações,licitações direcionadas e desvio de recursos com uso de notasfiscais frias, para citar apenasalgumas”, enumerou Janderlyer.

Para a realização dotrabalho que resultou na operação, Janderlyer afirma que a PolíciaFederal contou com o apoio importante do Tribunal de Contas doEstado, Ministério Público Federal e também daControladoria Geral da União. Na época que a operação foideflagrada, 30 pessoas chegaram a ser presas, entre prefeitos,ex-prefeitos, empresários e contadores. Mais de 80 mandatos debusca e apreensão foram executados. “Mas as investigaçõesnão acabaram no dia da operação. Aos poucos, as pessoas foramsendo intimadas e ouvidas para prestar esclarecimentos. O trabalhocontinuou”, frisou.

Nos inquéritos, a PFacusa os gestores de formação de quadrilha, lavagem dedinheiro, apropriação de recursos públicos, falsidadeideológica, uso de documento falso e uma série de outros ilícitos.“Foram mais de quatro anos com as irregularidades acontecendo”,pontuou o delegado. Segundo ele, entre as solicitações, a PFdeverá pedir o bloqueio das contas e dos bens dos envolvidos.“Alguns bens já foram apreendidos durante a operação”,adiantou.

(Mayara Martins)

Outras nove prefeiturassão alvo de investigações semelhantes

De acordo com odelegado Janderlyer Gomes, ao todo, 21 municípios serãoincluídos na Operação Geleira devido ao uso do mesmo esquema dedesvio de recursos públicos por meio de notas fiscais frias. Asinvestigações estão acontecendo e poderão resultar em novosinquéritos e prisões.

Em janeiro forampresos os prefeitos Bismarck Arêa Leão (PTB), de Miguel Leão;Valdir Soares da Costa (PT), de Uruçuí; Domingos Bacelar deCarvalho, o Dó Bacelar (PMDB), de Porto; Joedison Alves Rodrigues (PTB),de Landri Sales; Teresinha de Jesus Araújo (PSDB), de ElizeuMartins; Isael Macedo Neto (PTB), de Caracol; Jorge de AraújoCosta (PTB), de Ribeira do Piauí. Também foram presos osex-prefeitos de Uruçuí (Chico Filho, que também foi ex-secretáriode Defesa Civil Estadual até dezembro do ano passado) e de MarcosParente. A prisão também atingiu familiares de alguns prefeitos,assessores, contadores e um advogado. Segundo a polícia, estariamtodos envolvidos no esquema.

Janderlyer Gomes disselamentar, enquanto cidadão, que a cultura das pessoas no Piauí eno Brasil não seja calcada no trabalho. “No Brasil todo, mas noPiauí acontece com mais intensidade. As pessoas se resignam muitopouco com a corrupção”, lamentou, acrescentando que uma dasalternativas contra os atos irregulares seria dificultar o ingressode políticos condenados por desvios de recursos públicos nasadministrações públicas, a exemplo do que determina a LeiComplementar 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Deacordo com o delegado, a PF possui atualmente 610 inquéritos queinvestigam desvio de recursos públicos no Piauí. “Alguns delesjá resultaram em ações civis públicas para sanar asirregularidades. Mas o ideal seria evitar que os desviosacontecessem, visto que o ressarcimento ao erário é algo quedificilmente acontece e, quando acontece, é em processo maisdemorado”, concluiu.

(Mayara Martins) Jornal O Dia - Teresina - PI - Página 03

Câmara reintegra Terezinha Dantas ao cargo de Prefeita

2011-09-02T14:41:00.000-07:00

Em sessão agora à tarde, a Câmara Municipal devolveu o cargo de Prefeita do município a Terezinha Dantas que havia sido cassada pelo TRE do Piauí. Também foram reintegrados aos cargos o Vereador Gênio, como Presidente e o Vereador Idelson como 1º Secretário, ambos da Câmara Municipal.

Não tenho imagens nem vídeos, pois não presenciei o evento por conta do horário.

Antes, ainda na manhã desta sexta-feira (02/09) o TRE do Piauí encaminhou Despacho que nega provimento ao Recurso Especial impetrado pelo Vereador Oséas, em processo sobre dupla filiação partidária.

Se cassado o Vereador Oséas, ficará portanto para a próxima semana a posse do suplente, João Luiz Dias.

João Luiz havia tomado posse provisoriamente por conta do afastamento do Presidente da Câmara - Gênio, para o cargo de Prefeito e do 1º Secretário - Idelson, para Presidente.

Liminar suspende eleições e devolve cargo de Prefeita a Teresinha Dantas

2011-08-31T12:19:00.000-07:00

O Ministro Arnaldo Versiani, do TSE, concedeu liminar que suspende as eleições marcadas pelo TRE- PI para o próximo dia 02/10/2011 até que seja apreciado o Recurso Especial pelo Tribunal Superior Eleitoral. Confira a íntegra da decisão:

AÇÃO CAUTELAR No 1427-43.2011.6.00.0000 - ELISEU MARTINS - PIAUÍ.

Autora: Teresinha de Jesus Miranda Dantas de Araújo.

DECISÃO

Teresinha de Jesus Miranda Dantas de Araújo propõe ação cautelar, com pedido de liminar, para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que, reformando decisão do Juízo da 90ª Zona Eleitoral daquele estado, julgou procedente representação, proposta pela Coligação Muda Eliseu Martins, com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/97, para cassar o seu mandato e o do vice-prefeito, com a realização de novas eleições diretas no Município de Eliseu Martins/PI. Estabeleceu-se, ainda, a imediata execução do acórdão regional.

Destaca que está afastada da chefia do executivo municipal de Eliseu Martins/PI desde 10.8.2011 e o Presidente da Câmara Municipal está ocupando o cargo interinamente.

Aponta que foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela Corte de origem, seguindo-se a posterior interposição de recurso especial, por afronta aos arts. 73, IV, da Lei nº 9.504/97 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de outros dispositivos, bem como por divergência jurisprudencial, o qual já foi admitido pela Presidência do Tribunal a quo.

Afirma que o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, se manteve omisso com relação a pontos essenciais ao deslinde da demanda, com ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral.

Suscita violação ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo, "em vez de exigir dos autores que demonstrassem o fato constitutivo do direito alegado, o fez em relação aos representados"

(fl. 8), o que configura inversão ilícita do ônus da prova.

Alega que o Tribunal a quo, apesar de ter julgado improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma nº 2, ajuizado com base nos mesmos fatos e provas apresentados na demanda que deu origem à presente cautelar, chegou à conclusão diversa para julgar procedente a representação, mesmo não havendo elementos novos, o que caracteriza violação à segurança jurídica e à coisa julgada.

Ressalta que, no referido RCED, o Tribunal a quo concluiu que o conjunto probatório dos autos não comprovava que os títulos de aforamento teriam sido expedidos com a intenção de obter votos ou com alguma finalidade eleitoreira, e sim que eles visavam a regularizar a posse das terras já existente.

Aduz que o acórdão no RCED, publicado no dia 6.5.2010, foi confirmado por esta Corte Superior e transitou em julgado em 1º.2.2011. Acrescenta que o mesmo caso foi analisado no Agravo de Instrumento

nº 218726, de minha relatoria.

Afirma que a sua condenação teve por base a violação genérica ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, haja vista que o Tribunal a quo levou em conta tão somente a expedição de 156 cartas de aforamento em ano eleitoral, não especificando a benesse concedida pela administração pública, o fim eleitoral da conduta praticada e a sua influência no resultado da eleição.

Assevera, assim, violação ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, porquanto não houve a distribuição de bens em período eleitoral, mas tão somente a regularização de terrenos que já haviam sido doados em gestões anteriores.

Defende que, mesmo que tivesse sido demonstrada a distribuição de bens por ela em ano eleitoral, tal ato não poderia ser considerado como ilícito, em virtude do contexto de excepcionalidade admitido pela lei e presente no caso.

Argue que deve ser afastada a pena de cassação de diploma, pois se trata de penalidade incluída pela Lei nº 12.034/2009 ao art. 73 da Lei nº 9.504/97, a qual somente poderá ser aplicada aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, na forma do disposto no art. 16 da Constituição Federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nesse particular, afirma que a retroatividade de novo dispositivo legal não é permitida para prejudicar a situação do jurisdicionado, mas apenas para beneficiá-lo, o que não foi respeitado no caso em comento.

Aduz que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do abuso de poder e a consequente cassação do mandato eletivo, é necessária a aferição da potencialidade da conduta para desequilibrar o pleito, o que não foi feito pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso eleitoral e dos embargos de declaração.

Aponta violação ao princípio da proporcionalidade, sob o argumento de que a pena de cassação do mandato eletivo seria extremamente gravosa e excessiva, dadas as peculiaridades do caso e o valor da multa aplicada.

Defende que, caso seja confirmada a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, deve ser aplicada, no máximo, a sanção pecuniária.

Indica divergência jurisprudencial.

Entende, assim, comprovado o fumus boni iuris, pois a violação aos dispositivos legais apontados e a divergência de entendimento entre o Tribunal a quo e o TSE revelam a plausibilidade jurídica do pedido.

Assevera que o periculum in mora estaria caracterizado, por existir o risco de ineficácia da tutela jurisdicional definitiva, haja vista que se encontra afastada do cargo desde 10.8.2011 e é impossível "devolver ao povo o lapso temporal em que não esteve representado pelo candidato eleito" (fl. 50).

Acrescenta que as eleições suplementares já foram marcadas pelo TRE/PI para o dia 2.10.2011, situação que evidencia a urgência deste pleito cautelar.

Destaca, ainda, os prejuízos que o acórdão recorrido causará à coletividade, tendo em vista que a abrupta alternância na chefia do executivo municipal cria situação de instabilidade aos cidadãos.

Requer, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, a fim de que seja restituída à chefia do executivo municipal de Eliseu Martins/PI, bem como o vice-prefeito, e que seja suspensa a realização de novas eleições no Município, até o trânsito em julgado da decisão do TSE que julgará o recurso especial.

Decido.

O Tribunal a quo entendeu configurada a conduta vedada de distribuição gratuita de bens - cartas de aforamento - em ano de eleição, e cassou os diplomas de Teresinha de Jesus Miranda Dantas e Tamires Alves Duarte, prefeita e vice-prefeita de Eliseu Martins/PI, e condenou a prefeita ao pagamento de multa, nos termos do inciso IV e §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei

nº 9.504/97.

Determinou, ainda, a realização de novas eleições, de acordo com o art. 224 do Código Eleitoral.

O acórdão regional assentou que a conduta praticada pela prefeita se encontra perfeitamente subsumida ao § 10 do art. 73 da citada Lei das Eleições, por ter havido a distribuição de cartas de aforamento sem previsão orçamentária em lei no ano anterior.

A despeito disso, observo que a cassação dos diplomas e a condenação ao pagamento de multa foi fundamentada no inciso IV do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Consignou, ainda, o TRE/PI que "para a configuração da conduta vedada não é necessário demonstrar que tenha havido caráter eleitoreiro ou promoção pessoal" (fl. 1.815).

O referido inciso IV assim dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

[...]

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Vê-se, portanto, que, em juízo preliminar próprio das ações cautelares, o acórdão regional parece ter divergido da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, para a configuração da conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da Lei das Eleições, qual seja, a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, é necessário demonstrar o caráter eleitoreiro ou o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação.

Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

Recurso Especial. Conduta vedada (art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97). Não-caracterizada. Reexame. Impossibilidade. Verbetes nos 279 e 7 das Súmulas do STF e STJ, respectivamente. Divergência jurisprudencial que não se evidencia.

Para a configuração do inc. IV do art. 73 da Lei nº 9.504/97, a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente. O elemento é fazer ou permitir uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize o programa social - bens ou serviços - para dele fazer promoção.

Agravo Regimental conhecido, mas desprovido.

(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 25.130, rel. Min. Carlos Madeira, de 18.8.2005).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I E IV, DA LEI 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO.

1. A caracterização da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97 pressupõe a cessão ou o uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

2. A conduta vedada do art. 73, IV, da Lei 9.504/97 configura-se mediante o uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

3. Na espécie, aduz-se que os cônjuges Jorge Abissamra - prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - e Elaine Aparecida Belloni Abissamra participaram de seis eventos no período de abril a junho de 2010 visando promover a candidatura da agravada ao cargo de deputada federal, com violação do art. 73, I e IV, da Lei 9.504/97.

4. Contudo, a agravada não pediu votos nem apresentou propostas de campanha ou mencionou eleição vindoura, apenas limitou-se a comparecer aos eventos impugnados e, na única oportunidade em que usou da palavra, proferiu palestra relativa à sua área de atuação profissional.

5. Ademais, a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social pela administração municipal, supostamente realizada por ocasião da referida palestra, não foi comprovada.

6. Agravo regimental não provido.

(Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 596.141, relª Minª Nancy Andrighi, de 1º.7.2011).

Por isso, tenho como relevantes as alegações suscitadas no recurso especial, sendo recomendável a manutenção da autora no exercício de seu cargo majoritário.

Pelo exposto, defiro o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos dos acórdãos regionais até a apreciação do recurso especial por este Tribunal Superior (fls. 1.560-1.613), devendo a autora ser reconduzida ao exercício do cargo de prefeito, suspensa a realização das novas eleições marcadas para o próximo dia 2.10.2011.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 31 de agosto de 2011.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

Consumidores atolam a Justiça com pedidos de indenização por danos morais

2011-08-30T06:46:00.001-07:00

Quem é que nunca se aborreceu ao tentar pagar uma conta e ter o cartão negado ou ao sair de uma loja e, de repente, perceber que todos os olhos estão voltados para você atraídos pelo som estridente do alarme de segurança? Amolações como essas já foram parar nos tribunais com a justificativa de que causaram não apenas constrangimento, como também feriram a honra do consumidor e, portanto, eram passíveis de indenização por danos morais. A banalização do pleito inunda os tribunais e, em muitos casos, não passam de simples situações de desgosto, às quais todos estão sujeitos diariamente.

No entendimento de advogados e juizes, o dano moral só é configurado quando há um atentado à reputação do consumidor, assim como à sua segurança, honra, tranquilidade e integridade. E para que isso fique evidente, são necessárias provas. “É preciso deixar claro qual foi o dano e o prejuízo causado e se a imagem ou a honra foram denegridos”, pondera Antônio Belasque Filho, juiz de Direito da 5ª vara Cível. Para situações que não fujam à normalidade e que não coloquem a pessoa em posição constrangedora e embaraçosa, não cabe reparação.

O magistrado explica que, além de apurar a existência do dano moral, ainda é preciso avaliar a sua extensão e propagação. “Para estipular a indenização, é necessário observar qual é o tamanho da culpa do acusado. Se houve negligência ou imprudência, por exemplo”, observa. Outro fator que pesa é a exposição sofrida pelo consumidor. “Se ele foi constrangido diante de outras pessoas, também conta”, acrescenta.

Segundo o juiz Antônio Belasque, sendo explicitada a configuração do dano, é cada vez menos improvável que o consumidor saia perdendo. De acordo com o magistrado, a cada 100 ações, em 70 delas o consumidor ganha. Já a média mais comum de indenização varia de 10 a 15 salários mínimos, algo em torno de R$ 5 mil a R$ 7,5 mil, conforme o advogado especialista em defesa do consumidor Conrado Carsalade.

Subjetividade

Atualmente, a inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros negativos de crédito são os principais responsáveis pela corrida aos tribunais (veja quadro). Foi o que ocorreu com a auxiliar administrativa Camila Lavorato quando descobriu que seu CPF estava negativado. “Estava desempregada e ia começar a vender produtos de catálogo, mas a empresa só aceitava se eu não tivesse nenhuma restrição”, lembra.

A irregularidade foi cometida por uma operadora de telefonia, que alegou haver uma linha no nome da consumidora com faturas em aberto. “Nunca havia solicitado serviço daquela empresa. Pedi que tirassem meu nome do SPC, mas como não fizeram, tive que ir para a Justiça”, conta. Depois de seis meses de espera, a consumidora recebeu R$ 7 mil de indenização. “Até resolver, não pude trabalhar”, lamenta.

Apesar de outros casos serem parecidos com o vivido por Camila, os valores pagos e o tempo de julgamento podem variar bastante. Tudo vai depender do entendimento do juiz. “É algo extremamente subjetivo. Cada pessoa sabe onde o calo dói e quanto dói. Não há regra para isso. Cada caso é lavado à Justiça e analisadas as circunstâncias e repercussão que a situação teve para o indivíduo é que se arbitra o valor”, afirma o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Mesmo nos casos de inclusão do nome no SPC ou Serasa, já houve entendimento de que o ocorrido não passou de um mero dissabor, sem ganho de causa para o consumidor.

O QUE DIZ O CÓDIGO?
ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e Difusos

PALAVRA DE ESPECIALISTA
Antônio Belasque Filho, Juiz de direito da 5ª vara Cível

O preço da honra
O dano moral havia sido muito banalizado, mas hoje os juizados estão colocando ações deste tipo nos eixos. Já houve casos de pessoas que pediram R$ 1 milhão pela simples inclusão indevida nos cadastros negativos, enquanto, na condenação, o juiz deu cerca de R$ 3 mil. Esses pleitos absurdos estão desaparecendo dos juizados e está havendo uma conscientização. Mas é impossível tabelar a honra das pessoas. Há casos em que o consumidor nem sugere o valor, deixando a cargo do juiz arbitrar a indenização. Atualmente, a média paga para casos de lançamento irregular no SPC e Serasa é de R$ 5 mil.
Fonte: pernambuco.com - 29/08/2011

Especialistas alertam para o golpe do cartão clonado; saiba como evitar

2011-08-30T06:44:00.001-07:00

Os criminosos conseguem dados de vítimas que perderam os documentos ou que simplesmente preencheram um cadastro em algum lugar

Cuidado com as contas é fundamental, mas é preciso ficar de olho também nos documentos. A falsificação e clonagem estão cada vez mais comum. Só em São Paulo, são mais de 800 casos em investigação. Os criminosos conseguem os dados de vítimas que perderam os documentos ou que simplesmente preencheram um cadastro em algum lugar. Mas a dor de cabeça depois é enorme.

Veja mais dicas para evitar que seu cartão de crédito seja clonado

São mais de R$ 1 mil em dividas, com compras em mercados e lojas de telefonia do Rio de Janeiro. Tem até um debito da companhia de energia elétrica carioca. Os gastos em nome de Luciana Grick Mascarenhas começaram em 2008, mas ela afirma que as contas não são dela.

“Nunca saí de São Paulo, nunca viajei, nunca fui para lugar algum. Nunca fui para o Rio de Janeiro”, comentou a dona de casa Luciana Grick Mascarenhas.

Só este ano Luciana Mascarenhas soube que foi vítima de um golpe. Com a ajuda do Procon, ela descobriu que uma mulher usa a identidade dela, mas com outra foto. A estelionatária já conseguiu um cartão de credito e abriu crediário em mais de uma loja. Como a golpista não paga as dívidas, o nome de Luciana foi parar no SPC e no Serasa.

“Não posso abrir um crediário, não posso fazer compras, porque eu sou barrada. Não posso comprar nada por conta do meu nome que está sujo. Isso é super constrangedor”, lamenta a dona de casa Luciana Grick Mascarenhas.

Crimes assim são frequentes. Só na delegacia especializada em repressão aos crimes de estelionato de São Paulo, estão sendo investigados 800 casos. Os golpistas utilizam documentos roubados, cadastros públicos e também cadastros de lojas. Por isso, o consumidor precisa ter muito cuidado na hora das compras.

O advogado Anis Kfouri Júnior, especialista em direitos do consumidor, recomenda cautela na hora de fornecer dados como números de documentos em lojas ou locais públicos. Os golpistas podem estar de olho, anotando tudo. Anis Kfouri Júnior diz ainda que as empresas que não conferem a documentação dos clientes antes de fechar o negócio têm responsabilidade.

“Cabe entrar com uma ação contra a empresa que o negativou, pedindo a imediata exclusão do cadastro de negativação: SPC, Serasa ou outro órgão. Ao mesmo tempo, vale pleitear uma indenização pelos prejuízos que ele sofreu. Isso sem falar na indenização que ele pode pleitear para o Estado, porque o Estado é que fornece o documento e tem a responsabilidade de assegurar que esse documento seja de difícil falsificação. O que a gente percebe hoje é que os documentos produzidos pelo Estado são facilmente falsificáveis”, afirma Anis Kfouri Júnior, representante da comissão de direito do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Não preencha cadastros, principalmente os que pedem números de documentos, isso se não for absolutamente necessário. Cuidado principalmente com pessoas que dizem que estão fazendo pesquisas e pedem o número do RG ou do CPF. A pena para quem comete o crime de estelionato pode chegar a cinco anos de prisão, mas isso não intimida os estelionatários.

Fonte: G1 - 30/08/2011

Serviços 0800 poderão ter de aceitar ligações de celular

2011-08-29T05:22:00.003-07:00

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 896/11, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que obriga as centrais de atendimento 0800 (call centers com ligação gratuita) das prestadoras de serviços de telecomunicações a receber ligações de telefone celular.

O autor explica que os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinam que as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel e de TV por assinatura ofereçam acesso telefônico gratuito à central de atendimento. Porém os serviços 0800, de forma geral, não aceitam chamadas originadas de celulares.

Hoje, lembra o deputado, o número de telefones celulares é quatro vezes maior do que o de telefones fixos, mas o valor das ligações originadas de celulares ainda é muito elevado. “Exatamente pelo valor das ligações, os fornecedores de bens e serviços que utilizam códigos de acesso como o 0800 não aceitam chamadas originadas de telefones móveis”, afirma Ramalho.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

PL-896/2011

Fonte: Agência Câmara - 26/08/2011

por Lara Haje

CCJ aprova projeto que permite escolha de banco para recebimento de salário

2011-08-29T05:22:00.001-07:00

Proposta põe fim à atual prática de empresas públicas e privadas de "vender" suas folhas de pagamento para bancos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25/08) proposta que permite aos empregados do setor público e da inciativa privada escolher o banco no qual querem receber seus salários. Pela proposta, que ainda será analisada pelo Plenário, os aposentados e os pensionistas terão o mesmo direito.

Conforme a proposta, os contratos entre os bancos e as pessoas jurídicas que estiverem em vigor na data de publicação da lei (se esta for aprovada) serão respeitados até as datas dos respectivos vencimentos. Depois disso, os beneficiários dos pagamentos terão direito de escolha.

A proposta também permite que o beneficiário mude seu banco, desde que faça comunicação por escrito à sua fonte pagadora com antecedência de 90 dias.

Os empregados recém-contratados terão prazo de dois dias úteis para fazer a opção por um banco. Se não o fizerem, as empresas poderão fazê-lo, mas respeitando o direito de mudança, posteriormente.

O projeto não se aplica às localidades onde haja apena uma ou nenhuma agência bancária.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), aos projetos de lei 4501/01, do Senado; 5433/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR); e 250/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO).

“Observe-se que outros países, como Argentina, Chile e Estados Unidos, já asseguram ao empregado a escolha pela instituição financeira com a qual pretende movimentar seus recursos salariais, o que nos move ainda mais na direção da aprovação do projeto”, afirmou o relator.

Íntegra da proposta:

PL-4501/2001

Da Redação/WSFonte: Agência Câmara de Notícias - 25/08/2011

Liminar não é expedida por conta de documentos ilegíveis

2011-08-25T15:49:00.000-07:00

A liminar que devolveria o cargo de Prefeita a Terezinha Dantas não foi expedida por conta de documentos ilegíveis juntados à Ação Cautelar. No Despacho do Ministro Arnaldo Versiani, enviado agora a pouco (19:11) ele dá um prazo de 03 (três) dias para a substituição das cópias, sob pena de indeferir o pedido de liminar.

Confira abaixo (clique para ampliar):

Considerando que amanhã já é sexta-feira, se a documentação for entregue dentro do prazo, a decisão deverá ficar para a próxima semana.

Com Programa Nacional de Banda Larga, Claro vai oferecer internet móvel a R$ 29,90 por mês

2011-08-25T08:02:00.000-07:00

Brasília - A operadora de telefonia móvel Claro anunciou ontem (24) que vai oferecer um plano popular de acesso à internet com velocidade de 1 megabit por segundo (Mbps) por R$ 29,90 ao mês, já com os impostos incluídos, dentro do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

O presidente da empresa, Carlos Zenteno, se reuniu na tarde de ontem (24) com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. De acordo com Zenteno, o serviço estará disponível pelo mesmo preço em todas as cidades onde a Claro está presente.

O acesso ao plano especial da Claro para o PNBL será via modem, que terá de ser adquirido separadamente. Segundo Carlos Zenteno, a Claro já atende 515 municípios com a internet 3G e a empresa assumiu o compromisso de atender 1017 cidades com o 3G até o fim deste ano.

Em julho, a empresa TIM também fechou uma parceria para oferecer internet popular a partir de setembro. O acesso com velocidade de 1 Mbps a R$ 35 por mês será oferecido primeiramente às localidades de Samambaia e Recanto das Emas, no Distrito Federal, e de Águas Lindas e Santo Antônio do Descoberto, em Goiás.

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil - 24/08/2011

Liminar que devolve Terezinha Dantas ao cargo de Prefeita deverá ser expedida amanhã

2011-08-24T17:29:00.000-07:00

A liminar que suspende o recurso que cassou no mês passado a Prefeita de Eliseu Martins Terezinha Dantas deverá ser expedida nas próximas horas.

O processo teve movimentação constante essa semana e a Ação Cautelar já se encontra no TSE, mas precisamente no Gabinete do Ministro Arnaldo Versiani.

Acompanhe:

Acompanhamento Processual TSE

Abaixo, um printscreen da tela: (clique para ampliar)

TRE determina novas eleições em Eliseu Martins - PI

2011-08-15T14:39:00.000-07:00

O TRE-PI publicou hoje, 15/08 a Resolução nº 215, que dispõe sobre a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Eliseu Martins - PI.

Na mesma Resolução encontra-se todo o calendário referente às eleições no município. As convenções para a escolha dos candidatos deverão ocorrer nos dias 20 e 21 de agosto de 2011 (sábado e domingo próximos).

A Resolução possui 18 páginas e contêm todos os detalhes do procedimento eleitoral. Abaixo publiquei a 1ª e última página (clique na imagem para ampliar):

Como tirar a 2ª via do CPF GRÁTIS pela Internet

2011-08-14T14:37:00.000-07:00

Navegando pelo "ocioso.com" encontrei um post muito legal e bastante útil para todos:

COMO TIRAR A 2° VIA DO CPF GRÁTIS PELA INTERNET

Daí resolvi publicar aqui no blog. Não retirei nem adicionei nada na postagem original, apenas copiei e colei. Quem quiser conferir é só acessar o site VARIEDADES E DICAS. Lá, além desse post, você vai encontrar muita coisa interessante. Confiram:

________________________________________________________

BY Webmasters - Marcelo e nadja

O tradicional CPF de plástico, foi substituído pelo Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas, que pode ser impresso na hora pela internet. Se você perdeu seu CPF, ou ele foi roubado, você mesmo pode imprimir a 2° via.

Veja o passo a passo para você obter a 2° via do seu CPF.

1- Documentos necessários

A- Se você é isento, (não declara imposto de renda), você deve ter em mãos: O número do seu CPF, e o número do seu título de eleitor.

B- Se você declara imposto de renda, você deve ter em mãos: Números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios do ano vigente, e do anterior, das quais conste entrega e o contribuinte seja titular.

2- Para imprimir a segunda via do documento, você terá que gerar um código de acesso, clicando AQUI onde deverá informar o número do CPF, data de nascimento, e deverá fazer a confirmação dos caracteres mostrados na imagem ao lado, em seguida deve clicar em avançar.

3- Após ter clicado em avançar, o sistema identificará automatica
mente se você deve apenas informar o Numero do seu título, ou os Números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Em ambos os casos, você também terá que criar uma senha de no mínimo 8 caracteres, que deverá conter números, letras maiúsculas e minúsculas. Em seguida clique em Gerar código.

Guarde o código gerado, pois ele vale por dois anos, e você terá que utiliza-ló sempre que quiser imprimir o comprovante de inscrição. Guarde também a senha criada.

4- Uma vez com o código de acesso gerado, você deverá acessar o portal e-CAC clicando AQUI e lá deverá preencher os dados do formulário Acesso via código de acesso, com o número do CPF, o Código de acesso gerado, e a Senha que você criou.

5- Depois de entrar no sistema, clique em Cadastro CPF, e a seguir em Comprovante de inscrição.

Seu CPF será gerado, e irá se parecer com o da figura abaixo. Imprima o documento e guarde, esse é seu novo CPF.

Obs: Para verificar a autenticidade do documento, os interessados deveram clicar AQUI e fornecer os dados contidos no documento. Se você tem o CPF de plástico, e quiser mudar para o de papel, como mostramos acima, também pode.

Maciano Pereira de Araujo Junior, o Gênio, é o novo Prefeito do municípío de Eliseu Martins – PI

2011-08-10T18:10:00.000-07:00

O novo Prefeito da cidade de Eliseu Martins - PI, Maciano Pereira de Araujo Junior, o Gênio, tomou posse hoje na Câmara Municipal de Vereadores. Gênio ficará à frente da Prefeitura até a realização de novas eleições municipais com data a ser ser determinada pelo TRE-PI.

Gênio assume interinamente por força da Justiça Eleitoral do Piauí, que cassou os diplomas da ex-Prefeita Terezinha Dantas e seu vice, Tamires Duarte acusados de compra de votos. Os mesmos devem recorrer da decisão, uma vez que o processo já se encontra em vistas ao advogado da coligação.

Na mesma sessão, o Vereador Idelson Pereira Costa assumiu a presidência interina da Câmara e o suplente de Vereador, João Luiz Dias assumiu a vaga deixada por Idelson.

A posse foi tranquila e marcada pelos discursos de diversos representantes da sociedade, todos desejando êxito ao novo gestor.

Em seu discurso, o Prefeito Maciano se mostrou tranquilo e levantou aplausos dos presentes, ao assumir publicamente o compromisso de elevar a qualidade de vida dos munícipes.

O blogueiro parabeniza e deseja sucesso ao gestor.

Confira o discurso de posse do Prefeito Municipal Maciano Pereira de Araujo Junior, o Gênio:

Antes da palavra do novo Prefeito tivemos o discurso do Vereador Idelson, que assumiu a cadeira de Presidente da Câmara Municipal, confira:

Faça testes precisos de velocidade e entenda o significado de algums termos!

2011-07-28T18:19:00.000-07:00

Acesse o Simet e faça os testes de velocidade!

Esse teste é realmente completo (clique na imagem acima para acessar)

SOBRE O SIMET

Informando a sua localidade e a banda contratada você estará
colaborando para a avaliação da qualidade da banda larga da Internet
brasileira e quanto mais testes você fizer utilizando o software
SIMET, mais dados o seu provedor de acesso à Internet terá para
oferecer a você uma Internet de qualidade.

Procure realizar testes em diferentes horários e dias da semana para
saber se seu provedor está fornecendo a mesma qualidade de acesso à
Internet.

Informações técnicas

O SIMET é uma Applet Java que realiza testes de desempenho de redes
com acesso a Internet, através de servidores espalhados dentro dos
Pontos de Troca de Tráfego Internet (http://ptt.br) e no NIC.br.
Embora a equipe que projetou e construiu o SIMET tenha tomado um
cuidado muito grande com a exatidão dos resultados, o desempenho do
hardware de seu computador, e a execução simultânea de outros
programas podem afetar o desempenho dos testes. O SIMET pode, devido a
isso, apresentar resultados que não correspondem às reais
características de sua conexão.

O que é TCP?
O TCP (Transmission Control Protocol) é o protocolo mais usado na
Internet. É este protocolo que é usado para acessar páginas WEB, por
exemplo.

O que é UDP?
UDP (User Datagram Protocol) é um protocolo usado na Internet por
aplicações que não necessitem de confirmação na entrega dos pacotes
enviados, como aplicações VoIP por exemplo.

O que é Latência?
Todo o tráfego da Intenet é dividido em pequenos pacotes que trafegam
de um lado para outro. A latência é o tempo que estes pacotes demoram
entre sair do computador do usuário, chegar no seu destino e retornar ao
computador do usuário novamente.

O que é Jitter?
Quando um computador envia pacotes na Internet, é de se esperar que
os pacotes cheguem no destino na mesma frequência que foram enviados.
Quando ocorre uma variação de tempo na chegada entre estes pacotes,
chama-se esta variação de Jitter.

O que é perda de pacotes?
A perda de pacotes representa o quanto dos pacotes enviados de um
lado para outro foram perdidos no caminho.

Hoje você pode fazer teste de velocidade, usando o SIMET, de até 110
Mbps nos servidores dos PTTs e de 34 Mbps nos servidores do NIC.br.

Maiores informações no site do SIMET

Patrocinador x Patriota

2011-07-17T14:46:00.000-07:00

A Copa América nos tem mostrado dois tipos de futebol: um jogado por atletas de fibra, que são realmente "patriotas" e outro formado por verdadeiras "seleções" de MANEQUINS - Sim! manequins, embora não tenham o padrão ideal para as passarelas, estão lá apenas para mostrar os modelitos de marcas como Nike e outras.

Os símbolos dos patrocinadores devem ser protegidos acima de qualquer coisa, e isso inclui desrespeitar a própria pátria em troca de um contrato milionário.

Quem assistiu agora a pouco o jogo entre a seleção QUE VESTIA O UNIFORME DA CBF/.... e a seleção DE PATRIOTAS DO PARAGUAI, pode conferir o que acabei de citar: Robinho, Neimar & Cia. numa verdadeira demonstração digna de "Cirque de Soleil" - jogadinhas bonitinhas, pedaladinhas, demonstrações de habilidade apenas para os patrocinadores! Um festival de "pula-pula", de "não-me-toque", de "ai minha perninha"... - Dribles lindos, resultados não! Tudo isso para não perder o tal "contrato milionário" ou em palavras curtas, O PATROCÍNIO!

A seleção Paraguaia não precisou jogar com qualidade - aliás nem jogou! - para frear os desorganizados brasilnikeiros, que demonstraram total falta de coordenação na hora de finalizar. Eu até diria falta de personalidade.

Não marcar um gol no Paraguai em 120 minutos de jogo com o elenco milionário que possui e ainda perder na cobrança de pênaltys?

Deixa pra lá, né? Nossa maior rival também perdeu...

A Argentina sofreu do mesmo mal ontem e se ferrou. Bom d+. Agora, que ganhe o melhor, ou melhor, que ganhe a seleção que realmente está lá para disputar a Copa América e representar nosso continente com DIGNIDADE!

Sou Brasileiro. O hino do meu país ainda me emociona, os administradores não.

Alguem até poderá dizer: - Ora, o Brasil matou o Paraguai.

........................ Mas quem tá vivo?

Clica AQUI e vê! (e ouve também!)

Links úteis no Infobarraus

2011-07-17T10:08:00.001-07:00

Links interessantes referentes a serviços públicos podem ser encontrados aqui no Blog na coluna "Úteis"; confiram:

Agenda da Presidente Dilma

Acompanhe a agenda diária da Presidente da República

APPM - Prefeituras Piauí

Notícias referentes às gestões municipais do Estado do Piauí

Blog do Planalto

Acompanhe os principais destaques do Governo Federal

Consulta Benefícios INSS

Consulta pública a liberações de benefícios do INSS

Demonstrativo de Arrecadação - DAF

Acompanhe os valores repassados ao seu município (FPM, FPE, ICMS, FUNDEB, IPVA...)

Liberação de Recursos aos Municípios

Veja quanto o seu município já recebeu de repasses do Governo Federal, inclusive convênios

Portal Público

Publicações dos municípios - (melhor acessar AQUI: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PIAUÍ

Portal SIAF CAUC

Verifique se seu município está em dias e apto a realizar convênios e outros

Rescisão de contrato de trabalho - CLT e outros

Site para cálculos trabalhistas e outros

Sec. de Comunicação Social da Presid. da República

Notícias direto de Brasília

SIOPE - Educação

Informações sobre os dados educacionais do seu município

SIOPS Datasus

Informações sobre saúde do seu município

SISTN Caixa Econômica

Informações e relatórios contábeis municipais (apenas para cadastrados!)

Transferências do Governo

Veja quanto o seu município já recebeu de repasses do Governo Federal, inclusive convênios

Transparência nos MUNICÍPIOS

Veja quanto o seu município já recebeu de repasses do Governo Federal, inclusive convênios

Tribunal de Contas da União

Acompanhe a movimentação do TCU

Tribunal de Contas do Estado (PI)

Acompanhe a movimentação do TCE - PI

Boa pesquisa a todos.

Acordos com empresas de telefonia preveem internet a 5 megabits por segundo até 2015

2011-07-17T09:56:00.001-07:00

Os termos de compromisso firmados recentemente entre governo e operadoras de telefonia fixa para a oferta de banda larga preveem que, além de oferecer internet com velocidade de 1 megabit por segundo (Mbps) a R$ 35 por mês, as empresas devem disponibilizar internet com velocidade de pelo menos 5 Mbps ao maior número possível de municípios até 2015.

O acordo não prevê metas de cobertura, nem define preços para a oferta de internet a 5 Mbps, apenas diz que as empresas deverão se esforçar para tornar técnica e comercialmente disponível um plano de serviço de banda larga no varejo com esta velocidade. “É um cenário de uma intenção conjunta futura de trabalhar para aumentar a velocidade”, disse o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, nesta sexta-feira (15).
O prazo para que todos os municípios brasileiros possam contar com internet de 1 Mbps a R$ 35 acaba em dezembro de 2014, mas as cidades que serão sede de jogos da Copa do Mundo e suas regiões metropolitanas deverão estar atendidas até a realização do Mundial.
No fim de junho, as concessionárias de telefonia fixa assinaram um termo de compromisso com o governo, garantindo o início da oferta de internet com velocidade de 1 Mbps a R$ 35 por mês em até 90 dias. A vigência do termo de compromisso extingue-se em 31 de dezembro de 2016.

Fonte:
Portal Brasil
Agência Brasil

Acompanhe os atos administrativos do seu município!

2011-07-16T08:35:00.000-07:00

Todos os atos administrativos para serem validados necessitam ser publicados no Diário Oficial - editais de concursos públicos, portarias, licitações, TUDO.

Muitas vezes por falta de informação, pessoas deixam de participar de concursos públicos e/ou licitações por não terem conhecimento de que os mesmos irão ocorrer. Essas informações são ABERTAS AO PÚBLICO. Qualquer cidadão pode ter acesso a elas. É só clicar no link abaixo e visitar a página do DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PIAUÍ. Lá, todas as licitações realizadas ou não, portarias de nomeação, exoneração, contratos e muito mais poderão ser visualizadas ou baixadas em formato pdf.

Você pode visualizar o Diário por data ou ainda fazer uma pesquisa avançada, bastando clicar no link de pesquisa e infomar apenas O PERÍODO e O NOME DO MUNICÍPIO. Os outros campos podem ficar em branco.

Confira. Faça sua pesquisa e veja o que se passa no seu município! Acompanhe o link:

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PIAUÍ

Novo DocFácil 2.5 - Feito sob medida!

2011-07-13T18:32:00.000-07:00

O grande diferencial do Docfácil é sua flexibilidade e personalização. Sim! O Docfácil é 100% personalizável!

O Docfácil é feito SOB MEDIDA para Prefeituras de pequeno porte. É feito sob medida porque é criado de acordo com a necessidade de CADA Prefeitura. Criei o Docfácil sob encomenda de uma Prefeitura e a partir daí muitas mudanças já ocorreram por conta de IDÉIAS que os próprios OPERADORES DE SISTEMAS DAS PREFEITURAS sugerem!

O Docfácil é leve.

Por se tratar de uma PLANILHA bastante leve com alguns códigos em VBA o Docfácil não ocupa muito espaço físico nem pede muito da sua máquina.

O Docfácil é um "faz tudo!"

* Cadastro de Credores e / ou funcionários completo;
* Calcula INSS, IRRF e ISS automaticamente. Basta informar o valor bruto e os diferenciais (se houver), como: frete de encomendas, transporte de pessoas, dependentes, etc. É 100% confiável e as tabelas são atualizadas pelo próprio usuário quando necessário.
* Gera Recibo - Ordem de Serviço, Ordem de Pagamento e Recibo de Pagamento;
* Gera Nota de Serviços totalmente personalizada com timbre ou brasão da Prefeitura, podendo trabalhar com até duas opções de figuras;
* Gera DAM, podendo imprimir 3 vias da mesma DAM ou 3 DAM's diferentes na mesma página;
* Gera DAM Avulsa - ideal para gerar Documentos de Arrecadação Municipal referentes a Licenças, IPTU, ITBI, etc... - Os campos Conta Bancária, Banco e Agência para depósito são preenchidos automaticamente, facilitando o pagamento via depósito;
* Gera Concessão de Diárias - Concessão e Recibo de Diárias calculadas automaticamente mediante dados cadastrais do funcionário (lotação, função e valor da diária);

Tudo isso sem pesar no orçamento da Prefeitura, uma vez que o Docfácil é adquirido apenas uma vez (desde a versão 2.4) e não há mais a necessidade de pagar taxas pela atualização de tabelas.

Docfácil é 100% personalizável e sua produção é somente sob encomenda. Entre já em contato e solicite demonstração!

Interessante..... acesso banda larga à internet sem a necessidade de uma linha fixa. Você conhece?

2011-07-12T06:01:00.000-07:00

Li no próprio site da OI e resolvi divulgar aqui no blog.

É interessante, pois o que afasta muitas pessoas do uso da Velox é o casamento da assinatura com a fatura mensal da linha fixa.

Confiram:

Acesso BL

O que é?
Agora você pode ter acesso banda larga à internet sem a necessidade de uma linha fixa. Basta contratar o Acesso Residencial, disponível nas velocidades 300kbps, 600kbps, 1MB*, 2MB**, 4MB** e 10MB**.

*disponível em todos os Estados de cobertura da Oi, exceto Amapá.** disponível em todos os Estados de cobertura da Oi, exceto Amapá e Amazonas. Consulte a disponibilidade para o seu endereço.

O que preciso?
Seu computador precisa estar de acordo com algumas configurações mínimas para garantir o bom funcionamento do Acesso BL. Confira abaixo:

Configurações Mínimas:
- Sistema Operacional Windows 98
- Drive de CD-ROM
- Placa de Rede Ethernet 10/100 na base T disponível para a instalação do Modem
- Processador Pentium 233 MHz
- 64 MB de memória RAM disponíveis
- 200 MB disponíveis em disco (HD)

Configurações Recomendadas:
- Sistema Operacional Windows 2000 ou superior
- Unidade de CD ROM;
- Placa de Rede 10/100 na base T disponível para a instalação do Modem
- Processador Pentium 700 MHz ou superior
- 128 MB de memória RAM disponíveis ou superior
- 10 GB disponíveis em disco (HD) ou superior.

Planos e Preços

Planos/Velocidade	Habilitação	Assinatura Mensal com Tributos
300K	R$ 130,00	R$ 83,23
600K	R$ 130,00	R$ 113,23
1MB	R$ 130,00	R$ 113,23
2MB	R$ 130,00	R$ 123,23
4Mb	R$ 130,00	R$ 143,23
10Mb	R$ 130,00	R$ 203,23

A velocidade anunciada de acesso e tráfego na internet é a máxima nominal, podendo sofrer variações decorrentes de fatores externos. Consulte a velocidade disponível para o seu endereço

Provedores Homologados
Para aproveitar as vantagens do Acesso BL Residencial é necessário contratar um provedor de Internet homologado pela Oi.

Confira a lista de fabricantes abaixo:

	D-Link Modelos: DSL 500B, DSL 502T, DSL 504B, DSL 504T. www.dlink.com.br

	DS-Link Modelo: 260E www.dslink.com.br

	Huawei Modelos: SmartAX MT 880, SmartAX MT 882 www.huawei.com

	Siemens Modelos: SpeedStream 4200 , SpeedStream 5450 www.siemens.com.br/gigaset

	Thomson Modelo: Speed Touch 510v6 www.thomson.com.br

	ZTE Modelos: ZXDSL 831A II, ZXDSL 831C II wwwen.zte.com.cn

Como Contratar
Para contratar o Acesso BL Residencial, ligue 0800 031 0001.

Termo de Adesão
Clique e leia com atenção o Termo de Adesão

Se você não tem o Adobe Acrobat Reader, faça o download aqui.

Compras on-line: veja dicas para se proteger contra golpes

2011-07-08T05:14:00.000-07:00

SÃO PAULO – A reprodução de sites oficiais, prática conhecida como scrapping, está entre os principais golpes aplicados pelos cibercriminosos com a finalidade de desviar recursos financeiros.

O scrapping nada mais é do que a apropriação do layout ou aplicação de um site sem qualquer tipo de autorização. O golpe pode atingir principalmente internautas que realizam compras on-line. De acordo com relatório elaborado pela McAfee, os programas antivírus também são alvos dos criminosos.

A empresa constatou que, no último trimestre, o volume desses softwares falsos atingiu a marca de 350 mil amostras.

Dicas ao consumidor

O especialista em segurança da McAfee, Sérgio Oliveira, elaborou algumas dicas para que o consumidor evite ser alvo dos golpes, ao fazer compras pela internet:

- Não compre em sites onde você não se sinta 100% seguro;
- Não utilize links enviados ao e-mail para fazer compras; - Editado: ou se o fizer, verifique a autenticidade do endereço!
- Verifique o endereço da web para certificar-se de que está no site correto e não em um site falso;
- Não utilize computador público para fazer compras on-line;
- Sempre utilize conexões seguras para enviar seu pedido;
- Tenha em seu computador um software de segurança confiável, abrangente e atual;
- Use sempre senhas fortes, ou seja, difíceis de advinhar, que tenham pelo menos dez caracteres que combinem números, letras e símbolos.

A verificação se o site é seguro pode ser feita pela identificação de algum selo de segurança. O selo ajuda a proteger contra roubo de identidade, fraudes de cartão de crédito, fraudes virtuais e outras ameaças mal intencionadas.

O uso de computadores públicos, por sua vez, permite que estranhos consigam acessar seu histórico de navegação e até mesmo suas informações de login. As compras on-line, portanto, devem ser feitas em algum computador doméstico.
Fonte: InfoMoney - 07/07/2011

Pena maior para crimes praticados por agentes políticos

2011-07-07T11:42:00.000-07:00

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, presidida pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), aprovou na quarta-feira, 6, Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. O objetivo é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares tenham poder de autorização de despesas.

São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos); os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos tribunais de contas e do Ministério Público; e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.

“Este é mais um passo para que possamos de uma vez por todas acabar com a corrupção na esfera pública. O Congresso vem trabalhando neste sentido e vamos intensificar cada vez mais a luta contra crimes neste e em outros planos. As penas devem ser aplicadas após a apuração correta dos fatos e por meio de um julgamento justo, sem contaminação política ou de qualquer outro tipo”, avaliou João Paulo.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê o aumento de 1/3 da pena para ocupantes de cargo em comissão ou para aqueles que exerçam função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, em sociedade de economia mista, em empresa pública ou em fundação instituída pelo Poder Público.

“É absurdo que os ocupantes dos cargos mais altos da administração, que deveriam ter o maior cuidado no trato com a coisa pública, não tenham suas penas agravadas do mesmo modo que seus subordinados”, disse o relator do projeto, deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

Segundo o texto aprovado, a pena será aumentada também quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de demais entidades da administração indireta, inclusive suas subsidiárias.

Auxiliares diretos

O relator lembrou que o texto original do projeto previa aumento da pena para os auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo. A Comissão de Trabalho, no entanto, retirou essa previsão por considerar que esses auxiliares se enquadram como ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, que já têm pena maior prevista.

Crime de peculato

O projeto altera o Código Penal, que prevê punição para diversos crimes contra a administração pública, entre eles peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, facilitação de contrabando, violação de sigilo funcional e violação do sigilo de proposta de concorrência.

Para o crime de peculato, por exemplo, o Código Penal estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa aos ocupantes de cargos públicos. O peculato consiste em utilizar dinheiro público ou qualquer outra vantagem material, como bens e imóveis, em razão do cargo, para proveito próprio. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

Deal Extreme. Produtos baratíssimos direto da China com frete grátis Brasil!

2011-07-06T17:26:00.000-07:00

Pessoal, faz tempo que os NetBooks de 100 dólares estão à venda. No Brasil, existem grupos que compram esse equipamentos e repassam a mais de R$ 300,00, isso sem falar no frete.

A DealExtreme é uma loja que vende on line para QUALQUER LUGAR DO MUNDO e com FRETE GRÁTIS em todos os produtos.

Na loja é possível encontrar celulares, latptops e uma infinidade de produtos a preços incríveis.

Só para se ter uma idéia, um Mini notebook que é vendido por mais de R$ 400,00 aqui no Brasil, lá é possível comprar por apenas U$ 88,00, o que dá aproximadamente R$ 140,00 (cento e quarenta reais) - e com FRETE GRÁTIS.

Vejam aqui algumas sugestões.

Eu mesmo já fiz várias compras por lá e sempre me dei bem. Para comprar na loja é necessário além de fazer um cadastro na mesma, criar uma conta no PayPal e possuir cartão de crédito internacional. O resto é batata.

Facebook planeja grande lançamento na semana que vem

2011-07-01T06:37:00.001-07:00

O Facebook prepara o lançamento de um grande recurso na semana que vem, provavelmente no setor de celulares ou tablets, disse Mark Zuckerberg, executivo-chefe e fundador da maior rede social do mundo.

O anúncio foi feito no escritório de Seattle (EUA), nesta quarta-feira (29), para jornalistas que visitaram o local.

Ele disse que o projeto está sendo desenvolvido por 40 pessoas em Seattle, o único grande centro de engenharia do Facebook fora da sede em Palo Alto, Califórnia.

Vários blogs de tecnologia especularam nas últimas semanas sobre produtos do Facebook para dispositivos móveis, como o esperado aplicativo para iPad e um programa especializado para compartilhamento de fotos no iPhone.

Um porta-voz do Facebook se recusou a fornecer mais detalhes sobre os comentários de Zuckerberg.

O Facebook, rede social com mais de 700 milhões de usuários, desafia cada vez mais empresas estabelecidas no mundo on-line, como Google e Yahoo!, por consumidores e verbas publicitárias. Segundo a própria empresa, as pessoas que usam o Facebook em dispositivos móveis são duas vezes mais ativas no serviço do que as que acessam o site por computadores.
Fonte: Folha Online - 30/06/2011

Proibida a venda de aparelhos elétricos com plugue antigo

2011-07-01T06:36:00.000-07:00

A partir de amanhã, aparelhos elétricos com tomadas fora do padrão estabelecido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) não poderão ser comercializados. Lojistas flagrados oferecendo esses produtos poderão ser multados em até R$ 1,5 milhão.

A padronização das tomadas foi determinada pelo órgão em 2000, quando começou o prazo para que os fabricantes se adequassem.

"Até então não havia nenhuma regra, e cada fabricante usava o plugue que bem entendesse. O índice de acidentes, principalmente choques elétricos e incêndios, era muito alto", diz Alfredo Lobo, diretor da Qualidade do Inmetro.

Segundo o órgão, havia mais de 12 tipos de plugues e 8 tipos de tomadas diferentes. A partir de amanhã, só poderão ser vendidos plugues de dois tipos --com dois ou três pinos, conforme a necessidade de isolamento elétrico do aparelho-- e com pinos de duas espessuras distintas --4 ou 4,8 milímetros de diâmetro, conforme o aparelho opere com até 10 ampères ou entre 10 e 20 ampères, respectivamente.

"A fiscalização é feita pelo Ipem [Instituto de Pesos e Medidas] em cada Estado. Há cerca de 700 profissionais em ação", diz Lobo.

Editoria de Arte/Folhapress

PREÇOS CAEM 6%

A regra entrou em vigor primeiro para os fabricantes, e hoje é raro encontrar produtos fora da especificação, afirma Lobo.

Segundo o Inmetro, 741.464 tomadas foram fiscalizadas neste ano e 27.840 (3,75%) estavam irregulares. Dos 404.325 plugues fiscalizados, 7.634 (1,89%) também estavam fora do padrão. "Até 6% [de irregulares] é aceitável internacionalmente", diz.

Segundo Lobo, ao restringir a variedade de tomadas, a indústria reduziu os preços em 6%, em média, em relação aos de 2008.

Desde 2006, as novas construções de moradia só recebem o "Habite-se" se tiverem o novo padrão. Moradias anteriores a 2006 não serão fiscalizadas, mas o Inmetro recomenda trocar as tomadas. "Isso aumenta a segurança do morador."

Também é possível usar adaptadores, que foram certificados e não representam perigo.

Segundo o diretor, só há incompatibilidade entre os plugues novos e as tomadas antigas em cerca de 20% dos casos.

por FÁBIO GRELLET

Fonte: Folha Online - 30/06/2011

Banda larga popular, a R$ 35 mensais, começa em 90 dias

2011-07-01T06:31:00.001-07:00

Até a Copa do Mundo de 2014, todos os municípios brasileiros terão acesso a internet de alta velocidade. A promessa faz parte do Plano Nacional de Banda Larga, fechado nesta quinta-feira entre o governo federal e as concessionárias de telefonia fixa Telefônica, Oi, Sercomtel e CTBC.

A exigência é que as empresas ofereçam um plano de R$ 35 com a internet em velocidade de 1 mbps (megabit por segundo), que deve começar a ser disponibilizada em até 90 dias. Não há, porém, nenhuma garantia de que essa velocidade será a entregue nos domicílios dos consumidores.

Atualmente, as empresas vendem uma velocidade máxima e se comprometem a entregar 10% desse total. A presidente Dilma Rousseff queria um compromisso de que a internet no âmbito do plano teria pelo menos 70% da velocidade contratada.

Como esse era um dos pontos mais polêmicos na negociação com as empresas, o governo decidiu deixar a batata quente na mão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Convocado anteontem ao Palácio do Planalto, o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, se comprometeu a votar dois regulamentos sobre a qualidade da internet até o fim de outubro.

"Tem uma determinação da presidente de que tem que haver um padrão mínimo de qualidade", afirmou o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).

Bernardo ressaltou que, apesar de R$ 35 ainda ser um valor alto - no início das negociações, o governo falava em R$ 15 - é a metade do que é cobrado em média hoje no país.

"Nós achamos que isso vai ser muito atraente. [Para quem não puder pagar] o governo terá política para universalizar o acesso", completou.

As exigências foram feitas para essas empresas porque elas detêm uma concessão, ou seja, o direito de explorar um serviço público. Por isso, outras companhias, como as operadoras celulares, não terão que seguir as mesmas regras.

ELETROBRAS

A ideia é que em áreas de difícil acesso as concessionárias utilizem os cabos de energia elétrica da Eletrobras para chegar ao consumidor.

Segundo Bernardo, a empresa de energia poderá se associar à Telebrás e formar uma nova empresa para vender o uso dos cabos elétricos para as empresas de telefonia.

"A Eletrobras prefere ser sócia do que apenas ceder as fibras para as empresas", afirma.

Nas cidades em que as concessionárias não conseguirem chegar com seus cabos, a decisão foi que elas utilizem a internet móvel para oferecer o serviço. Para o presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, essa é a única forma de manter o negócio, já que em algumas cidades é muito caro levar o cabeamento.

"É muito difícil viabilizar por rede fixa um serviço a R$ 35", afirmou.

por LORENNA RODRIGUES

Fonte: Folha Online - 30/06/2011

Museu Virtual de Brasília

2011-06-25T13:22:00.001-07:00

Muito bem elaborado. É fascinante ver os videos da construção da nossa Capital, Brasília.

Sua história, mapas, documentos e muito mais podem ser conferidos no Museu Virtual de Brasília

Visitem. Vocês vão gostar.

Baixa renda terá telefone fixo a R$ 9,50

2011-06-24T09:11:00.001-07:00

O governo anuncia na próxima semana um programa de telefones fixos para famílias e pessoas de baixa renda a R$ 9,50 por 90 minutos mensais. O início é imediato, informa reportagem da colunista Eliane Cantanhêde para a Folha.

A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o objetivo é atender as cerca de 12,6 milhões de casas beneficiadas pelo Bolsa Família, mais os aposentados rurais e os cadastrados como deficientes.

O valor de R$ 9,50 prevê a isenção do ICMS (imposto estadual), sob o argumento de que os Estados não terão nenhuma perda de arrecadação, pois o público-alvo não é usuário atualmente e, portanto, não paga nenhum imposto ou taxa em relação ao serviço.

Na hipótese de Estados que, mesmo assim, não queiram abrir mão do imposto, o preço final passará de R$ 9,50 para R$ 13,30. O valor da assinatura básica é hoje de R$ 46, segundo Bernardo.
Fonte: Folha Online - 22/06/2011

Jornais do mundo inteiro em português. E de graça!

2011-06-22T06:52:00.000-07:00

O Newspaper Map é uma ferramenta que te dá a oportunidade de conhecer cada jornal do planeta sem sair de casa. Mais de 10 mil publicações aparecem em sua tela e, com apenas um clique, você pode ser redirecionado para o site do veículo e até traduzi-lo, para o português, se for preciso.

Clique AQUI e confira!

É possível pesquisar jornais pelo nome, endereço, cidade, país e até a língua em que ele é escrito. Tudo isso em uma ferramenta simples, básica, rápida e muitíssimo eficiente. Até os jornais menos conhecidos, com tiragem mínima, aparecem na tela.

Fonte: Olhar Digital

Backup do Blog

2011-06-22T05:03:00.000-07:00

Após ver que a postagem anterior teve seu conteúdo "parcialmente" apagado - claro, se eu tivesse feito o download do vídeo e publicado em minha conta isso não teria ocorrido - resolvi fazer um backup completo do meu blog. Como utilizo Linux fiz uma busca para encontrar as ferramentas necessárias para backup e encontrei algo publicado num outro blog que é bastante interessante e o melhor: Funciona!

Confiram (não editei nada, apenas copiei e colei! A fonte da informação está AQUI )

Num terminal, digite:

apt-get install httrack

Depois é só seguir os passos:

Abra o terminal e digite httrack para iniciar o programa;
Digite o nome do projeto quando aparecer "Enter project name";
Agora digite o diretório que você deseja salvar o site, por exemplo, /home/seu_usuário/blog;
Quando aparecer a mensagem "Enter URLs", digite a URL do seu Blog;
O próximo passo tem várias opções para você escolher, no nosso caso escolha a opção 1;
Para o proxy não precisa digitar nada, apenas tecle enter, a não ser que você queira usar um proxy;
No próximo campo também não é necessário digitar nada, tecle enter;
Agora você precisa digitar o seguinte: -*/*search* -*/*widget*, assim mesmo separado por um espaço em branco, isso vai agilizar muito o tempo de backup e não vai baixar coisas desnecessárias;
Tecle Y para confirmar;
Espere :D

Testei aqui, no passo 8, com um '*.*', pra baixar tudo, porém, o tempo foi interminável, então acabei desistindo. Da maneira explicada acima, foi bem rápido e gerou um arquivo de 16mb (do MPL).

Recomendo a todos que o façam, já que bkp, nunca é demais.

[]'s
Referência: http://ylog.blogspot.com/

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Tem muita dica legal sobre Linux nesse blog. Eu já o adicionei aos meus favoritos!

População de Colônia do Gurguéia cobra promessas do Governador Wilson Martins

2011-06-19T14:46:00.000-07:00

EDITADO 22/06/2011

Que pena! O vídeo foi removido pelo autor. Não se sabe porque (alguém faz idéia?) - Imagino cenas vividas no Brasil dos anos 60...... capturaram?

É amigos, inclusive a reportagem foi removida do 180graus! Lá na página de Colônia do Gurguéia não se encontra mais nenhuma postagem do dia 16/06 pra cá.

... e depois esse mesmo portal uma vez me sondou pra ser seu correspondente aqui em Eliseu...... vão à pqp seus boiolas enrustidos patrocinadores da corrupção!

Vou deixar o texto e o link que postei só pra recordações.
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É pessoal. A população de Colônia do Gurguéia, ao contrário do povo de Eliseu Martins, não está de braços cruzados esperando que milagres aconteçam não.

Lá eles cobram o que foi prometido! Confiram no vídeo encontrado no youtube e publicado no portal 180graus:

Lembram as que ele fez por aqui? Não só ele, mas outros GESTORES prometeram muita coisa pra nosso povo......

Efeito da Eletricidade no Corpo Humano

2011-06-19T14:04:00.000-07:00

Fonte: http://www.eletronica.com

A eletricidade é muito perigosa para a nossa saúde, ela pode causar lesões graves no corpo humano, de várias maneiras. Pode agir sobre o SNC, Sistema Nervoso Central da vítima, ou sobre o coração, produzindo perda reversível da consciência ou a morte. O calor produzido pela ação da passagem da corrente elétrica pode também coagular os tecidos e produzir necrose. Por último, os espasmos musculares violentos provocados pelo choque podem causar lesão dos ossos ou dos tecidos moles.

Podemos destacar que a corrente é ainda mais importante que a tensão na choque. A intensidade da corrente elétrica depende da tensão e da resistência dos tecidos, principalmente da pele. A resistência da pele diminui com a presença de umidade. O suor, por exemplo, reduz drasticamente a resistência da pele: quando está seca, fica entre 100 e 600 mil ohms; quando molhada, pode cair a 1.000 ohms ou menos. A resistência interna do corpo humano é muito menor. É por esta razão que a corrente se torna muito mais perigosa se entrar no corpo através de um corte ou outro tipo de ferimento na pele, como uma queimadura, o que pode acontecer quando o contato com a fonte de eletrocussão é prolongado.

EFEITOS DA ELETRICIDADE NO CORPO HUMANO
CORRENTE	CONSEQUÊNCIA
1 mA	Apenas perceptível
10 mA	“Agarra” a mão
16 mA	Máxima tolerável
20 mA	Parada respiratória
100 mA	Ataque cardíaco
2 A	Parada cardíaca
3 A	Valor mortal

Copa América 2011 será transmitida ao vivo pelo YouTube (Menos para o BRASIL!)

2011-06-17T15:41:00.000-07:00

O YouTube fechou uma parceria direta com a Traffic Sports, a detentora exclusiva de quaisquer direitos comerciais globais da Copa América, para transmitir o torneio, desde o começo, em uma página oficial:

Copa América ao Vivo

Mais de 50 países de todo o mundo terão a possibilidade de assistir e vibrar com os jogos através da internet. A notícia, até aqui, soa muito ótima, mas não para os brasileiros. Infelizmente, por causa de acordos que envolvem direitos de transmissão pela televisão, o Youtube terá que vetar o acesso dos computadores no Brasil. Qualquer pessoa, no Brasil, que tentar acessar o link do Youtube para assistir os jogos da Copa América dará de frente com uma página avisando que a transmissão não será possível.

Fonte: baixebr.org

Senado aprova empresa de sociedade limitada com uma só pessoa

2011-06-17T06:32:00.001-07:00

por GABRIELA GUERREIRO

O Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa, sem a necessidade de no mínimo dois sócios para viabilizar o seu funcionamento.

No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já havia aprovado o projeto em caráter terminativo no dia 1º de junho, mas houve apresentação de recurso que forçou a votação do texto em plenário. Em votação simbólica, os senadores referendaram hoje a aprovação do projeto --que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Pelo texto, fica criada no Código Civil a figura do "empresário individual de responsabilidade limitada". Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, sem a possibilidade de se confundir com o patrimônio da pessoa que a constitui --com base em sua declaração anual de bens.

O projeto determina que a totalidade do capital social da empresa de responsabilidade limitada não deve ser inferior a R$ 54,5 mil, cem vezes o valor do salário mínimo do país.

"Quando você abre hoje uma empresa sozinho, o seu patrimônio individual fica comprometido. Agora, não mais. É um grande passo para acabar com a informalidade ou com os laranjas nas empresas", disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na CCJ.

O senador justificou o texto ao afirmar que o seu objetivo é permitir ao empresário explorar individualmente uma atividade econômica sem colocar em risco os seus bens particulares, nem criar sociedades para mera figuração.

O projeto prevê que se aplicam às empresas individuais de responsabilidade limitada as mesmas regras previstas para as sociedades limitadas.

O nome empresarial deve ser formado pela expressão "Eireli" logo depois da firma ou da denominação social da empresa. Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.
Fonte: Folha Online - 16/06/2011

Receita Federal alerta para golpe por correspondência

2011-06-16T05:26:00.000-07:00

Várias pessoas relataram terem recebido uma carta com o logotipo da Receita Federal e um endereço eletrônico para ser acessado para "regularização cadastral".

NÃO ACESSE! É UM GOLPE! Se você acessar o endereço eletrônico enviado poderá ter seus dados roubados.

Qualquer regularização ou alteração cadastral só deve ser feita no site oficial da Receita Federal é http://www.receita.fazenda.gov.br/

Clique aqui para ver a matéria que foi ao ar no Jornal Nacional de 15/6/2011.

Veja cópia da carta enviada pelos golpistas:

Fonte: SOS Consumidor - Serviço de Orientação ao consumidor - 16/06/2011

DocFácil 2.4

2011-06-14T17:43:00.000-07:00

O DocFácil agora está muito mais fácil e prático para trabalhar. Apenas três páginas para edição: Credores, Dados e Históricos. Tudo muito simplificado, uma vez que foram eliminadas as planilhas "Calcule, Empresas e Informes".

Também foi adicionado uma coluna na planilha "Imposto" (aquela que é gerada quando se clica no botão "Gerar Valores para DIRF") - trata-se da coluna nº da nota. Nessa coluna fica gravado o número da nota emitida, o que facilita sua posterior reimpressão, uma vez que todos os dados estarão salvos na planilha "Imposto".

No DocFácil anterior, havia uma limitação no número de dependentes (3). Essa limitação foi retirada. Agora podem ser informados tantos dependentes quanto forem necessários (desde que se comprove que realmente existam, é claro!).

Foi inserida uma nova planilha intitulada "Dam Avulsa", para a emissão de dam's avulsas (IPTU, ITBI, e outras taxas). Em ambos os modelos de DAM agora é possível informar o número da conta corrente para o depósito dos tributos, ou seja, cria-se a nota, imprime-se a DAM e solicita que o prestador dos serviços vá até a agência indicada e faça o depósito na conta informada.

Foi criada uma planilha dentro da pasta do DocFácil, chamada "Tabelas" (o link para ela fica dentro da planilha "Dados", no símbolo "=" no canto inferior direito) para que anualmente ou sempre que necessário sejam informados ou atualizados os percentuais referentes ao Imposto de Renda (IRRF) e INSS, desta forma não há mais a necessidade do envio anual por mim do DocFácil, a não ser quando se tratar de uma nova versão que inclua alguma funcionalidade a mais.

No instalador do DocFácil foi inserido o Setup de uma Impressora Virtual, cujo atalho para instalador é adicionado automaticamente na área de trabalho após a instalação do DocFácil. Essa impressora virtual permite que se imprima os documentos diretamente para uma pasta específica sendo possivel salvá-los no formato PDF para posterior conferência e/ou reimpressão.

Como pode ver, muitas coisas mudaram no DocFácil.

Anatel aprova telefone popular a R$ 13,80

2011-06-03T05:34:00.002-07:00

por SOFIA FERNANDES

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira (2) a terceira revisão do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que reúne as diretrizes para expansão da telefonia fixa para até 2015.

Uma das medidas do plano aprovado hoje está a oferta de plano básico de assinatura de telefonia fixa para baixa renda a R$ 13,80. O público alvo é o universo de 13 milhões de beneficiários do Bolsa Família. As empresas também se comprometem a expandir a telefonia fixa na zona rural, em escolas e postos de saúde em todo o país.

O plano deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano, junto com a assinatura de novos contratos com as concessionárias de telefonia. Desentendimentos entre empresas e governo sobre metas de expansão de infraestrutura de banda larga, fontes de financiamento e telefonia rural atrasaram a negociação.

O texto aprovado hoje cede em alguns pontos para as empresas, que não queriam investir na construção de backhaul, que são como estradas por onde passa o tráfego de dados até as cidades. Na visão das empresas, elas já cumpriram suas metas de expansão de rede e não precisariam investir mais nesse ponto.

Em vez de construção de infraestrutura, as empresas deverão se comprometer com a venda de internet a 1 mbps por até R$ 35. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, metas específicas serão definidas por decreto presidencial. A Anatel decidiu hoje também a abertura do mercado de TV a cabo para as teles.
Fonte: Folha Online - 02/06/2011

Quando o barato sai caro

2011-06-03T05:34:00.000-07:00

Promoções adquiridas em sites de compras coletivas podem acabar causando prejuízo

por Larissa Winge Piazzi

Os sites de compras coletivas, que promovem promoções com grandes descontos em vários setores do comércio, são sucesso no Brasil há cerca de um ano. Porém, apesar da grande procura e do súbito crescimento no número de sites com ofertas - segundo dados do site Bolsa de Oferta, em fevereiro de 2011, o País já contava com 1025 sites de compras coletivas -, alguns clientes tem apontado falhas em serviços adquiridos através dessas ferramentas.

Para que as promoções sejam viáveis, sites que oferecem ofertas com até 90% de desconto através de compras em conjunto devem vender o serviço para um número mínimo de clientes em um determinado prazo, estipulado previamente. Se o número de vendas é atingido, a oferta á ativada. Contudo, um dos grandes problemas atualmente não é a falta de compradores, mas o excesso. Algumas empresas que participam dessas promoções não esperam uma demanda tão grande pelo produto e, muitas vezes, não têm estrutura para atender a todos.

A estudante de comunicação da UFRGS Luciane Fontoura costumava adquirir ofertas em sites de compras coletivas. No entanto, após enfrentar diversos transtornos em relação ao tratamento e a qualidade dos serviços, ela deixou de comprar dessa forma. "O atendimento geralmente é péssimo! Parece que se está pedindo um favor. Em uma casa noturna de Porto Alegre me colocaram em uma mesa bem longe da pista e agruparam todas as pessoas que tinham adquirido cupons através do site. Foi humilhante!" A estudante também cita situações em que a comida é mal servida. "Alguns restaurantes dão aos clientes com cupons porções menores do que as normais".

Além de serviços de gastronomia, o tratamento recebido por empresas de outros setores fizeram Luciane deixar as compras coletivas de lado. "Compramos cupons de uma manicure e tentamos marcar o serviço, mas ela nunca tinha horário. Ligamos até que ela resolveu nos agendar para um dia antes do vencimento do cupom. Chegamos lá e ela tinha fechado o dia para quem havia comprado cupons da promoção. Não estávamos agendadas coisa nenhuma! Esperamos seis horas para sermos atendidas. Pelo menos, para não deixar as clientes tão irritadas, organizaram promoções e eu até ganhei uma escova progressiva. Mesmo assim não adiantou nada, não volto nesse salão". Segundo a estudante, ao invés de atrair os clientes através dos sites de compras coletivas, as empresas os afastam com a deficiência na prestação do serviço. Luciane garante que não será mais cliente da maioria dessas empresas. "Não voltaria a quase nenhum desses lugares. Eu comprei muitos cupons e, mesmo assim, dá para contar nos dedos as vezes em que fui bem atendida".

Luciane não foi a única que teve problemas. Juliana Matte Winge, jornalista, também costuma adquirir cupons através dessas ferramentas e relata alguns problemas que enfrentou, principalmente em clínicas de estética. "Comprei sessões de depilação a laser em outubro do ano passado e quando fui marcar me informaram que os horários disponíveis para a oferta eram somente uma vez por semana. No total, são seis sessões e até agora só consegui fazer uma". Juliana acredita que as empresas com aspecto mais elegantes são as que oferecem pior serviço ao atenderem um cliente com cupom promocional. Ela também relata que em algumas promoções, ficou surpresa quando as empresas citaram restrições que não estavam escritas no cupom. "No cupom de uma oferta de vinhos dizia que se podia escolher três garrafas de uma loja e que estavam incluídos todos os produtos da carta. Ao chegar lá, o atendente me disse que apenas meia dúzia dos vinhos faziam parte da promoção". Juliana acredita que empresas que agem assim afastam o consumidor. "Continuo comprando em sites de compras coletivas, mas reduzi muito. Agora compro só quando acho que realmente vale a pena. Nos lugares que fui porque comprei ofertas, só vou voltar naqueles em que fui bem atendida".

Alguns clientes insatisfeitos foram à justiça reclamar os seus direitos. Em janeiro, o site Clube Urbano - Groupon vendeu cupons para uma oferta que causou tumulto na capital carioca. Muitas pessoas que compraram ingressos para o evento através do site não puderam entrar. Outro caso com repercussão nacional, também envolvendo o mesmo site, aconteceu no último dia 6 de maio. Um cliente que comprou através do site oferta de 50% de desconto em uma pizza grande (a pizza que custava R$ 30 estava sendo vendida por R$ 15) em um restaurante do Rio de Janeiro teve seu cupom recusado. O comprador pediu na justiça indenização de R$ 5 mil.

Trinta reclamaçõe por mês

O diretor-executivo do Procon de Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, afirma que em casos de problemas com cupons de promoção, tanto a empresa como o site são responsáveis. "Em primeiro lugar, o fornecedor do serviço deve responder pelo problema. Porém, quem intermedeia a venda da oferta, nesse caso, o site, é correponsável". Em Porto Alegre, o Procon recebe em média 30 reclamações por mês relacionadas a esse tipo de comércio, principalmente de ofertas adquiridas nos dois maiores sites: Peixe Urbano e Groupon. Ainda assim, o diretor-executivo acredita que há clientes prejudicados que não recorrem ao Procon. "Muitos não só deixam de reclamar como não usam o produto ou serviço, o que lhes causa prejuízo". Entre as queixas estão, principalmente, a falta de disponibilidade das empresas cadastradas (em casos de clínicas estéticas ou tratamentos odontológicos, por exemplo, em que não há horários disponíveis de atendimento) e a validação dos cupons (muitos vencem rapidamente, outros somente são válidos meses após a compra ou ainda há casos em que o uso é restrito a datas pré-definidas). Omar Ferri Júnior também aponta o excesso da venda de certas ofertas como um problema. "Às vezes, uma promoção tem 40 mil compradores e muitas empresas cadastradas não estão preparadas para atender uma demanda tão grande de clientes".

Apesar de ser uma opção vantajosa, ao adquirir ofertas em sites de compras coletivas, o consumidor deve tomar alguns cuidados. "Os valores são atrativos, porém, é importante prestar atenção no prazo de validade do cupom, nas datas e horários que pode ser utilizado e em como deve ser consumido. O comprador deve ler as regras atentamente e não adquirir muitos cupons de uma só vez, pois pode ser que não os consiga utilizar no prazo estabelecido", afirma Ferri Júnior. O diretor-executivo também alerta os consumidores em relação a serviços de estética. "Principalmente as mulheres, que são as que mais compram essas ofertas, devem saber que os cupons, muitas vezes, só podem ser utilizados seis meses após a compra. Além disso, ao adquirir o serviço não conseguem marcar horário e o cupom vence". O ideal, segundo ele, é entrar em contato com a empresa antes de pagar pelo produto. O Procon aconselha que os clientes tomem precauções em relação ao cupom. "Ao comprar a oferta, o cliente deve guardar toda a documentação. É importante imprimir as páginas para comprovar a compra caso o cupom não seja recebido posteriormente por problemas administrativos do site ou até mesmo no computador", afirma o diretor-executivo. Qualquer problema apresentado nos cupons ou serviços deve ser comunicado ao Procon para que o cliente não seja prejudicado.

Os sites de compras coletivas devem obedecer ao Código de Defesa do Consumidor e respeitar os direitos dos clientes. O diretor-executivo do Procon de Porto Alegre faz um alerta principalmente para os casos em que o cliente se arrepende da compra. "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é válido em qualquer circunstância. O consumidor tem sete dias, o chamado prazo de arrependimento, para voltar atrás e pedir ressarcimento. O fornecedor (nesse caso, o site) é responsável por devolver todo o valor pago ao cliente".

Para evitar problemas, antes de pagar pela oferta, o cliente deve observar a data de validade do cupom e restrições para seu uso. Como as ofertas são oferecidas para muitas pessoas, o comprador pode acabar utilizando o serviço meses após a compra. Também é importante marcar horário (se for o caso) imediatamente após adquirir a oferta. Há casos em que só há datas disponíveis de atendimento após vencimento do cupom.
Professor de administração da PUCRS e doutor em tecnologia da informação, Leonardo Rocha acredita que os sites de compras coletivas são uma boa ferramenta de comunicação para empresas, principalmente as que estão se lançando no mercado. Em sua opinião, a responsabilidade em relação à prestação de serviço deve ser atribuída principalmente às empresas parceiras e não ao site. "Se as empresas ofertam algo, devem atender da melhor forma, para que o cliente volte".
Para o professor, a ferramenta deve continuar no mercado, mas não em larga escala. "Hoje existe uma série de site de compras coletivas. Porém, devem firmar-se no mercado apenas os sites que tem mais força. Ao longo do tempo, as pessoas se fixarão em alguns poucos sites. Mas, acho provável que esse tipo de serviço dure no mínimo mais dez anos".

Com a venda das ofertas, os sites de compras coletivas ganham em média 50% sobre o valor do cupom, ou seja, o lucro das empresas parceiras é baixo. A Diretora de Comunicação do Peixe Urbano, Letícia Leite, destaca como benefícios para as empresas parceiras a divulgação da marca e a possibilidade de fidelização de novos clientes. "A exposição das empresas é grande em um espaço curto de tempo. O nosso site tem cerca de 20 milhões de acessos por mês e, junto a isso, a divulgação das ofertas é feita também em redes sociais. As empresas que ofertam não devem buscar o lucro rápido através do site, mas sim usar as ofertas para atrair novos clientes e, oferecendo um bom serviço, fidelizar-los". Em relação ao excesso nas vendas dos cupons, Letícia afirma que o Peixe Urbano, depois de enfrentar problemas com números muito altos de compradores, trabalha com limite de vendas, que é calculado conforme certos fatores, tais como estrutura da empresa e tipo de serviço oferecido.

O Peixe Urbano aconselha que em casos de problemas com serviços ou cupons, seja feito contato com o site. "Analisamos caso por caso. Quando é relacionado à prestação de serviços, intermediamos um diálogo com a empresa. Na grande maioria das vezes, a empresa parceira que resolve, afinal é seu interesse a satisfação do usuário". De acordo com Letícia, se o problema não é resolvido, o Peixe Urbano oferece ressarcimento ao cliente ou créditos para futuras compras. Letícia afirma que antes de selecionar uma empresa, o Peixe Urbano avalia a qualidade do serviço, a credibilidade e a estrutura da empresa. No entanto, reconhece que algumas empresas não sabem utilizar a ferramenta.

"Sem dúvida a má prestação de serviços é uma contradição. Acredito que isso esteja evoluindo, afinal o modelo é novo ainda. As empresas parceiras estão buscando entender como usar o site e cada vez mais tem aprimorado o serviço". O site Peixe Urbano possui nove milhões de usuários no Brasil.

O site Clube Urbano - Groupon informou que a empresa reforça constantemente regras e padrões de atendimento com seus parceiros e disponibiliza sua área de serviço de atendimento para clientes que não estejam satisfeitos. Segundo a empresa, as ofertas visam atender as necessidades dos usuários e que, quando algo impede esse processo, o Groupon tenta resolver junto ao cliente. O site também afirmou que tem como compromisso oferecer as melhores ofertas de produtos e serviços de alta qualidade.

O pedido de indenização de R$ 5 mil dirigido ao Groupon ainda não teve sentença definitiva. Através de email, o site informou que o recurso será interposto e que detalhes adicionais poderão ser dados apenas quando houver detalhamento do recurso. O Groupon oferece serviços e produtos em 49 cidades brasileiras e possui mais de 10 milhões de usuários cadastrados no Brasil.

Fonte: Jornal Oi - 02/06/2011

Receita vai parar de emitir cartão CPF em formato plástico

2011-06-03T05:32:00.001-07:00

A Receita Federal informou que não vai mais emitir o cartão CPF em formato plástico a partir da próxima segunda-feira (6).

O órgão vai emitir apenas o comprovante de inscrição no CPF, que é gerado no ato de pedido do documento. Também será possível imprimir o CPF na página da Receita Federal na internet (www.receita.gov.br).

"Órgãos públicos e pessoas jurídicas em geral não devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão CPF em formato plástico para efeito de comprovar a sua inscrição no cadastro CPF", informou o órgão.

A Receita informou que essa comprovação poderá ser feita por meio da apresentação de documentos como carteira de identidade, habilitação, carteira de trabalho, carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão bancário, talão de cheques e outros documentos que tenham o número de inscrição no CPF.

Também poderão ser aceitos comprovantes de inscrição no CPF. Os cartões que já foram emitidos também poderão ser usados.

De acordo com a Receita, a segunda via do comprovante de inscrição no CPF pode ser impressa quantas vezes forem necessárias, sem custo, no site da Receita. A autenticidade do documento também pode ser checada via internet, por qualquer pessoa.
Fonte: Folha Online - 02/06/2011

Brasileiros se apavoram e adoecem com endividamentos

2011-06-02T16:47:00.000-07:00

Pesquisa médica constata essa realidade

Nesta última semana, uma série de estudos sobre o Brasil, publicada pela revista médica inglesa The Lancet , revelou que as doenças mentais são as responsáveis pela maior parte de anos de vida perdidos no país devido a doenças crônicas; passando a ocupar lugar de destaque entre os problemas de saúde pública do país.

A metodologia utilizada por The Lancet calcula tanto a mortalidade causada pelas doenças, como a incapacidade provocada por elas para trabalhar e realizar tarefas do dia a dia. Segundo esse cálculo, problemas psiquiátricos foram responsáveis por 19% dos anos perdidos. Entre eles, pela ordem, os maiores vilões são a depressão – cujos sintomas já atingiram 18% a 30% dos brasileiros, psicoses e dependência de álcool.

Quais São as Verdadeiras Causas Disso?

Segundo o psicoterapeuta Alessandro Vianna, nas grandes metrópoles as pessoas estão cada vez trabalhando mais, perdendo tempo com deslocamentos e tendo menos momentos de lazer, para curtir a família, ou praticar um hobby; ou seja, estão perdendo qualidade de vida.

Por isso, elas desenvolvem mecanismos de compensação, buscando formas de prazer mais imediatas que, porém, se sustentam menos; como a conquista de bens materiais, ascensão social, alcoolismo e mesmo drogas.

Para Vianna, uma das mais graves decorrências desses mecanismos é a ilusão gerada pelo “comprar”. Muitos compensam o remorso de não acharem tempo para se dedicarem aos filhos dando-lhes presentes. Essa culpa gera ainda um medo "monstruoso" de colocar limites e punir os filhos quando necessário; já que pais ausentes não desejam que a maior parte dos poucos contatos com eles sejam de críticas e corretivos. Nesse caso, esses pais sofrem no dia a dia e correm o risco de sofrerem mais a médio prazo, quando virem que estão criando jovens desajustados; ou seja, tornam-se sérios candidatos à depressão continuada e crescente.

Leia também: Dicas para você não entrar em desespero

O psicoterapeuta acredita que outras consequências do “comprar” como forma de prazer imediato que não se sustenta, são o endividamento e o descontrole financeiro: “Isso as obriga a trabalhar mais e mais, tendo menos tempo ainda, e sofrerem com a falta de dinheiro, com o enfrentamento de cobranças e com o poder de compra cada vez menor” – analisa.

Vianna explica que, desse ponto ao alcoolismo e às drogas, a distância é curta e o estado de psicose aguda acaba sendo mera consequência de tudo isso.

Entidade de Defesa do Consumidor Tem Essa Mesma Percepção

O mesmo que os psicoterapeutas constatam diariamente em seus consultórios, os especialistas da Associação Brasileira do Consumidor vêm verificando nos seus atendimentos ao público: pessoas desesperadas, perdidas e sem condições de raciocinar, por conta de dívidas e falta de dinheiro no cotidiano.
Para o presidente da Associação, o Consultor e Educador Financeiro Marcelo Segredo, essa pesquisa médica e as confirmações do Dr. Alessandro estão clareando essa percepção prática da Entidade.

Segredo diz que, em função do estado psicológico com que as pessoas chegam à Associação, além de ajudar as pessoas e famílias a administrarem sua recuperação financeira e a libertação das suas dívidas, a Entidade passou a trabalhar também em Educação Financeira; mostrando-lhes os caminhos para uma situação confortável – que implica em evitar endividamentos: “Desenvolvemos uma metodologia prática e eficaz, fazendo com que o cidadão identifique onde está errando e o ensinamos a recuperar-se” – informa.

Segredo revela que outro grave fator que leva consumidores ao desespero é o medo do nome negativado, já que a maioria das empresas não contrata pessoas nessas condições, e as que estão empregadas correm o risco de serem demitidas.

Pesquisa da Serasa Aponta Piora no Endividamento e Maiores Taxas de Juros

Pesquisa da Serasa divulgada nesta última 3ª feira mostra que a quantidade de brasileiros que deixaram de pagar as contas cresceu 17,3% entre abril de 2010 e abril deste ano. E que, com isso, a taxa de juros para pessoa física também sobe, porque 32% do valor da taxa de juros é acréscimo adicionado para cobrir a inadimplência.

A pesquisa mostra que banqueiros, lojistas e economistas acham que a inadimplência vai continuar em alta nos próximos meses e isso provocará também a diminuição da oferta de crédito.

Diante disso, Marcelo Segredo alerta ao consumidor que a hora é de reflexão: “É importante que as pessoas não se endividem, ainda mais para comprar o que não precisam muito.

A situação do mercado está piorando e, quem souber esperar um pouco, com dinheiro na mão, vai comprar mais barato” – prevê. Segredo lembra que, além do mais, o descontrole financeiro pode deixar o endividado doente.Repassando aos que o procuram os conselhos dos psicoterapeutas, ele recomenda que procurem valorizar os bens reais da vida, que não podem ser comprados; como a convivência em família, o lazer e um tempo de vez em quando para si mesmo.

Finalizando, arremata: “E, para isso não é preciso gastar. Quanto você precisa pagar por um abraço do seu filho?”.
Fonte: Ausepress - 01/06/2011

A Educação no Brasil. A verdade nua e crua!

2011-05-22T12:29:00.000-07:00

Audiência pública sobre o cenário da educação no Rio Grande do Norte.

Vale para TODO O BRASIL!

Confiram:

Cheque será compensado em até 2 dias a partir de julho

2011-05-20T09:57:00.001-07:00

Os cheques passarão a ser compensados em até dois dias a partir de 20 de julho, segundo informou hoje a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

Atualmente, dependendo da localidade, a compensação pode demorar até 20 dias úteis.

A mudança ocorre devido à implantação da compensação digital, que irá substituir o procedimento físico. Essa mudança será implantada nesta sexta-feira (dia 20) --os bancos terão 60 dias para adaptação ao novo sistema.

Com a compensação digital, os cheques não serão mais transportados entre os bancos. Hoje, o banco que recebeu um cheque envia o documento para a câmara de compensação do Banco do Brasil. O BB, por sua vez, faz o encaminhamento dos cheques às instituições financeiras de origem do documento para averiguação de saldo em conta corrente e conferência de assinatura, data, preenchimento de valor etc. Somente após esse procedimento é que a compensação é feita --o que pode demorar quase um mês.

No novo processo, o banco irá capturar as informações do cheque por meio de código de barras e imagem. Essas informações serão enviadas para o BB, em um único arquivo, que irá processá-lo e e enviá-lo ao banco de origem. O cheque em papel ficará no primeiro banco, sem a necessidade de haver o transporte.

Cheques de até R$ 299,99 serão compensados em até dois dias; para valores acima de R$ 300, a compensação irá demorar apenas um dia.

O novo sistema foi pensado pela primeira vez pelos bancos em 1995, mas não havia, na época, tecnologia disponível. Os testes começaram em julho de 2010.

SEGURANÇA

A Febraban afirma que o procedimento é mais seguro, porque reduz a possibilidade de clonagem, extravio, perdas e roubo dos cheques. "Esperamos uma forte redução na clonagem e falsificação nos cheques que proporcionaram, em 2010, um prejuízo estimado em R$ 1,2 bilhão para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos", afirmou o diretor adjunto de Serviços da entidade, Walter Tadeu de Faria.

De acordo com ele, são movimentados 90 milhões de cheques por mês no Brasil.

O procedimento irá eliminar cerca de mil roteiros terrestres e 50 aéreos, usados hoje para transportar os documentos, gerando economia de R$ 100 milhões por ano, segundo Dario Antonio Ferreira Neto, do Comitê de Transporte Compartilhado de Malote da Febraban.

A entidade não sabe qual foi o custo total do sistema, já que cada banco escolheu seu fornecedor e a forma de implementá-lo.

Fonte: Folha Online - 19/05/2011

Declaração Anual do Microempreendedor Individual vai até 31/5

2011-05-16T06:35:00.000-07:00

por LÍGIA MENEZES

Profissionais com registro no Simples Nacional, que faturam até R$ 36 mil por ano, sem participação em outras empresas e com até um empregado contratado, têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Empreendedor Individual 2011 (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2010.

O preenchimento da declaração é um processo simples e pode ser feito pelo próprio empreendedor. "É mais fácil do que a declaração de imposto de renda de pessoas físicas", assinala Paulo Melchor, consultor do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Caso não faça a declaração, pode ter benefícios suspensos -- como cobertura previdenciária e acesso a crédito em bancos públicos. Ainda deverá pagar uma multa de 2 a 20% do valor do imposto devido.

"Aqueles que não fizerem a declaração ainda não poderão emitir o carnê de pagamentos de 2011. Por isso, podem ter dificuldades na administração do negócio", destaca o presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento.

Passo a passo para declarar sem erros

Acessar o site da Receita Federal
Na primeira página, é preciso se identificar e assinalar o ano-base de 2010.
Para facilitar o preenchimento, é recomendado ter em mãos suas guias de recolhimento mensal. Lá constarão todas as informações pedidas na declaração
Será necessário preencher os valores sobre a receita bruta total (os valores estão nas guias de recolhimento mensal) e assinalar se há empregado ou não
Na tela seguinte, é preciso preencher os valores recolhidos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Haverá uma opção chamada ªsituação especialº. Apenas quem está encerrando atividades no Simples Nacional deverá marcar essa opção
Por fim, basta finalizar, transmitir os dados e imprimir o comprovante

Recomendações

Não é preciso fazer cálculos, apenas inserir os valores que constam nas suas guias
Tomar cuidado com o preenchimento das vírgulas nos números
Em caso de dúvidas, é possível baixar o pdf do manual da declaração
Empreendedores não precisam preencher a declaração sozinhos -- existe a possibilidade de contratar um contador. O Portal do Empreendedor fornece uma lista deles

Fonte: Folha Online - 14/05/2011

Justiça suspende cobrança de tarifa bancária

2011-05-16T06:34:00.000-07:00

RIO - O consumidor abre uma conta-corrente, o banco lhe dá cheque especial e nada explica ao novo cliente. Sem perceber, ele utiliza o saldo disponível. Mesmo ultrapassando o total estabelecido, o valor é pago. Até que, um dia, o correntista verifica um grande buraco na conta, causado pelos juros do uso do cheque especial e pelas tarifas por excesso de limite de saldo. Essa situação é comum em vários bancos. Para frear esse superendividamento, ações foram impetradas na Justiça. Em uma decisão recente, o juiz Luiz Roberto Ayoub concedeu uma liminar pela qual proibiu o Santander de continuar aplicando tarifas de adiantamento de depósito e determinou que o banco devolva os valores cobrados. O Banco Central (BC) aceita que a cobrança seja feita, mas apenas uma vez, conta a reportagem de Nadja Sampaio.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa impetrou uma ação civil pública e Ayoub, juiz da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu a liminar por entender que o banco vem obtendo lucro excessivo, pois já é remunerado com os juros cobrados pela utilização do cheque especial.

'Ninguém explica ao cliente que ele será cobrado', diz Cidinha

A presidente da comissão, deputada Cidinha Campos, afirma que recebeu várias reclamações não apenas de clientes do Santander, mas do Banco do Brasil, do Banco Mercantil do Brasil e do Itaú Unibanco:

- Fomos notificando caso a caso, mas o Santander tem as contas da prefeitura, o que aumenta a demanda. O pior é que ninguém explica ao cliente que ele será cobrado nem informa o valor ou quando a tarifa vai incidir - afirma a deputada.

Cidinha diz que, quando soube do caso do gari Rafael de Oliveira da Silva, resolveu apresentar uma ação coletiva. Ele teve de abrir uma conta para receber seu salário de R$ 585 e, nela, foram colocados mais R$ 200. O banco passou a cobrar diversas vezes a tarifa de adiantamento de depósito, de R$ 33. No período de um ano, Rafael foi cobrado 29 vezes por exceder o limite de saldo, num total de mil reais. Sem ter como pagar, entrou com um processo no Juizado Especial Cível:

- Não entendia o que vinha escrito no extrato e fui ficando enrolado com as dívidas. Estou com esse problema desde 2007. Ganhei R$ 3 mil no juizado, nem recebi ainda, e não vai dar para pagar tudo. Muitos outros funcionários da prefeitura estão na mesma situação.

A Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP) também entrou na batalha. O promotor Julio Machado conta que apresentou duas ações. Uma delas é contra o Santander, movida em conjunto com o Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública (Nudecon). A outra, contra o Banco do Brasil. Na primeira, uma liminar foi suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ) e, agora, é aguardado o julgamento do mérito. Na segunda, o MP não busca a suspensão da cobrança, mas, sim, que esta seja feita uma única vez.

- Foi concedida uma liminar que determina que o Banco do Brasil se abstenha de incidir a tarifa de adiantamento de depositante cada vez que houver excedente, salvo na primeira, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30 mil. O TJ confirmou a liminar, mas baixou a multa para mil reais - diz Machado.

A coordenadora do Nudecon, Larissa Davidovich, reconhece que o BC não proíbe a cobrança, mas não prevê que seja feita repetitivamente:

- Os bancos empurram o cheque especial para os clientes sem eles pedirem. Não informam quais as tarifas que incidem nem de quanto são os juros. E quanto mais a pessoa se endivida, mais crédito dão, mesmo que o salário já esteja todo tomado por dívidas.

Citado na ação civil pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o Itaú Unibanco concordou em assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o qual se comprometeu a reduzir a cobrança para um máximo de quatro tarifas por mês, a informar melhor o consumidor na abertura da conta, a dar-lhe a opção de não aceitar o crédito e a alertar quando saques do cheque especial forem feitos em caixas eletrônicos.

Fonte: O Globo Online - 14/05/2011

Brasileiro "se esquece" de resgatar R$ 5,37 bilhões

2011-05-16T06:33:00.002-07:00

Uma fortuna de ao menos R$ 5,37 bilhões está à espera do cidadão. É dinheiro a que as pessoas têm direito, mas muitas vezes "esquecem" ou nem sabem que existe.

O abono salarial (um salário mínimo) é pago anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS e no Pasep há pelo menos cinco anos e que receberam até dois mínimos por mês no ano anterior. Perde o direito quem não sacar até 30 de junho.

A Caixa Econômica Federal, responsável pelo PIS, informou que ao final de abril passado tinha R$ 631 milhões a serem pagos. Já o Banco do Brasil, administrador do Pasep, espera pelo resgate de R$ 80 milhões.

Outro recurso à espera do cidadão são os rendimentos também ligados a esses dois programas federais. Nesse caso, tem direito o trabalhador cadastrado no PIS/Pasep até 4 de outubro de 1988 que ainda não sacou suas cotas.

Estão disponíveis R$ 851,8 milhões em rendimentos do PIS, segundo a Caixa, e R$ 192,7 milhões referentes ao Pasep, informa o BB.

O rendimento é um direito que não expira, ao contrário do abono.

O extinto Fundo 157, criado em 1967, era a opção de usar parte do IR devido em fundos administrados por bancos. Quem entregou a declaração entre 1967 e 1981, e usou o recurso, pode ter dinheiro para receber. A CVM estima que R$ 800 milhões possam estar "esquecidos".

Os consumidores que pedem documento fiscal e informam o CPF ou o CNPJ recebem até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento.

Segundo o dado mais recente da Fazenda, desde a criação da Nota Paulista, em outubro de 2007, R$ 1,48 bilhão foi resgatado, mas R$ 2,42 bilhões ainda estão disponíveis.

O dinheiro devido aos cidadãos que ganharam ações contra as Fazendas estadual e municipais é chamado de precatório. Em São Paulo, de acordo com a Diretoria de Execuções de Precatórios do Tribunal de Justiça, o valor depositado neste ano, até 29 de abril, é de R$ 401 milhões.

por PAOLA CARVALHO

Fonte: Folha Online - 16/05/2011

É impossível sequestro sobre bem de família

2011-05-16T06:33:00.001-07:00

Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família.

O sequestro é medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra o devedor. Como o credor só terá o crédito satisfeito com a arrematação ou penhora futura, e esta é vedada sobre o bem de família, o sequestro também estaria indiretamente vedado.

Determinado pelo juiz inicial, o sequestro foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) por incidir sobre bem que foi considerado como de família e, portanto, impenhorável. A União recorreu ao STJ argumentando que o instituto do sequestro não se confundiria com o da penhora.

Para o ministro Mauro Campbell Marques, apesar de distintos os institutos, o bem de família está protegido da incidência de ambos. “A verdade é que, tendo a Lei n. 8.009/1990 protegido o bem de família da impenhorabilidade, também o protegeu, por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida”, esclareceu.

Segundo o relator, os princípios da executividade de forma menos gravosa ao devedor e da estrita necessidade das medidas constritivas impedem o sequestro de bens que, ao fim, não poderão ser expropriados.

Processo: REsp 1245466

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 13/05/2011

Esfera Downloads | Download Filmes - Baixar Filmes e Series- Download Series - Grátis!

2011-05-07T16:24:00.000-07:00

Recentemente compramos alguns netbooks da China - não pra mim, claro, mas pra distribuir entre a criançada da família. Um dos meus maiores temores era o que fazer quando um desses apresentasse algum problema, uma vez que eles não possuem bios nem hd.

A luz no fim do túnel surgiu nesse post.

Esfera Downloads | Download Filmes - Baixar Filmes e Series- Download Series - Grátis!: "Windows CE 6.0 R3 Para Mini Netbook 7.0 Chineses HD Flash"

Ainda não testei, mas já fiz o download e estou doido pra testar. Ainda vou entrar em contato com o pessoal que postou lá sobre quais os aplicativos que vem instalados, tipo msn, visualizador de videos do youtube, linguagem, etc.

Ainda assim valeu pelo post!

Atualizações Doc Fácil 2011

2011-05-04T17:39:00.000-07:00

Atualizações já estão disponíveis. Para pegar a sua entre em contato com o responsável pela sua instalação - Avelino Lopes, Riacho Frio e Parnaguá - Alex (e-mail: acesse27@hotmail.com); as demais são comigo.

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

2011-05-03T05:01:00.001-07:00

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

Sob esse enfoque, a lei do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. O entendimento levou o STJ a garantir o benefício da impenhorabilidade legal a pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são integrantes da família e, muitas vezes, o local de funcionamento confunde-se com a própria moradia. Foi o que decidiu, em 2005, a Primeira Turma do STJ.

Pequena empresa

Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família (REsp 621399). “A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina”, ponderou em seu voto o então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro observou que o uso da sede da empresa como moradia da família ficou comprovado, o que exigia do Judiciário uma posição “humanizada”. Para o ministro, expropriar aquele imóvel significaria o mesmo que alienar o bem de família.

“A impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, ainda que tenha como destinatárias as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios”, concluiu o ministro.

Já no caso de um imóvel misto, cujo andar inferior era ocupado por estabelecimento comercial e garagem, enquanto a família morava no andar de cima, a Terceira Turma permitiu o desmembramento do sobrado ao julgar em 2009 o REsp 968.907, do Rio Grande do Sul. Com isso, a parte inferior foi penhorada para satisfação do credor.

“A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.

Irmão e mãe

Diz o artigo primeiro da Lei n. 8.009/90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Na maioria dos casos, a proteção legal recai sobre o imóvel onde o devedor mora com sua família. Mas há situações em que o STJ já entendeu que a proteção deve subsistir mesmo que o devedor, proprietário do imóvel, não resida no local. Em 2009, no julgamento do REsp 1.095.611, a Primeira Turma considerou impenhorável a casa onde moravam a mãe e o irmão de uma pessoa que estava sofrendo ação de execução.

“O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel”, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a propriedade pode até mesmo estar alugada a terceiros, desde que a renda sirva para cobrir o aluguel de outra ou para manter a família.

Ocorre que o imóvel de propriedade do devedor não comportava toda a família e por isso ele morava em uma casa ao lado, que não lhe pertencia. Segundo o relator, o irmão e a mãe não podem ser excluídos à primeira vista do conceito de entidade familiar, e o fato de morarem uns ao lado dos outros demonstrava “a convivência e a interação existente entre eles”.

Família de um só

O conceito de família é um dos pontos que mais exigiram exercício de interpretação do Judiciário. A pessoa sozinha, por exemplo, pode ser considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90? “O conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha”, respondeu em 1999 o ministro Gilson Dipp, ao julgar na Quinta Turma o REsp 205.170.

"A preservação da entidade familiar se mantém, ainda que o cônjuge separado judicialmente venha a residir sozinho. No caso de separação, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge uma duplicidade da entidade, composta pelos ex-cônjuges”, acrescentou o ministro Luiz Fux em 2007, no julgamento do REsp 859.937, na Primeira Turma – caso de um devedor de ICMS que estava sendo executado pela Fazenda Pública de São Paulo.

O devedor já havia sido beneficiado com a proteção da lei sobre o imóvel em que morava com a mulher, quando foi determinada a penhora de um outro imóvel do casal. Posteriormente, eles se separaram, ficando o primeiro imóvel para a mulher e o segundo (penhorado) para o ex-marido, que nele passou a residir. Como não houve prova de má-fé na atitude do casal, a penhora acabou desconstituída.

No julgamento de um caso parecido (Resp. 121.797), em 2000, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (hoje aposentado) deixara claro que “a circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído”.

O STJ definiu também que o fato de o imóvel ser um bem de família tem demonstração juris tantum, ou seja, goza de presunção relativa. Por isso, cabe ao credor apresentar provas de que o imóvel não preenche os requisitos para ficar sob a proteção da lei.

Móveis e equipamentos

Uma das questões mais controvertidas na interpretação da Lei n. 8.009/90 diz respeito aos móveis e equipamentos domésticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende também “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”, exceto “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”.

“Penso que não se pode dar ao dispositivo interpretação estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciário indo além do que foi concebido pelo legislador”, afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008, ao relatar na Segunda Turma o REsp 1.066.463. Inovando na jurisprudência da Corte, os ministros declararam penhoráveis naquele caso aparelhos de ar-condicionado, lava-louças, som, freezer e um bar em mogno, bens que a relatora considerou “úteis, mas não indispensáveis à família".

“Entendo que os equipamentos indispensáveis à normal sobrevivência da família são impenhoráveis. Mas não é em detrimento do credor que a família continuará a usufruir de conforto e utilidade só encontrados em famílias brasileiras de boa renda, o que, em termos percentuais, é uma minoria no país”, acrescentou a ministra.

No entanto, uma série de outros julgamentos adotou interpretação mais favorável ao devedor e sua família. Em 2004, no REsp 691.729, a Segunda Turma acompanhou o voto do ministro Franciulli Netto para negar a penhora de máquina de lavar louça, forno de microondas, freezer, microcomputador e impressora.

“Os mencionados bens, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, são impenhoráveis, uma vez que, apesar de não serem indispensáveis à moradia, são usualmente mantidos em um lar, não sendo considerados objetos de luxo ou adornos suntuosos" – disse o relator.

E o videocassete?

Ainda que usuais, uma segunda televisão ou um segundo computador não estão garantidos. Num caso de execução fiscal julgado na Primeira Turma em 2004 (REsp 533.388), o relator, ministro Teori Albino Zavascki, disse que “os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”.

Da mesma forma, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito declarou em 2001, quando atuava na Terceira Turma do STJ, que “não está sob a cobertura da Lei n. 8.009/90 um segundo equipamento, seja aparelho de televisão, seja videocassete” (REsp 326.991).

Em 1998, no julgamento do REsp 162.998, na Quarta Turma, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira entendeu ser ilegal a penhora sobre aparelho de TV, jogo de sofá, freezer, máquina de lavar roupa e lavadora de louça – bens que, “embora dispensáveis, fazem parte da vida do homem médio”.

Mas o videocassete ficou de fora da proteção, pois, conforme precedentes lembrados pelo ministro, destinava-se a “satisfazer o gosto refinado de quem quer escolher o tempo, o título e a hora para satisfação de sua preferência cinematográfica” – um privilégio que deveria ser reservado apenas a quem paga suas contas em dia.

Com o passar dos anos, a jurisprudência evoluiu. A ministra Denise Arruda, que em 2005 integrava a Primeira Turma, considerou, ao julgar o REsp 488.820: “Os eletrodomésticos que, a despeito de não serem indispensáveis, são usualmente mantidos em um imóvel residencial, não podem ser considerados de luxo ou suntuosos para fins de penhora.” A decisão foi aplicada num caso que envolvia forno elétrico, ar-condicionado, freezer, microondas e até videocassete.

Garagem de fora

Na tarefa diária de definir como os dispositivos legais devem ser interpretados diante de cada situação real trazida a julgamento, os ministros do STJ estabeleceram limites à proteção do bem de família, sempre buscando a interpretação mais coerente com o objetivo social da lei – o que também inclui o direito do credor.

Vaga em garagem de prédio, por exemplo, não goza de proteção automática. Em 2006, na Corte Especial (EREsp 595.099), o ministro Felix Fischer deixou consignado que "o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no artigo primeiro da Lei n. 8.009/90, sendo, portanto, penhorável”.

O STJ também admitiu, em vários julgamentos desde 1997, a penhora sobre a unidade residencial no caso de execução de cotas de condomínio relativas ao próprio imóvel, aplicando por analogia o artigo terceiro, inciso IV, da lei, que excetua da proteção a “cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”.

Se a jurisprudência do STJ considera que uma casa alugada a terceiros também deve ser protegida quando a renda é usada na subsistência familiar, por outro lado o Tribunal deixou claro que o fato de ser propriedade única não garante a impenhorabilidade ao imóvel.

"Pode ser objeto de penhora o único bem imóvel do devedor não destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar”, esclareceu o ministro Aldir Passarinho Junior, recentemente aposentado, ao relatar o REsp 1.035.248 (Quarta Turma, 2009).

Proveito da família

No ano passado, a Terceira Turma acompanhou a posição da ministra Nancy Andrighi no REsp 1.005.546 e permitiu a penhora do apartamento pertencente a um casal de São Paulo, que estava desocupado. Não adiantou alegar que o imóvel passava por reformas, pois essa situação sequer ficou comprovada no processo.

“A jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar”, considerou a relatora.

Também está na jurisprudência a ideia de que o imóvel dado em garantia de empréstimo só poderá ser penhorado se a operação financeira tiver sido feita em favor da própria família. No AG 1.067.040, julgado pela Terceira Turma em 2008, Nancy Andrighi citou vários precedentes da Corte demonstrando que o instituto do bem de família existe para proteger a entidade familiar e não o direito de propriedade, razão pela qual nem os donos do imóvel podem renunciar a essa proteção – a questão é de ordem pública.

Num desses precedentes, de 2001 (REsp 302.186, Quarta Turma), o ministro Aldir Passarinho Junior registrou: “Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física.”

A notícia refere-se aos processos:

REsp 621399

REsp 968907

REsp 1095611

REsp 205170

REsp 859937

Resp. 121.797

REsp 1066463

REsp 691729

REsp 533388

REsp 326991

REsp 162998

REsp 488820

EREsp 595099

REsp 1035248

REsp 1005546

AG 1067040

REsp 302186

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 01/05/2011

Caixa aceitará apostas na Mega-Sena pela internet

2011-04-25T05:55:00.000-07:00

A partir da quinta-feira (21), a Caixa Econômica Federal começou a aceitar apostas na Mega-Sena pela internet. Inicialmente, as apostas só poderão ser feitas pelos clientes do banco, que terão que se cadastrar no Internet Banking. Segundo a Caixa, atualmente 2 milhões de clientes já são cadastrados.

Além disso, o correntista terá que ter 18 anos e não poderá apostar mais do que R$ 100 por dia. Para fazer a aposta, o cliente deverá acessar o menu "loterias" dentro do internet banking e escolher as dezenas na tela do computador. O valor será então debitado na conta corrente.

A ideia do banco é, em prazo ainda não definido, estender as apostas a outros produtos lotéricos e para clientes de outros bancos, que poderão fazer o pagamento por cartão de crédito, por exemplo.

O serviço estará disponível de 12h às 18h, com o mesmo valor cobrado nas casas lotéricas --R$ 2 a aposta simples, de seis números.

"Temos uma grande expectativa com este modelo de comercialização de loterias, que oferece ao nosso cliente apostador mais acessibilidade e comodidade dentro do ambiente seguro do nosso Internet Banking", afirmou o presidente da Caixa, Jorge Hereda, em nota.

por LORENNA RODRIGUES

Fonte: Folha Online - 20/04/2011

“Despesa de cobrança” de cartão é indevida

2011-04-12T14:08:00.000-07:00

A PROTESTE alerta que inadimplente deve denunciar tarifa de cobrança por envio de carta por parte da administradora avisando que o débito consta em aberto.

A PROTESTE Associação de Consumidores adverte que o consumidor em débito com o cartão de crédito não deve aceitar a cobrança de taxas para a administradora enviar o nome dele para cadastro de devedores. O consumidor que for constrangido ao pagamento de “despesas de cobrança” deve denunciar os órgãos de defesa do consumidor, e se for associado da PROTESTE deve ligar para 21-3906-3900.

Tal cobrança é proibida pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, do Banco Central, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.

A exceção é quando decisão judicial em ação de cobrança estipula honorários e demais custas para o devedor. Caso contrário o ônus da cobrança deve ser suportado todo e exclusivamente por quem cobra administrativa ou extrajudicialmente.

Para a Associação é ilegal impingir tarifa de cobrança ainda mais que o consumidor em atraso já paga a dívida acrescida de juros e multas contratuais, com base em acordo para pagamento. Não cabe ao consumidor pagar para que a empresa trabalhe contra ele, cobrando-lhe dívidas em atraso.

As cobranças indevidas há um ano estão no topo do ranking de reclamações do Banco Central (BC), o que comprova a necessidade de maior rigor na fiscalização das instituições financeiras. Entre fevereiro de 2010 e deste ano foram 1.548 queixas envolvendo as seis principais instituições bancárias com mais de um milhão de clientes. O maior volume de reclamações foi em janeiro último com 166 registros.

O Banco do Brasil aparece com o maior número de ocorrências no período de um ano: 548. Em seguida estão Bradesco (300), Itaú (274), Santander (242), Caixa Econômica Federal (170) e HSBC (14).

É importante controlar os extratos do cartão e bancário para reclamar caso haja algum débito que não se reconhece e procurar a instituição financeira. Denuncie ao BC www.bcb.gov.br caso o problema não seja resolvido.

Fonte: PROTESTE
Link para matéria no site da PROTESTE aqui

Descaso com o consumidor deve gerar dano moral

2011-04-06T11:23:00.000-07:00

O “dano moral” é um tema interessante e muito polêmico. Primeiramente, importante registrar que inúmeros fundamentos legais garantem a reparação pelo dano moral.

Além das previsões da Constituição Federal e do Código Civil, o legislador pátrio, por meio do Código de Defesa do Consumidor- CDC (art. 6º, VI), buscou massacrar eventual dúvida quanto ao dever de os fornecedores de produtos e serviços, quando da ocorrência de ato ilícito, indenizarem os consumidores.

Mas o que significa “dano moral”? Teoristas jurídicos buscam conceituá-lo de acordo com o próprio convencimento, devido à sua grande subjetividade.

Seguem abordagens de bons juristas sobre o assunto: “é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito”; “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito”; “éa dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.

Percebe-se que é difícil esclarecer o que seja dano moral. Porém, com certeza não é somente quando a pessoa é internada em função de aborrecimentos.

E o fato de as empresas ignorarem completamente o cliente em vez de resolver os problemas que foram por elas impostos? Isso configura dano moral?

Para alguns, trata-se de “mero aborrecimento”. Diriam ainda ser uma simples “quebra de contrato”. Como dói ouvir isso. É por essa razão que compensa financeiramente para as empresas assim proceder, como eu disse no artigo “A indústria de lesar consumidores”.

Ocorre que, nessas situações, o consumidor se sente impotente, humilhado, como se não existisse perante a empresa, mesmo quando gastou boa parte de seus recursos por determinado produto ou serviço.

Muitos fornecedores simplesmente fecham as portas para aqueles que buscam resolver os problemas. O telefone do SAC nunca atende adequadamente. As filas de atendimento são enormes. Sistemas sempre “fora do ar”. Enfim, dão uma canseira tamanha, que até os mais persistentes desistem.

A meu ver, quando caracterizado o descaso total da empresa para solucionar os defeitos de seus produtos ou serviços, deve, sim, haver uma condenação a título de dano moral e em valor que desestimule a continuidade dessa prática, sob pena de ser ineficiente. Não faltam fundamentos legais para tanto no CDC.

Não é aceitável que, diante do medo de banalizar o dano moral, problemas sérios do diaadia sejam tachados de “meros aborrecimentos”. Ou não é sério vender, e depois ignorar totalmente quem comprou?

por Gabriel Tomasete

Fonte: www.rondoniaovivo.com - 05/04/2011

Site de Leilões...... boa oportunidade ou uma verdadeira roubada?

2011-04-05T17:37:00.000-07:00

Outro dia vi na NET que um empresário piauiense havia aberto um site daqueles que promovem leilões de objetos novos que iniciam com míseros R$ 0,01 (isso mesmo! um centavo).

O primeiro objeto à venda era uma TV de grande porte.

Como gosto de me inteirar das coisas resolvi pesquisar na net pra ver se colhia algo a respeito. Encontrei uma matéria interessante num site que costumo visitar (AQUI!) e vejam o que o "Olhar Digital" nos alerta:

LEILÕES DE CENTAVOS: PROGRAMADOS PARA ROUBAR

Os leilões de centavos modelo "penny auction", nome dado aos sites em que usuários podem lançar de centavo em centavo, produtos que começam com preço zero têm ganhado a cada dia mais trouxas adeptos no Brasil.

O site-arapuca sempre oferece 5 ou 10 lances grátis. O que óbviamente não é suficiente para arrematar nem um peido, que dirá um iPod, um XBox, ou um BluRay.

Tentado a conseguir arrematar o produto desejado, o usuário deve comprar créditos pré-pagos. O usuário pode lançar até o cronômetro do produto zerar. Queixa comum é que os usuários de boa fé nunca conseguem cobrir os lances ou serem vencedores do leilão, pois sempre aparece alguém, no último "pentelhésimo" de segundo, propondo um lance maior.
Numa análise acerca da autenticidade de alguns sites, identificamos que, descaradamente e incrivelmente , são sempre os mesmos usuários vencedores. Estes usuários, na verdade, não existem.
É isso mesmo. Em muitos sites existentes na rede, estes usuários são nada mais que “bots”, ou seja, agentes ou funções programadas para sempre cobrir o lance de usuários de carne e osso. Igualmente, como usuários são reféns do sistema, são reféns das regras e da programação, que não permite que seres humanos cubram os “bots” nas propostas, tudo na surdina, onde os proprietários se valem da ignorância dos usuários, que de centavo em centavo, estão perdendo fortunas na Internet.
O mais incrível é que não há necessidade de perícia especializada. Basta dedução. Por que um usuário iria querer comprar a mesma mercadoria diversas vezes? Isto está acontecendo.
Em sua coluna, publicada em 31/03/2011 no Olhar Digital, José Milagre (Perito) aponta outras suspeitas referentes ao universo dos leilões de centavos. “Os sites, já com mecanismos para fraude, são inclusive vendidos pela Internet com ´templates´ já com bots programados.”
Alguns administradores ainda são “bondosos” e configuram os bots para deixarem humanos ganharem, diga-se, às vezes. Os bots dão lances automáticos, por outro lado, usuários que criem sistemas de lance automático são considerados nocivos pelo regulamento dos sites e podem ser desconectados dos sistemas.
A lógica faz sentido: para as empresas lucrarem com “centavos”, elas precisam de usuários. Logo, com receio de prejuízo, empresas passam a manipular códigos e fraudar leilões, impedindo que muitos produtos sejam arrematados.
Se os falsos bots são desenvolvidos pela empresa, o usuário tem direito a reparação dos danos materiais e morais na justiça. Ainda, se são os próprios usuários os fraudadores, o site também é responsável.
Aos usuários, pede-se cautela e investigação prévia, eis que muitos sites de leilão online no Brasil estão operando irregularmente, não possuem sede física e muito menos emitem nota fiscal.
Outra manobra questionável, ainda, consiste em não permitir que os valores dados em lances sejam usados para compra de outros produtos no site, o que nitidamente ofende o Código de Defesa do Consumidor.
Alguns sites permitem a compra, apenas do mesmo produto que o usuário deu o lance, e ainda em no máximo 24 horas do término do leilão. O problema é que os produtos são sempre superfaturados.
E o pior, enganam os usuários, pois para comprar o produto, os mesmos precisam queimar os seus lances. Logo, não haverá abatimento verdadeiro do valor da mercadoria.
Não bastasse, tais sistemas travam e são suspensos estrategicamente, para frustrar uma competição e o arremate, e o pior, muitos dos que consultamos trazem previsão expressa nos termos de uso sobre tal “faculdade” do site. É preciso que o usuário leia os termos de uso, e se não concordar, não participe.
Diversos pontos do Código de Defesa do Consumidor são transgredidos, já que o código considera nulas cláusulas contratuais que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de quantia paga, o que se aplica aos leilões de centavos.
Igualmente o fornecedor de serviços on-line responde por defeitos na prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre tais serviços, o que de fato é comum em grande parte dos sites de leilão de centavos, em operação no Brasil.
Cumpre destacar ainda que tais sites, omitindo informações relevantes sobre a natureza e segurança dos serviços, ou mesmo realizando propaganda enganosa, podem, na figura de seus diretores, serem punidos criminalmente.
No Brasil, ainda não há um consenso se tais portais podem ser considerados “jogos de azar” já que a possibilidade de ganhar ou perder não depende da habilidade do jogador, segundo muitos, mas exclusivamente da sorte.
Deve-se destacar que “jogo de azar” é uma contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto Lei 3.688 de 1941. A justiça deverá ser instada a se manifestar em breve sobre o tema.
Esses sites de leilão on-line de mercadorias têm a programação semelhante aos caças-níqueis, programados para na maioria das vezes o usuário perder.
Os usuários devem checar os termos de privacidade e uso do site, checar CNPJ na Receita Federal, observar se a empresa tem endereço físico, bem como avaliar sua integridade em redes sociais e sites de defesa do consumidor.
Para os que foram lesados, recomenda-se registrar toda a ocorrência com “screenshots”, se necessário lavrar uma ata notarial em cartório de notas. Após, deve-se notificar o site para o ressarcimento, sem prejuízo.
É possível abrir uma reclamação no Procon e acionar a justiça em busca da reparação material e moral, considerando o desgaste em lidar com tais sites, sem prejuízo de eventual medida criminal por crime envolvendo relação de consumo e, se comprovado, estelionato.
Os sites de leilão, por sua vez, podem se valer de perícia especializada e auditoria digital que mediante análise criteriosa, certifique e testifique que o sistema está limpo de bots e malwares, os isentando de responsabilidades e conseqüentemente, atestando a integridade do código.
Fonte: Olhar Digital
DETALHE IMPORTANTE A RESPEITO DO POST!

Em nenhum momento a postagem diz que todos os serviços usam de meios ilegais, como bot, a postagem mostra o que um dos peritos digitais mais respeitados do Brasil encontrou irregularidades em sites do gênero. E como foi escrito na postagem ” ALGUNS desse sites.” foram flagrados cometendo irregularidades.
A postagem em momento algum denuncia sites A ou B, tampouco mostra que todos os site cometem essa irregularidade.

A matéria completa pode ser lida aqui: OLHAR DIGITAL

TJ condena taxas abusivas do cartão

2011-04-05T10:48:00.000-07:00

por Paula Cabrera

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deu nesta semana um importante passo na defesa do consumidor. Acordo assinado pelo desembargador Dr. Pedro Alexandrino Ablas determinou a revisão dos juros impostos na fatura do cartão de crédito de um usuário, por entender que o valor comprometia mais do que 30% da renda dele. Com isso, o órgão abre precedente para que outros clientes com o mesmo problema questionem a situação.

Segundo o presidente da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor), Marcelo Segredo, atualmente os juros dos cartões na modalidade rotativo são de até 18% ao mês e 60% ao ano, o que dificulta o pagamento em caso de endividamento dos consumidores. "É normal hoje que quem tenha um problema com as finanças jogue compras no cartão e pague só o mínimo. Os juros, neste caso, são de cerca de 10%. Mas se tiver uma única fatura atrasada, isso salta para 15%, o que já começa a complicar a vida do cliente", conta.

Apesar da vitória contra o abuso dos juros, Segredo esclarece que apenas os consumidores que recorrem à Justiça poderão aproveitar a brecha. Quem pede revisão dos valores pode conseguir abatimento de até 80% nas parcelas. "Pelo entendimento do juiz é preciso adequar o valor à realidade do cliente e, se for necessário, aumentar prazos para que ele possa pagar a dívida tranquilamente", argumenta.

Foi o que aconteceu com a estudante Arriete Tobias da Silva, moradora de São Caetano. Ela lembra que, mesmo pagando o valor mínimo da fatura, teve o nome protestado e precisou recorrer à Justiça para resolver o problema. Foram seis meses de negociação antes do veredicto. "O valor global da fatura chegou aos R$ 5.000, mas depois da ação isso caiu para R$ 1.500. Ainda pude pagar o valor em seis parcelas de R$ 250."

A diretora do Procon Santo André, Ana Paula Satcheki, afirma que as taxas cobradas no País hoje são as mais altas do mundo, o que torna indispensável uma revisão da situação. "A maior parcela do lucro dos bancos acontece pelos juros do cartão. É um contrassenso, e é o momento do mercado rever posturas."

Segredo chama atenção também para o fato de a maioria das operadoras e bancos ter capital estrangeiro e cobrar taxas muito altas aqui, onde não há regulamentação para cobrança dos juros. "Eles não cometem esses abusos nos seus países de origem, tampouco praticam juros extorsivos, porque lá existe legislação rígida que pune duramente esses excessos. Aqui, entretanto, é da cultura do povo brasileiro aceitar as coisas de forma silenciosa, sem contestar, só reclamando, mas sem fazer nada."

Taxa de juros não passa por crivo do Banco Central

O índice dos juros do cartão de crédito é um dos únicos hoje que não passam pela regulamentação do BC (Banco Central). Com isso, o valor da cobrança das taxas é livre, e obedece apenas princípios da razoabilidade aplicados pelo Código Civil Brasileiro.

"Eles não podem ser excessivos nem tão pequenos, mas não têm uma fixação mínima ou máxima", explica a diretora do Procon de Santo André, Ana Paula Satcheki.

Com isso, recorrer à Justiça é a única maneira de questionar valores atualmente. No entanto, associações de defesa do consumidor já protocolaram carta aberta ao BC solicitando revisão da situação com base no alarmente número de ações judiciais que questionam as taxas.

"O problema é que a maioria das decisões acaba sendo para os bancos. Por isso, qualquer reconhecimento do abuso que ocorre hoje com o consumidor, como esse do TJ-SP, é importante", avalia Ana Paula.

Bancos já começam a utilizar cartão pré-pago no País

Em meio à guerra dos juros altos, um grande banco resolveu renovar na modalidade e lançou a opção de cartão de crédito pré-pago. A alternativa, por enquanto, é válida apenas para quem for utilizar o plástico no Exterior e ajuda, principalmente, no combate ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Comercializado desde o início do ano, o cartão é recarregável e pode ser utilizado para compras e saques no Exterior e para aquisições em sites de lojas internacionais. A modalidade apresenta uma série de vantagens ao cliente, como isenção de tarifas, inclusive de anuidade, e da alíquota de IOF de apenas 0,38%, ante a recém-anunciada de 6,38% para as transações feitas com cartão de crédito.

"É uma boa opção, porque se temos de suportar o aumento de carga tributária, ele surge como uma boa alternativa. O consumidor tem de pesar vantagens e, se aceitar com bons olhos, não vejo críticas ao produto neste momento", destaca a diretora do Procon andreense, Ana Paula Satcheki.

Fonte: Diário do Grande ABC - 05/04/2011

Quanto tempo devo guardar os comprovantes de pagamento?

2011-03-31T05:49:00.001-07:00

Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados

E, como geralmente no início de cada ano as pessoas têm tendência a fazer uma "faxina" nas gavetas, é importante ficar atento aos prazos para descartar estes documentos.

Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas, cartão de crédito, de acordo com a Lei Federal 12.007/2009, os fornecedores são obrigados a encaminhar aos seus clientes declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior.

A legislação federal estabelece que, durante o mês de maio os fornecedores devem enviar a declaração de quitação anual, que substituirá os recibos e comprovantes mensais emitidos ao longo do ano anterior.

É bom lembrar que, de acordo com a legislação, somente terão direito a este documento aqueles que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e caso algum débito seja objeto de contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados. Se o consumidor não tiver utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.

O período para conservação das declarações anuais e também de outros documentos varia conforme a situação. Veja alguns prazos para descarte destes documentos, especificamente, em casos de problemas relativos a consumo:

Prazos de conservação do recibos

Água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais: declarações devem ser conservadas por cinco anos.

Condomínio: declarações de quitação do pagamento do condomínio devem ser guardadas durante todo o período em que o morador estiver no imóvel. Após a saída, conservá-los por 10 anos (prazo prescricional estipulado pelo Código Civil).

Consórcio: declarações devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo.

Seguro: proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais um ano após o fim da vigência.

Convênio médico: proposta e contrato por todo o período em que estiver como conveniado. Recibos a, no mínimo, os 12 meses anteriores ao último reajuste devem ser guardados por todo o período de contratação. Importante ressaltar que contrato de seguro saúde segue as regras dos seguros em geral, ou seja, qualquer reclamação ou ação judicial (do consumidor ao seguro ou do seguro ao consumidor) deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, o prazo é de cinco anos.

Mensalidade escolar, cursos livres e cartão de crédito: declarações e contrato devem ser guardados pelo período de cinco anos.

Aluguel: o locatário deve guardar o contrato e as declarações até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo - consumidor e uma empresa/administradora. Contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente e não constitui relação de consumo).

Compra de imóvel (terreno, casa, apartamento): a proposta, o contrato e todos os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo comprador até a lavratura e registro imobiliário da escritura (somente para casos onde haja uma efetiva relação de consumo - contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente).

Notas fiscais: as notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

Certificados de garantia: a guarda deve seguir a mesma regra das notas fiscais.

Contratos: contratos em geral precisam ser conservados até que o vínculo entre as partes seja desfeito e, em se tratando de financiamento, até que todas as parcelas estejam quitadas e o bem desalienado.

Todos estes prazos são somente para problemas relativos a consumo. Outras situações e/ou entidades podem ter regras próprias (Receita Federal, Detran, Prefeitura, Cartórios, Fóruns, Juizados Especiais Cíveis, etc.).

Fonte: Condomínio de Notícias - 30/03/2011

Despesa de cobrança” de cartão é indevida

2011-03-31T05:48:00.001-07:00

PROTESTE alerta que inadimplente deve denunciar. Cobranças indevidas há um ano estão no topo do ranking de reclamações do Banco Central.

A PROTESTE Associação de Consumidores adverte que o consumidor em débito com o cartão de crédito não deve aceitar a cobrança de taxas para a administradora enviar o nome dele para cadastro de devedores. O consumidor que for constrangido ao pagamento de “despesas de cobrança” deve denunciar os órgãos de defesa do consumidor, e se for associado da PROTESTE deve ligar para 21-3906-3900.

Tal cobrança é proibida pelas Resoluções 3.518 de 5 de dezembro de 2007 e a de Nº 3.693, de 26 de março de 2009, do Banco Central que regulamentam quais tarifas podem ser cobradas do consumidor.

A exceção é quando decisão judicial em ação de cobrança estipula honorários e demais custas para o devedor. Caso contrário o ônus da cobrança deve ser suportado todo e exclusivamente por quem cobra administrativa ou extrajudicialmente.

Para a Associação é ilegal impingir tarifa de cobrança ainda mais que o consumidor em atraso já paga a dívida acrescida de juros e multas contratuais, com base em acordo para pagamento. Não cabe ao consumidor pagar para que a empresa trabalhe contra ele, cobrando-lhe dívidas em atraso.

As cobranças indevidas há um ano estão no topo do ranking de reclamações do Banco Central (BC), o que comprova a necessidade de maior rigor na fiscalização das instituições financeiras. Entre fevereiro de 2010 e deste ano foram 1.548 queixas envolvendo as seis principais instituições bancárias com mais de um milhão de clientes. O maior volume de reclamações foi em janeiro último com 166 registros.

O Banco do Brasil aparece com o maior número de ocorrências no período de um ano: 548. Em seguida estão Bradesco (300), Itaú (274), Santander (242), Caixa Econômica Federal (170) e HSBC (14).

É importante controlar os extratos do cartão e bancário para reclamar caso haja algum débito que não se reconhece e procurar a instituição financeira. Denuncie ao BC

www.bcb.gov.br caso o problema não seja resolvido.

Fonte: Proteste - 30/03/2011

Usuários podem economizar até 90% em remédios

2011-03-29T06:23:00.000-07:00

Usuários podem economizar até 90% em remédios

Fonte: O Dia Online - 28/03/2011 (Alguns trechos alterados pelo blogueiro para adaptar-se ao Estado do Piauí)

Aumento começará a valer na sexta-feira, mas há alternativas Rio - A partir da próxima sexta-feira, começará a valer o aumento nos preços dos remédios em todo o País. Definido no início do mês pela Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), o reajuste vai chegar a 6,01%. Mas há saída para garantir alívio ao bolso. É possível economizar até 90% na compra de tipos diferentes de medicamentos.

Há ainda alternativa pouco conhecida, que traz economia: o cadastro no laboratório. Já os hipertensos e diabéticos podem ter acesso aos remédios sem pagar nada, por meio da Farmácia Popular.

Arte: O Dia

A solução mais à mão para que o usuário gaste menos na farmácia é recorrer a genéricos e similares. Mas, de acordo com o farmacêutico Alexandre Lourenço, pesquisador de genéricos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é preciso tomar cuidado com os similares.

“Eles têm uma fórmula diferente e fazem efeito. Mas não se sabe se é o mesmo do remédio de marca. Eles ainda vão ser obrigados a seguir as mesmas regras dos genéricos, que têm o efeito igual ao dos medicamentos de referência”, explica. A economia com genéricos pode chegar a 65%. O comprimido Captopril, genérico do Capoten, custa R$ 0,50, enquanto o de marca sai a R$ 1,47.

Formada em Turismo, Arlene Nunes, 29 anos, sabe a diferença que um medicamento genérico faz no orçamento.Ela gasta mais de R$ 100 mensalmente com remédios de labirintite, pressão e colesterol necessários à mãe. “Com certeza, é um peso no bolso. Por isso, pesquiso para comprar onde é mais barato. Pergunto sempre se tem genérico. Mas, às vezes, até eles são muito caros”, observa.

Farmácias populares são a alternativa que traz o maior alívio ao bolso

- A melhor maneira de economizar na compra de remédios é recorrer às farmácias populares. A rede do governo federal oferece medicamentos com até 90% de desconto e está em pontos convenientes, como Central do Brasil, Praça XV (próximo à Estação das Barcas) e Avenida Marechal Floriano Peixoto 2487, no Centro de Nova Iguaçu, na Baixada.

- Além das farmácias próprias, existem também as conveniadas. São drogarias comuns que podem ser identificadas pelo banner vermelho ‘Aqui Tem Farmácia Popular’. No Rio, há 976 estabelecimentos credenciados.

- Nas farmácias populares, é preciso apresentar uma receita médica — que não precisa ser do SUS — CPF e documento com foto. A receita fica retida, para evitar automedicação.

- O comerciário Alexandre Augusto Rodrigues de Araujo, 41 anos, elogia a Farmácia Popular. “O preço é bom, você tem facilidade para comprar e pode até ter remédio gratuito. Para o trabalhador, os medicamentos pesam no orçamento”, diz. Ele precisa comprar remédios para hipertensão e diabetes todo mês para seus pais. Se não fosse pela distribuição gratuita, gastaria cerca de R$ 68 com os remédios de referência.

No Piauí há farmácias populares disponíveis nos seguintes locais:

Bom Jesus
Rua Helvesio Pinheiro, 163, São Pedro, Cep.64900-000 - (89)3562-2786, (89)3562-2488
Teresina (Itararé)
Endereço: Rua 54, s/n, bairro Itararé, CEP: 64079-345 (86) 3236 5132
Parnaiba
Rua Anhanguera nº1189 Pindorama cep.64215-360 (86)3323-3758/3766/8803-7287
Praça Santo Antonio s/n, Bairro - Centro CEP:64200-361 (86) 3321-2627/ r-286
Teresina (Parque Piaui)
Conj. Parque Piaui, qd 23 A Nº 8. CEP: 64025-100 (86) 3220-5744 (86) 3220-4178
Teresina (Piçarreira)
Rua Osvaldo Costa e Silva s/nBairro: Piçarreira CEP: 64055-410 (86) 323-9417 (86) 3233-2818
(86) 3233-3060
Picos
Endereço: Rua Olavo Bilac Centro Cep:64.600.000 (89)9921-8951 (89)3422-0257
Piripiri
Rua Professor Bem s/n Centro. Cep.64260- 000 (86) 3276-1173 (86)3276-1028
Teresina (Centro)
R. Felix Pacheco, n1530 Centro Cep 64001-160 (86)3217-3606/3760
Teresina(Mocambinho)
Avenida Dr. Antonio Pereira Martins s/n - Bairro Mocambinho CEP: 64.008-190 (86)3224-1914
(86)3224-1299

- Abaixo, clique no link e veja os endereços de farmácias populares e das unidades conveniadas à rede do governo em todo o Brasil:

Confira a lista

Programas de redes e laboratórios, e até banco para troca de remédios

A dica de Hélio Guimarães Santos, vice-presidente administrativo e financeiro da Asaprev-RJ (Associação de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social do Rio), é correr atrás dos grandes laboratórios. “Na caixa do remédio, tem um telefone 0800. É só ligar, fazer o cadastro e recebemos um cartão para comprar sempre com 50% de desconto”, indica ele.

Os aposentados podem contar ainda com o ‘banco de remédios’ da Asaprev-RJ. Mas é somente para associados. Quem tem sobras de um medicamento que não usa mais pode deixá-las na associação e pegar outros de que precisa. Para saber antes se o remédio necessário está disponível, o associado deve telefonar para 2544-3396.

Outra opção para economizar é o posto de saúde. Com receita de um médico do SUS, qualquer pessoa pode ter acesso a remédios gratuitamente nos postos. O problema é que muitas vezes eles estão em falta.

Quem costuma comprar com frequência na mesma rede de drogarias pode ainda procurar saber se ela tem programa de fidelização de clientes. É o caso da Droga Raia, que, com o cartão fidelidade, de cadastro gratuito, oferece descontos aos consumidores.

Empresa indenizará devedor por cobrança de dívida no local de trabalho

2011-03-25T05:27:00.001-07:00

A empresa Wama Cobranças foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2 mil a Alex Pinheiro, pela remessa de cobrança ao serviço dele. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Porto Belo e reconheceu o constrangimento do funcionário, já que a correspondência chegou a ser aberta por terceiros.

Na ação, Alex afirmou ter recebido a carta aberta, em que constava o endereço da empresa onde trabalhava. Esse fato, segundo ele, tornou pública a dívida e o colocou “em situação melindrosa ou vexatória perante seus colegas de trabalho”, tendo atingido sua intimidade.

O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reconheceu não haver dúvidas da entrega da correspondência na empresa, conforme provou o envelope anexado aos autos. Ele enfatizou que, se o autor não pagou sua dívida, a credora tem o direito de cobrá-la pelos meios normais, mas não de expô-lo ao ridículo.

De acordo com Freyesleben, tanto a credora como a empresa de cobrança poderiam exigir o pagamento através do Judiciário. “Assim, mesmo tendo como errada a conduta do devedor, ao deixar de honrar seus compromissos, socorre-lhe remansosa jurisprudência, uma vez que o apelante tem razão. […] Nesse caso, em particular, não me assalta dúvida sobre o fato de que a apelada, na ânsia de haver seu crédito, excedeu os limites do exercício regular de seu direito, e veio a cometer ato ilícito passível de indenização, pois a ninguém é permitido exercer arbitrariamente suas próprias razões”, concluiu Freyesleben. (Ap. Cív. n. 2011.005057-3)

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 24/03/2011

Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor

2011-03-24T05:22:00.000-07:00

Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago

Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização

A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas feitas pela internet acabou atingindo os consumidores, que tiveram produtos retidos em barreiras fiscais. Em Salvador (BA), uma transportadora já acumula mais de mil produtos em seu galpão.

A polêmica sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do comércio eletrônico começou quando Bahia, Mato Grosso e Ceará decidiram cobrar parte do tributo recolhido nos Estados de origem dos produtos, como São Paulo.

Nas compras on-line, o imposto é pago no Estado onde está sediado o centro de distribuição das lojas, geralmente São Paulo ou Rio de Janeiro. Outros Estados dizem que perdem grande arrecadação com isso.

As empresas pontocom argumentam que já recolheram os impostos na origem e que, por isso, não deveriam pagá-los novamente ao entregar o produto.
A Bahia, que iniciou a cobrança em fevereiro deste ano, nega que a medida seja ilegal.

Para evitar a cobrança, as empresas decidiram ir à Justiça -ao menos 13 delas já obtiveram liminar favorável. Caso contrário, os produtos acabam retidos com as transportadoras, que se tornam responsáveis pela guarda, até que o tributo seja pago.

"Algumas empresas acabam efetuando o pagamento para não perder a compra e a confiança do cliente. O prazo é essencial em vendas na internet", disse o advogado Fábio Fernandes. Ele representa a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que reúne empresas do setor.

Legislação "clara"

Fernandes diz que a legislação é "clara" sobre a cobrança na origem. Afirma ainda que as empresas são prejudicadas, assim como os consumidores, porque surge uma "insegurança jurídica" e o consumo é inibido.

Para a superintendente do Procon da Bahia, Cristiana Santos, o cliente não pode ser prejudicado por uma disputa entre as empresas e os governos estaduais.

"Quando o fornecedor faz a venda, ele precisa cumprir o prazo estabelecido com o consumidor. A empresa não pode deixar de entregar o produto porque tem uma divergência com o Estado."

O Procon-BA informou que os consumidores podem cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais e materiais, caso o prazo de entrega não seja cumprido.

A Folha apurou que alguns consumidores, para evitar mais transtornos e retirar logo o produto, optam por pagar a parcela do imposto à Fazenda baiana.

Para Santos, a prática é considerada abusiva porque transfere um custo do fornecedor para o consumidor.

As dificuldades dos consumidores do comércio eletrônico devem se agravar em abril, quando outros dez Estados assinarão um protocolo que institui um sistema parecido de cobrança de ICMS.

A proposta tem o apoio de Estados do Nordeste e Norte do país, além do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo. Eles querem forçar a partilha dos impostos cobrados em Estados "distribuidores", como Rio e São Paulo.

por Matheus Magenta, de Salvador

Fonte: Folha Online - 23/03/2011

Comentário do blogueiro:

Aqui no Estado do Piauí essa cobrança já foi anunciada. Inicialmente ela seria cobrada a partir do mês de fevereiro, mas foi adiada e, segundo o Secretário de Fazenda do Estado, Silvano Alencar, essa cobrança terá início a partir do mês de abril/2011. As compras cujo valor não ultrapassem os R$ 500,00 serão isentas da tributação. Segundo informação colhida no site piauiense 180graus.com a OAB já entrou com ação contra esse tipo de cobrança, por acreditarem que a legislação piauiense viola a Constituição Federal.

STJ garante que é legal vistoriar compras de clientes antes de saírem de supermercados

2011-03-22T07:05:00.001-07:00

Atitude não pode ser considerada motivo de ofensa para consumidores

Você já foi a alguma rede de supermercados que ao sair exigia vistoria das suas compras, comparando com a nota fiscal, garantindo que o que você comprou está pago? Sentiu-se ofendido com a situação?

Pois isto não é errado e os estabelecimentos têm todo o direito de fazê-lo. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há motivos para ofensas ao direito do consumidor no fato de supermercados virem a realizar a vistoria das compras antes da saída do estabelecimento.

Tal decisão ocorreu após ação ajuizada pelo Ministério Público contra o Makro Atacadista. Clientes acharam que o estabelecimento estava ferindo o princípio da boa-fé objetiva e deixava os consumidores em situação exageradamente desvantajosa.

“Temos de compreender que os prejuízos dos supermercados, no Brasil, com furtos, são imensos e todos nós, consumidores, pagamos a conta", afirma o editor do CONSUMIDOR-RS Alexandre Appel.

Fonte: Consumidor-RS, com informações do STJ - 20/03/2011

Sessenta e dois por cento dos consumidores não exigem seus direitos

2011-03-22T07:04:00.001-07:00

Dados são de uma pesquisa sobre o perfil do consumidor do Brasil, realizada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do RJ da FGV com 1,4 mil pessoas

Apesar de 82% dos brasileiros conhecerem seus direitos como consumidores, 62% dizem reclamar quase nunca ou nunca. Os dados podem ser encontrados em uma pesquisa sobre o perfil do consumidor do Brasil, realizada pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas com 1,4 mil pessoas. As informações são do jornal O Globo.

“Ele se sente lesado, mas não acredita que a companhia tenha compromisso e capacidade para reverter o problema. Como não mantém uma relação com a empresa, quando tiver chance vai mudar de fornecedor”, explica Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da FGV e um dos coordenadores do levantamento. Ou seja, é bom as empresas ficarem alertas.

Segundo a pesquisa, ainda existe a ideia de que não compensa reclamar – daí o motivo pelo qual o consumidor abre mão de seu direito. É o que explica a psicanalista Vera Rita de Mello: “Temos como se fosse um semáforo na cabeça: o que pode satisfazer-me imediatamente eu abraço, vou em frente. O que me frusta, depende de esforço, acende a luz vermelha. O contexto em que se dá o atendimento, com esperas ao telefone ou longas filas, quando presencial, é para desencorajar o consumidor. Ele é vencido pelo cansaço”.

Um outro dado chama a atenção: 8% dos consumidores declararam não reclamar por vergonha. Já a coordenadora do Núcleo de Pesquisa do Centro de Justiça e Sociedade da FGV e também do estudo, Luci Oliveira, diz que nas entrevistas qualitativas a referência à "vergonha de reclamar" foi muito maior: “Isso se deve também ao perfil que focamos na qualitativa, a classe C. É um contingente grande de novos consumidores, que, apesar de ter uma cesta de consumo próxima à da "classe média tradicional", é diferente no que se refere ao nível de escolaridade. Vemos que, quanto maior a escolaridade, menor a vergonha de exercer o direito de reclamar”, justifica.

Enquanto isso, mais de 50% dos entrevistados acrediam que é dever do Estado cuidar dos direitos do consumidor. “Uma das características do brasileiro é atribuir a responsabilidade ao outro. Primeiro ao Estado, depois ao mercado, e, por último, a ele mesmo”, conta.

Fonte: Consultor Jurídico - www.conjur.com.br - 20/03/2011

Ministério da Justiça cria comissão para consumidor

2011-03-22T07:03:00.000-07:00

O Ministério da Justiça criou uma comissão especial para temas normativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A edição da portaria que criou a comissão aconteceu, na sexta-feira (18/3), na semana de comemoração do Dia Internacional do Consumidor, que aconteceu nessa terça-feira (15/3).

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “aprofundar o olhar sobre os possíveis impactos de um ato normativo na vida dos consumidores é um exercício democrático, que amplia o debate e seguramente contribui para a redução de conflitos”.

A comissão será composta por especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis. O grupo vai assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas sobre o Direito do Consumidor. A participação é considerada serviço público relevante e não é remunerada. As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico - www.conjur.com.br - 19/03/2011

Cuidado com a língua! Alguém pode te escutar! CALÚNIA , DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – DIFERENÇAS

2011-03-17T07:42:00.000-07:00

Só pra consultas futuras - fatos estão ocorrendo por todas as esquinas da nossa querida Eliseu Martins, vou colocar aqui alguns conceitos a respeito do assunto. A matéria foi extraida do site http://www.advogado.adv.br e publicada aqui na sua totalidade.

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CALÚNIA , DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – DIFERENÇAS

Autor: Ricardo Canguçu Barroso de Queiroz

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” .

Em tal Cap. temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra , seja ela objetiva ou subjetiva : a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140 ) . Tais crimes são causadores de freqüentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica , que , muitas vezes , acabam fazendo confusão entre aqueles .

Inicialmente , farei a exposição da definição de cada modalidade de crime com alguns exemplos , para , posteriormente , diferenciá-las.

A calúnia consiste em atribuir , falsamente , à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime . Na jurisprudência temos : “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) . Assim , se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C” , sendo tal imputação verdadeira , constitui crime de calúnia .

A difamação , por sua vez , consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se “A” diz que “B” foi trabalhar embriagado semana passada , constitui crime de difamação . A injúria , de outro lado , consiste em atribuir à alguém qualidade negativa , que ofenda sua dignidade ou decoro . Assim , se “A” chama “B” de ladrão , imbecil etc. , constitui crime de injúria .

A calúnia se aproxima da difamação por atingirem a honra objetiva de alguém , por meio da imputação de um fato , por se consumarem quando terceiros tomarem conhecimento de tal imputação e por permitirem a retratação total , até a sentença de 1^a Instância , do querelado ( como a lei se refere apenas a querelado , a retratação somente gera efeitos nos crimes de calúnia e difamação que se apurem mediante queixa , assim , quando a ação for pública , como no caso de ofensa contra funcionário público , a retração não gera efeito algum ) . Porém se diferenciam pelo fato da calúnia exigir que a imputação do fato seja falsa , e , além disso , que este seja definido como crime , o que não ocorre na difamação . Assim , se “A” diz que “B” foi trabalhar embriagado semana passada , pouco importa , se tal fato é verdadeiro ou não , afinal , o legislador quis deixar claro que as pessoas não devem fazer comentários com outros acerca de fatos desabonadores de que tenham conhecimento sobre essa ou aquela pessoa . da mesma forma, se “A” diz que “B” roubou a moto de “C” e tal fato realmente ocorreu o crime de calúnia não existe , pois o fato é atípico .

A difamação se destingue da injúria , pois a primeira é a imputação à alguém de fato determinado , ofensivo à sua reputação – honra objetiva - , e se consuma , quando um terceiro toma conhecimento do fato , diferentemente da segunda em que não se imputa fato , mas qualidade negativa , que ofende a dignidade ou o decoro de alguém – honra subjetiva - , além de se consumar com o simples conhecimento da vítima . Na jurisprudência temos : “na difamação há afirmativa de fato determinado , na injúria há palavras vagas e imprecisas” ( RT 498/316 ) . Assim , se “A” diz que “B” é ladrão , estando ambos sozinhos dentro de uma sala , não há necessidade de que alguém tenha escutado e consequentemente tomado conhecimento do fato para se constituir crime de injúria .

Temos , em comum , entre as três modalidade de crime contra a honra os seguintes fatos : a) a possibilidade de pedido de explicações , ou seja , quando a vítima ficar na dúvida acerca de ter sido ou não ofendida ou sobre qual o real significado do que contra ela foi dito , ela poderá fazer requerimento ao juiz , que mandará notificar o autor da imputação a ser esclarecida e , com ou sem resposta , o juiz entregará os autos ao requerente , de maneira que se , após isso a vítima ingressa com queixa , o juiz analisará se recebe ou rejeita , levando em conta as explicações dadas e b) o fato de regra geral a ação penal ser privada , salvo no caso de ofensa ser feita contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro , em que será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ; no caso de ofensa à funcionário público , sendo tal ofensa referente ao exercício de suas funções , em que será pública condicionada à representação do ofendido e no caso de na injúria real resultar lesão corporal , em que será pública incondicionada .

Haja visto a freqüência da incidência de tais crimes no cotidiano , e necessária saber diferenciá-los , para , assim , evitar confusão na hora da elaboração da queixa-crime e evitar aquelas famosas queixas-crime genéricas , em que mesmo a vítima tendo sido sujeitada à uma modalidade , os advogados , por falta de conhecimento , colocam logo que “fulano foi vítima de calúnia difamação e injúria” .

BIBLIOGRAFIA :

1 – JESUS , Damásio E. de – Direito Penal : Parte Especial , 2^o vol. – São Paulo : Saraiva , 1999 .

2 – GONÇALVES , Victor Eduardo – Direito Penal : dos Crimes Contra a Pessoa – São Paulo : Saraiva , 1999 .

3 – DELMANTO , Celso – Código Penal Comentado – Rio de Janeiro : Renovar , 1998 .

Autor: Ricardo Canguçu Barroso de Queiroz

SAcadêmico de Direito

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Entenderam????????

Aposentados e pensionistas pegaram mais de R$ 2 bi em crédito consignado em janeiro

2011-03-14T04:19:00.001-07:00

Da Agência Brasil

Brasília - O volume de recursos destinados a operações de crédito consignado no mês de janeiro por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) superou o registrado em janeiro de 2010. Foram contratados R$ 2,29 bilhões em empréstimos, contra R$ 2,2 bilhões em janeiro do ano passado, aumento de 4,11%. Já o número de contratações em 2010 foi maior: 1.163.551 contra 1.154.152 de operações em 2011.As informações são do Ministério da Previdência Social.

Operações de crédito consignado com cartão de crédito também registraram queda. O número de contratos nessa modalidade (4.970) foi 68,18% inferior ao registrado em janeiro de 2010. O valor das operações em janeiro de 2011 foi de R$ 4,34 milhões, 54,69% menor que o registrado em janeiro de 2010, quando foram feitas 15.617 operações, correspondentes a R$ 9,58 milhões.

Em janeiro de 2011, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 660.715 (R$ 949,5 milhões) foram contratadas por segurados que recebem, no máximo, um salário mínimo. Nessa faixa de renda, os segurados levantaram, em média, R$ 1.439,80 por contrato de empréstimo pessoal e R$ 708,98 no cartão de crédito.

Aposentados e segurados que ganham entre um e três salários mínimos contrataram R$ 680 milhões, por meio de 328,2 mil operações, com valor médio de R$ 2.077,35 por contrato para empréstimo pessoal e R$ 951,30 para cartão de crédito.

Os beneficiários do INSS da Região Sudeste foram os que mais contrataram operações de crédito consignado em janeiro de 2011: foram R$ 1,114 bilhão disponibilizados por meio de 514,3 mil contratos. São Paulo lidera tanto em volume quanto em quantidade de operações, com R$ 601,4 milhões em 256.313 contratos.

A Região Nordeste ocupa o segundo lugar, com 334,4 mil operações (R$ 587,3 milhões). A terceira posição em valor contratado fica com a Região Sul. As operações somaram R$ 385,8 milhões e totalizaram 202,6 mil contratos. O Rio Grande do Sul continua sendo o estado da região que mais contratou, com 88.517 operações, que corresponderam a R$ 172,7 milhões.

Já no Centro-Oeste, 48,2 mil operações foram consignadas, o equivalente a R$ 101,7 milhões. Goiás, com 17.677 contratos (R$ 37,2 milhões), é o estado com os mais altos valores e números de empréstimos na região.

Na Região Norte, foram firmados 54,4 mil contratos (R$ 99,6 milhões). O Pará foi responsável pelo maior número de operações, 34,4 mil (R$ 57,9 milhões).

Edição: Vinicius Doria

Fonte: Agência Brasil - 12/03/2011

Brasileiro já destina 22% da renda para cobrir endividamento

2011-03-14T04:17:00.000-07:00

SÃO PAULO - A fartura de crédito que marcou o governo Lula - e ajudou na ascensão da classe C - começa a exibir seu lado nada glamouroso. O comprometimento da renda do brasileiro com o pagamento de dívidas aumentou 6,9 pontos percentuais (46,6%) entre 2003 e 2010, segundo cálculos da LCA Consultores com base em dados do Banco Central (BC). De acordo com o BC, em janeiro de 2003, o brasileiro precisava destinar 14,6% do seu ganho familiar mensal para a quitação de débitos. Oito anos depois, em dezembro de 2010, esse percentual havia passado para 21,4%. Houve novo salto em janeiro deste ano (o dado mais recente divulgado pelo BC), quando o indicador atingiu 22,2%. Especialistas dizem que "o limite de segurança" para evitar um ciclo vicioso de dívidas é de 25% da renda.

Os dados do BC levam em consideração apenas as dívidas dos consumidores com os bancos. São dívidas com crédito pessoal, consignado (com desconto em folha de pagamento), financiamento de veículos e crédito habitacional. Não estão incluídas as pendências com cheque especial e cartão de crédito, que embutem taxas de juros superiores a 10% ao mês e costumam fazer os maiores estragos no orçamento.

- O crédito este ano vai ficar menos abundante e mais caro, o que significa que a capacidade de pagamento de dívidas pelas famílias deve piorar. Não temos uma trajetória explosiva de comprometimento da renda com dívida, mas é preciso atenção com essa luz amarela. O quadro para 2011 é menos benigno - afirma o economista Douglas Uemura, da LCA Consultores.

A estabilidade da economia e a oferta abundante de crédito nos últimos anos levou o brasileiro a experimentar um pouco o estilo de vida de consumidores de Primeiro Mundo. Nos EUA, segundo o Federal Reserve (o banco central americano), as dívidas comem 17% da renda. É menos do que no Brasil, mas é preciso considerar a diferença de renda entre os trabalhadores dos dois países. Enquanto nos EUA a média chega a US$ 4,4 mil por mês, no Brasil o valor é de cerca de R$ 1,5 mil (US$ 882).

De acordo com a Associação Comercial de São Paulo, o valor médio da dívida na capital paulista subiu 46,6% entre 2003 e 2010, passando de R$ 1.500 para R$ 2.200.

Fonte: O Globo Online - 12/03/2011

Previdência vai exigir comprovação de vida a todos os beneficiários do INSS

2011-03-04T04:03:00.001-08:00

Brasília - O Ministério da Previdência mudou a regra de comprovação de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vai exigir o recadastramento para os segurados que recebem os benefícios em conta-corrente e conta-poupança. Até agora, a regra só valia para os que recebiam o pagamento por cartão magnético.

Com a extensão da obrigatoriedade, 28 milhões de segurados terão que renovar senhas e comprovar que estão vivos para continuar a receber os benefícios. A mudança de regra foi definida em uma resolução assinada pelo presidente do INSS, Mauro Rauschild.

As instituições financeiras serão responsáveis pelo recadastramento e repassarão as informações para o banco de dados da Previdência. A renovação das senhas pode ser feita por um representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS, mas a comprovação de vida deve ser feita pessoalmente.

Nos casos em que o beneficiário não puder ir até o banco – por idade avançada ou problemas de locomoção, por exemplo – o INSS enviará um servidor à sua casa, de acordo com o Ministério da Previdência.

Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil - 04/03/2011

Ah, o carnaval.........

2011-03-03T05:00:00.000-08:00

.... esse ano não vai ser igual àquele que passou.......

Pelo visto nem igual ao anterior!

Carnaval aqui é coisa do passado!

- Digo, o Carnaval Folia - não me refiro ao outro que ocorre diariamente sob nosso nariz. Esse a cada dia se renova, com novos blocos, padrinhos, madrinhas e reis momos até magros, mas com a conta bancária ou patrimonial cada vez mais GORDA.

Desse carnaval eu não participo (nem ao menos sou convidado!). Mas assistimos de camarote - quando estamos em casa!

Nas ruas nada de "camarote", apenas as águas da chuva ou o vento para levar e esconder bem distante as bandeirolas, purpurinas e outros que marcaram mais um dia de Alegrias para aqueles que fazem o carnaval em Eliseu Martins City.

Oh, Rio de Janeiro - me inveja tua "tranquilidade"!

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

2011-03-03T04:55:00.001-08:00

Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados.

A reclamação foi ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul, contra decisão da Segundo Turma Recursal Mista do estado. Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de água e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamação, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competência para resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior.

O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Com base nessa lei, o STJ já decidiu que são impenhoráveis televisores, máquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras, entre outros.

A notícia refere-se ao processo: Rcl 4374

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 03/03/2011

Conheça a nova técnica usada para fraudes bancárias pela internet

2011-03-02T05:11:00.000-08:00

Usuário é redirecionamento para site falso do banco.
Ataque foi chamado de 'Boy in the Browser'.

Criminosos brasileiros não precisam mais de um vírus capturando cada tecla ou clique para roubar as senhas dos correntistas. Os golpes mais atuais colocam o correntista infectado em um site inteiramente falso, capaz de roubar as credenciais de acesso, como senha e número da conta, sem complicações para o golpista.

Se você tem alguma dúvida sobre segurança da informação (antivírus, invasões, cibercrime, roubo de dados, etc), vá até o fim da reportagem e utilize a seção de comentários. A coluna responde perguntas deixadas por leitores todas as quartas-feiras.

O golpe faz uso de um servidor proxy malicioso. Um proxy é um computador que fica no meio de duas conexões, como uma ponte.

Empresas usam proxies para facilitar o gerenciamento das conexões. Com um computador de intermediário, é fácil saber quais sites foram acessados, por quem e quando, além de otimizar o acesso (se dois funcionários estão baixando o mesmo arquivo, ele precisa ser baixado da internet uma só vez e depois a distribuição ocorre pela rede interna).

O objetivo dos criminosos, porém, é ficar no meio da conexão para roubar todos os dados que o usuário enviar.

Como funciona

Um código malicioso simples precisa ser executado no computador da vítima. Esse código irá alterar as configurações do navegador de internet para usar o proxy definido pelo golpista. O proxy é configurado para entrar em ação somente nos sites dos bancos – sites comuns não passam pelo intermediário, garantindo o acesso normal à web.

Quando um site bancário é acessado, porém, o proxy toma conta. Em vez de direcionar o usuário ao site verdadeiro, ele envia uma página falsa ao navegador. Qualquer informação enviada ao site malicioso é repassada aos criminosos, que poderão realizar a fraude com os dados da vítima.

Como não existe a necessidade de um código malicioso permanecer em execução no computador o tempo todo, não existe queda de desempenho perceptível. Em muitos casos, o código é executado a partir de applets Java colocados em sites legítimos. O usuário, que não desconfia do problema, aceita e a configuração é trocada com um único clique.

Página verdadeira do banco Santander, após digitar uma conta inválida (Foto: Reprodução)
Página falsa do Santander, acessada pelo proxy, via domínio do Banespa (Foto: Reprodução) 'Boy in the Browser'

A companhia de segurança Imperva deu o nome de “Boy in the Browser” (“menino no navegador”) aos ataques. O nome é derivado da técnica conhecida como “homem no meio”, em que o hacker fica de intermediário entre as duas conexões. O “homem” virou “menino” porque o ataque, apesar de eficaz, é simples e direcionado para um objetivo específico.

• Para conferir a matéria na integra Clique Aqui

Fonte: G1 - 01/03/2011

Contas que vencem no carnaval podem ser pagas na Quarta de Cinzas

2011-03-02T05:10:00.001-08:00

Os bancos vão fechar na segunda e terça-feira de carnaval em todo o Brasil. A lei proíbe cobrança de juros sobre títulos que vençam em feriado.

Atenção no pagamento das suas contas. Se o vencimento de alguma delas for no carnaval, é bom saber os direitos que a lei garante a todo consumidor.

Nada de deixar para depois. A dona de casa Maria das Graças Castro vai pagar o condomínio que só vence no dia 5, sábado de carnaval.

“Eu já sei que tem aquilo para pagar. Estou com o dinheiro? Então, vamos pagar. Só gasto o que eu posso pagar”, ri Dona Maria.

Os bancos vão fechar na segunda e terça-feira de carnaval em todo o Brasil.

“Preocupado a gente fica, não quer pagar juro nem multa”, aponta o agente publicitário Álvaro Sales.

As contas que vencerem nesse período podem ser pagas na Quarta-feira de Cinzas, primeiro dia útil depois da folia, sem qualquer prejuízo para o consumidor. É um direito garantido por lei federal, que proíbe a cobrança de juros sobre títulos que tenham vencimento em sábado, domingo ou feriado. Mas quem tem contas que vão vencer nos dias de carnaval precisa ficar atento aos cartões e carnês de lojas. Por exemplo: se uma loja de departamentos abrir no sábado de carnaval (5) e sua conta vencer neste dia, você tem que fazer o pagamento no sábado ou então antes. Se deixar para depois do carnaval, a loja pode cobrar juros.

A pedagoga e professora particular Dineia Melo diz que já conferiu todos os pagamentos e só vai ao banco na Quarta-feira de Cinzas, quando ele abrir, a partir das 12h.

“A gente vai juntando dinheiro. O que entrar nesse período a gente paga após o feriado. Mesmo se tiver fila no banco, fazer o quê?”, brinca Dona Dineia.

O Procon tem a seguinte orientação: se o cliente não for informado de forma clara que pode fazer o pagamento na própria loja, ele pode pagar a conta no primeiro dia útil. Sem multa.

Fonte: Jornal Floripa - 01/03/2011