Comissão da Câmara proíbe que devedores de água e luz sejam incluídos no SPC
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/11/2010), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão de nomes de consumidores inadimplentes de contas de água e luz em cadastros de devedores, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)
A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.
A CCJ também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que altera a regulamentação da proibição da comercialização de tintas em embalagens aerosol para menores de 18 anos. As emendas serão apreciadas pelo plenário da Câmara para que o projeto seja encaminhado à sanção presidencial.
Fonte: Folha Online - 16/11/2010
BLOG DE ATUALIZAÇÕES DO DOC FÁCIL - Aplicativo em VBA para a personalização e impressão de RECIBOS, NOTAS DE SERVIÇO E DAM'S com cálculos automáticos de ISS, IRRF, INSS.
Permite CADASTRAR e SALVAR "Credores", "Fornecedores" e "Históricos".
PESQUISA E EMITE 2ª VIA DA NOTA DE SERVIÇOS-
É totalmente DIRECIONADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREFEITURAS).
Informações: barraus@hotmail.com
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário