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quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Boa notícia pros usuários de baixa renda dos serviços da Agespisa e Eletrobrás (Cepisa)

Comissão da Câmara proíbe que devedores de água e luz sejam incluídos no SPC

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/11/2010), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão de nomes de consumidores inadimplentes de contas de água e luz em cadastros de devedores, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)

A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.

A CCJ também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que altera a regulamentação da proibição da comercialização de tintas em embalagens aerosol para menores de 18 anos. As emendas serão apreciadas pelo plenário da Câmara para que o projeto seja encaminhado à sanção presidencial.

Fonte: Folha Online - 16/11/2010

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