BLOG DE ATUALIZAÇÕES DO DOC FÁCIL - Aplicativo em VBA para a personalização e impressão de RECIBOS, NOTAS DE SERVIÇO E DAM'S com cálculos automáticos de ISS, IRRF, INSS.
Permite CADASTRAR e SALVAR "Credores", "Fornecedores" e "Históricos".
PESQUISA E EMITE 2ª VIA DA NOTA DE SERVIÇOS-
É totalmente DIRECIONADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PREFEITURAS).

Informações: barraus@hotmail.com

quinta-feira, 7 de julho de 2011

Pena maior para crimes praticados por agentes políticos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, presidida pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), aprovou na quarta-feira, 6, Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. O objetivo é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares tenham poder de autorização de despesas.
 
São considerados agentes políticos os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos); os integrantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos tribunais de contas e do Ministério Público; e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.
 
“Este é mais um passo para que possamos de uma vez por todas acabar com a corrupção na esfera pública. O Congresso vem trabalhando neste sentido e vamos intensificar cada vez mais a luta contra crimes neste e em outros planos. As penas devem ser aplicadas após a apuração correta dos fatos e por meio de um julgamento justo, sem contaminação política ou de qualquer outro tipo”, avaliou João Paulo.
 
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê o aumento de 1/3 da pena para ocupantes de cargo em comissão ou para aqueles que exerçam função de direção ou de assessoramento em órgão da administração direta, em sociedade de economia mista, em empresa pública ou em fundação instituída pelo Poder Público.
 
“É absurdo que os ocupantes dos cargos mais altos da administração, que deveriam ter o maior cuidado no trato com a coisa pública, não tenham suas penas agravadas do mesmo modo que seus subordinados”, disse o relator do projeto, deputado Brizola Neto (PDT-RJ).
 
Segundo o texto aprovado, a pena será aumentada também quando o agente do crime for dirigente de autarquia ou de demais entidades da administração indireta, inclusive suas subsidiárias.
 
Auxiliares diretos

O relator lembrou que o texto original do projeto previa aumento da pena para os auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo. A Comissão de Trabalho, no entanto, retirou essa previsão por considerar que esses auxiliares se enquadram como ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, que já têm pena maior prevista.
 
Crime de peculato

O projeto altera o Código Penal, que prevê punição para diversos crimes contra a administração pública, entre eles peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, facilitação de contrabando, violação de sigilo funcional e violação do sigilo de proposta de concorrência.
 
Para o crime de peculato, por exemplo, o Código Penal estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa aos ocupantes de cargos públicos. O peculato consiste em utilizar dinheiro público ou qualquer outra vantagem material, como bens e imóveis, em razão do cargo, para proveito próprio. A proposta ainda será analisada pelo Plenário.
 
Com informações da Agência Câmara

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Liberdade. Eu cultivo!