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quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Portaria MTE 288/2011 - Dispõe sobre a prorrogação da entrega da declaração da RAIS ano-base 2010

Confira a portaria na íntegra:


PORTARIA MTE Nº 228 DE 08.02.2011

D.O.U.: 09.02.2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

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